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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada -PC BA
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Das coisas apreendidas, caberá ao Escrivão de Polícia.
A
Guardar, por conta própria, as coisas apreendidas se assim o desejar, ainda que haja nos cartórios de cada unidade policial depósito destinado para tal fim.
B
Conferir todos os itens que lhe forem apresentados para lavrar auto de exibição e apreensão, ainda que os mesmos já tenham sido elencados pelo investigador responsável pelo registro do boletim de ocorrência.
C
Devolver pertences à vítima sem que seja necessário lavrar auto de entrega.
D
Relacionar apenas a quantidade das coisas que lhe forem apresentadas, sem que seja preciso descrever as suas características físicas.
E
Por ocasião do recolhimento, o escrivão conferirá o material recebido com o respectivo auto e o guardará em armário de uso privativo, identificando por ordem de apreensão.
Dentre as faltas disciplinares estabelecidas na Lei Orgânica da Polícia Civil, constam:
A
Desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial, levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em Lei e portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
B
Dificultar, retardar ou frustrar o cumprimento de ordem legal ou deixar de levar ao conhecimento do superior imediato: representação, petição, recurso ou documento que houver recebido desde que não tenha competência para decidi-lo, opor resistência injustificada à realização de inspeção médica a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente.
C
Praticar ato ou conduzir-se de modo que se afigure assédio moral ou sexual, transmitir, de qualquer forma, comunicação de pessoa sob sua guarda ou a pedido desta, sem autorização da autoridade competente, esquivar-se, na ausência da autoridade competente, de atender a ocorrências de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato.
D
Ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, no curso de 12 (doze) meses; submeter pessoa, sob sua guarda, a tortura, vexame ou constrangimento, permitir que pessoas sob sua guarda tenham em seu poder instrumentos que possam causar danos a si ou a terceiros, nas dependências em que estejam recolhidos.
E
Ceder insígnia ou cédula de identidade funcional, armamento ou indumentária de identificação policial de uso pessoa, conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública; lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade.
Considerando as afirmações abaixo relacionadas:
I – O Livro de Entrada de Requisição do Ministério Público é um livro cartorário de uso obrigatório.
II – As coisas arrecadadas e não apreendidas serão devolvidas, lavrando-se o respectivo auto de entrega.
III – A devolução de coisas formalmente apreendidas via auto de exibição e apreensão será procedida por meio de auto de restituição.
IV – Não será permitido o uso de bem apreendido, salvo por força de autorização expedida pelo Delegado de Polícia Civil, presidente do respectivo inquérito policial
Com base na Instrução Normativa da Polícia Civil Nº 01, de 17 de abril de 2013, estão corretas apenas as afirmações:
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I e IV
E
I, II e IV
Ainda de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 01/2013, é incorreta a assertiva:
A
A capa dos autos do inquérito policial com apenso conterá etiqueta com a expressão "INQUÉRITO COM APENSO.
B
Os autos do inquérito policial ficarão sob a guarda do Escrivão do feito.
C
Caberá ao Escrivão de Polícia, numerar e rubricar todas as folhas que compõe o Inquérito Policial.
D
Quando o indiciado estiver preso, será colocada na capa dos autos do inquérito uma etiqueta adesiva com a expressão "INDICIADO PRESO", que será removida tão logo seja ele libertado.
E
O inquérito policial em que um idoso figure como vítima deverá ser assim identificado, para o fim previsto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, apondo-se na capa dos autos uma etiqueta contendo a inscrição “ESTATUTO DO IDOSO.
Considerando a Instrução Normativa da Polícia Civil Nº 01, de 17 de abril de 2013, assinale a alternativa que indica apenas livros cartorários de uso obrigatório.
A
Livro de Registro de Ato Infracional, Livro de Entrada e Distribuição de Expediente, Livro de Fiança.
B
Livro de Registro de Inquérito Policial, Livro de Registro de Ocorrência administrativa, Livro de Registro de Ato Infracional.
C
Livro de Registro de Inquérito Policial, Livro de Fiança, Livro de Registro de Entrada de Laudo.
D
Livro de Registro de Ocorrência Administrativa, Livro de Registro de Inquérito Policial, Livro de Registro de Termo Circunstanciado.
E
Livro de Registro de Inquérito Policial, Livro de Registro de Termo Circunstanciado, Livro de Carga.
Na ausência do Coordenador de Cartório, em uma unidade policial, o responsável por lavrar o Termo de Abertura e de encerramento dos livros obrigatórios será:
A
O Escrivão de Polícia Plantonista
B
O Delegado Plantonista
C
O Delegado Titular
D
Um policial indicado pelo Delegado Titular
E
O Coordenador de Plantão da unidade
Conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2013, expedida pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, sobre o relatório de investigação criminal – RIC é correto afirmar que:
A
Tem por objetivo registrar todo o desenvolvimento da investigação policial, devendo ser elaborado pelo Delegado de Polícia designado para executar a ordem de missão e deverá ser feito logo após o fim da missão ou em até 02 (dois) dias úteis;
B
Tem por objetivo registrar o cumprimento de uma Ordem de Missão, apontando todos os fatos ocorridos durante o seu cumprimento, inclusive os de ordem administrativa, devendo ser elaborado logo após o fim da missão ou em até 02 (dois) dias úteis;
C
Tem por objetivo registrar o resultado da missão e os fatos relevantes para a investigação que hajam ocorrido durante o seu cumprimento, devendo ser elaborado pelo policial designado para executá-la ou pelo chefe de equipe, o que deverá ser feito logo após o fim da missão ou em até 02 (dois) dias úteis;
D
Tem por objetivo registrar o resultado da investigação policial que tenham ocorrido e somente pode ser elaborado pelo chefe de equipe, o que deverá ser feito logo após o fim da missão ou em até 02 (dois) dias úteis.
E
Tem por objetivo registrar o resultado da missão e os fatos relevantes para a investigação que hajam ocorrido durante o seu cumprimento, devendo ser elaborado pelo policial designado para executá-la ou pelo chefe de equipe, podendo ser entregue a qualquer tempo, antes da remessa dos autos do inquérito policial à Justiça.
Segundo a Instrução Normativa nº 01/2013, expedida pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia são finalidades da ordem missão – OM, exceto:
A
Regulamentar as atividades de investigação policial.
B
Legitimar e disciplinar as ações policiais.
C
Facilitar o planejamento e a execução da missão.
D
Designar o chefe e os demais integrantes da equipe.
E
Estabelecer a data de início e a previsão de término da missão.
A metodologia utilizada pelo Departamento de Polícia Técnica para identificação de resíduos de disparos de arma de fogo em mãos e vestes de supostos atiradores é a Microscopia Eletrônica de Varredura, validada internacionalmente para tal pesquisa. Neste sentido, considere a seguinte ocorrência: um suspeito de participação de troca de tiros é detido em flagrante logo após o fato, e encaminhado por prepostos da Polícia Militar à Delegacia. Quais os procedimentos corretos a serem adotados pela equipe de policiais civis?
A
Conduzir o indiciado ao Departamento de Polícia Técnica quando possível, sem grande preocupação com o tempo, já que as partículas provenientes de resíduo de tiro não sofrem influência desse fator.
B
Conduzir o investigado para exames no Departamento de Polícia Técnica sem preocupação com a preservação das mãos, já que a remoção das partículas resultantes de disparo não sofre influência de condições climáticas como vento, chuva e higiene, ou lavagem em água corrente.
C
Não relatar o histórico, tipo de arma, munição utilizada, na guia encaminhada ao Departamento de Polícia Técnica, pois são informações irrelevantes para a perícia.
D
Preservar as mãos do indiciado, encaminhá-lo ao Departamento de Polícia Técnica o mais rápido possível, através de guia com histórico do fato, data, horário do evento e demais informações importantes para a perícia.
E
Encaminhar o investigado para exame papiloscópico e, em seguida, para pesquisa de resíduos provenientes de disparos, pois a tinta e o manuseio das mãos utilizadas para coleta de impressões em nada afetará o achado das partículas resultantes do disparo.
Referente ao Conselho Comunitário de Segurança Pública:
A
É o órgão responsável pelo pagamento das gratificações aos PM Comunitários.
B
É uma entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação aos segmentos da segurança pública, sem fins lucrativos.
C
É uma associação de moradores e ex-moradores da região.
D
É uma instituição criada pelo Poder Legislativo Municipal.
E
É uma entidade responsável por definir o policiamento a ser empregado na comunidade, bem como selecionar os PM que irão trabalhar naquele local.
“São grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, além de desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais”.
Estamos nos referindo a:
A
Câmara Municipal.
B
Conselho de Polícia Comunitária.
C
Conselho Comunitário de Segurança.
D
Todas as alternativas.
E
Nenhuma das alternativas.
São Livros Cartorários de uso obrigatório:
A
Livro de Registro de Inquérito Policial; Livro de Fiança; Livro de Entrada e Distribuição de Expediente; Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência; Livro de Registro de Ato Infracional.
B
Livro de Registro de Inquérito Policial; Livro de Guias de Lesões; Livro de Entrada e Distribuição de Expediente; Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência; Livro de Registro de Ato Infracional.
C
Livro de Registro de Inquérito Policial; Livro de Guias de Lesões; Livro de Entrada e Distribuição de Expediente; Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência; Livro de Registro de Ocorrência.
D
Livro de Registro de Inquérito Policial; Livro de Controle de Intimações; Livro de Entrada e Distribuição de Expediente; Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência; Livro de Registro de Ato Infracional.
E
Livro de Registro de Inquérito Policial; Livro de Guias Periciais; Livro de Entrada e Distribuição de Expediente; Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência; Livro de Registro de Ato Infracional.
Da leitura do VIN, considerado original, 9BGRD08X08G105718, pode-se afirmar que:
A
Trata-se um caminhão Mercedes-Benz, fabricado em 1986, ano modelo 1987.
B
Trata-se de um automóvel Volkswagen, montado em 2001.
C
Trata-se de um automóvel Chevrolet, ano modelo 2013.
D
Trata-se de um automóvel Ford, ano modelo 1986.
E
Trata-se de um automóvel montado pela General Motors do Brasil, ano modelo 2008.
A portaria de Sindicância Administrativa Disciplinar deve conter:
A
nome completo do servidor.
B
três membros para compor a comissão de classe igual ou superior ao do sindicado, mesmo que esteja em estágio probatório.
C
a designação da comissão processante, de classe igual ou superior ao do sindicado, descrição sumária dos fatos imputados ao servidor e indicar o dispositivo legal violado.
D
somente o dispositivo da lei violado pelo servidor, não descrevendo os fatos.
E
três membros para compor a comissão de qualquer classe.
São atribuições privativas do cargo de Investigador de Polícia Civil, previstas no art. 52 da Lei nº 11.370/09, LOPC, a exceção de:
A
Participar do planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das atividades operacionais e administrativas do setor sob sua direção;
B
Proceder à investigação criminal e ao exercício de Polícia Judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar;
C
Zelar pela incolumidade de preso;
D
Zelar pela guarda de armas e munições sob sua responsabilidade e de objetos e instrumentos apreendidos vinculados aos boletins de ocorrências policial que registrar;
E
Cumprir diligências, mandados e outras determinações de autoridades policiais e/ou judiciárias competentes, sendo responsável pela produção de dados, informações e conhecimentos.
De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2013 - GDG, a capa de todo Inquérito Policial deverá conter, exceto:
A
O Brasão da Polícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual n°. 26.287/78, e o cabeçalho com a designação “ESTADO DA BAHIA”, “SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA” e “POLÍCIA CIVIL DA BAHIA;
B
Os nomes da autoridade policial e do Escrivão;
C
Os nomes do(s) indiciado(s), se conhecido(s), e da(s) vítima(s), além do respectivo enquadramento penal
D
A autuação, contendo data e assinatura do Escrivão, devendo, preferencialmente, ser lavrada por meio computadorizado;
E
O número do inquérito em destaque e a quantidade de folhas que compõem aquele procedimento;
São atribuições privativas do cargo de Escrivão de Polícia, previstas na lei nº 11.370/09, LOPC:
A
Planejar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades de investigação dos servidores policiais civis;
B
Zelar pela guarda de papéis, documentos, procedimentos, armas e munição sob sua responsabilidade e de objetos e instrumentos vinculados aos procedimentos policial referidos no Inciso da LOPC;
C
Elaborar os relatórios de investigação criminal conforme expedição de ordem de serviço;
D
Dirigir e supervisionar operacionalmente, com exclusividade, a atividade de investigação criminal e o exercício da Polícia Judiciária, exceto quando relacionada à matéria sob jurisdição militar.
E
Executar tarefas de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas, teatros, cinemas, esportes e produtos controlados pela Polícia Civil, sendo-lhe assegurado o livre acesso aos locais fiscalizados.
As ordens de serviço previstas na alínea “a” do inciso V do art. 50 da Lei nº 11.370/09 – LOPC, segundo a Instrução Normativa nº 01/2013, expedida pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia são divididas em:
A
Ordem de serviço policial – OSP e ordem de serviço administrativo - OSA
B
Ordem de mandado – OM e ordem de serviço disciplinar – OSD
C
Ordem de missão – OM e ordem de serviço disciplinar – OSD
D
Ordem de missão – OM e ordem de serviço administrativo – OSA
E
Ordem de serviço policial – OSP e ordem de serviço administrativo – OSA
A guarnição da Polícia Militar da Rondesp Atlântico apresentou na 7ª Delegacia, por volta das 20:00 horas, um revólver de marca Taurus, calibre 38, Nº de série AAA0044 e um saco plástico contendo quatro celulares, que foram jogados ao chão por um homem que fugira do local ao notar a aproximação da viatura. A referida Unidade Policial não contava com Delegado Plantonista, Escrivão do Plantão, nem do Escrivão Coordenador, pois as atividades no Cartório foram encerradas às 18:00 horas. A quem caberá a responsabilidade pelas coisas apreendidas, fora do horário administrativo, nos termos da Instrução Normativa da Polícia Civil Nº 01, de 17 de abril de 2013?
A
Ao Investigador do Plantão
B
Ao Coordenador do Plantão
C
Ao Coordenador do S. I.
D
Ao Coordenador da Custódia
E
Do Coordenador do N. I.
Os servidores públicos civis quando demandados a comparecerem a Unidade Policial, deverão ser intimados inicialmente, por meio de:
A
Edital publicado através de Diário Oficial do Estado;
B
Mandado de Intimação entregue em sua residência;
C
Ofício endereçado ao dirigente do órgão da sua lotação;
D
Contato telefônico, devendo ser lavrada certidão pelo escrivão de polícia;
E
Mensagem eletrônica (e-mail), fax símile ou qualquer outro meio de contato via rede mundial de computadores (internet), devendo ser lavrado a respectiva certidão.
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