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Não sendo cabível a restituição da coisa e ante a recusa da...
Não sendo cabível a restituição da coisa e ante a recusa da Justiça em receber os bens apreendidos no curso da instrução de um inquérito policial ou de um Termo Circunstanciado, baseado no que determina os arts. 15, 15.1 e 22 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014SSP/SAEB/DETRAN/PGE, deverá a Autoridade Policial promover as seguintes medidas:
A
expedir ofício ao juiz responsável pela ação penal correspondente solicitando a autorização para que o bem seja leiloado pela SSP/SAEB ou pelo DETRAN e que o valor arrecadado seja depositado a disposição do Juízo que autorizou a sua alienação antecipada;
B
expedir ofício ao juiz responsável pela ação penal correspondente solicitando que analise a possibilidade de que o bem seja devolvido à vítima, nos termos previsto no art. 120 do Código de Processo Penal;
C
efetuar levantamento e uma listagem dos bens apreendidos na unidade, constando número do Inquérito e/ou número da ocorrência a quem estão vinculados;
D
expedir ofício ao juiz responsável pela ação penal correspondente solicitando que promova a venda antecipada do bem, de acordo com o contido na Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.
E
todas as alternativas anteriores.