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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPDFT
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A técnica de preservação a ser adotada no caso de cadáver
não reclamado é a injeção de substâncias preservantes
pelas artérias braquiais.
C
Certo
E
Errado
Havendo dificuldade em obter partes do corpo humano para
o ensino e a pesquisa científica, as instituições destinatárias
poderão solicitar a intervenção do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
As instituições destinatárias não poderão devolver parte
do corpo humano que ingressar em seu acervo didático,
salvo se houver pedido expresso e motivado de familiar
habilitado à sucessão causa mortis, que será analisado
previamente pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Quando da divisão de um cadáver, os segmentos de uma
mesma parte deverão, sempre que possível, ser acondicionados
em embalagens diversas e receber várias numerações,
de modo a permitir sua identificação como peças distintas.
C
Certo
E
Errado
As instituições destinatárias de partes do corpo humano
deverão divulgar o nome completo da pessoa da qual provém
as partes que serão inseridas em seu acervo didático.
C
Certo
E
Errado
A composição completa do Ministério Público da União compreende:
A
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
B
Ministério Público Federal e Ministério Público Militar.
C
Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho.
D
Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados.
E
Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O descarte de parte do corpo humano inútil para o ensino
e para a pesquisa científica será feito em saco plástico
branco leitoso, próprio para material infectante.
C
Certo
E
Errado
Caso o cadáver seja reclamado após o procedimento
de preservação, não haverá direito a pedir reembolso
dos valores despendidos com os produtos e com o serviço
prestado.
C
Certo
E
Errado
Caberá aos servidores, empregados, alunos e terceiros
encarregados ou autorizados a manusear os cadáveres
assegurar sua própria proteção quanto à integridade física
e à saúde. Portanto, não haverá nenhuma responsabilidade do
Ministério Público e da instituição donatária por eventual
contaminação.
C
Certo
E
Errado
Instituições de pesquisa podem se habilitar a receber
cadáveres, contudo, devem justificar a utilização de partes
do corpo humano, por meio de projeto a ser submetido
à aprovação de um comitê de ética.
C
Certo
E
Errado
Ao receber uma parte de corpo humano, a instituição
destinatária deverá registrá-la em cadastro específico,
indicando, se possível, numeração e identificação próprias.
C
Certo
E
Errado
Os custos com o procedimento de descarte de cadáver que
vier a se tornar inútil para o ensino e para a pesquisa
científica serão arcados pela instituição que recebeu a doação.
C
Certo
E
Errado
As partes do corpo humano deverão ser manipuladas
com observância das disposições legais de vigilância sanitária
para atividades desse tipo, o que evita riscos de contaminação
das pessoas e do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Somente faculdades de medicina podem se habilitar
para receber cadáveres ou partes do corpo humano, com
a finalidade de desenvolvimento do ensino e da pesquisa
científica, sendo possível, posteriormente, destiná-los
a outras faculdades.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir:
I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.
III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.
IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.
V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II e IV.
D
I, IV e V.
E
II e III.
Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:
A
A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
B
Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
C
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.
D
O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.
E
Entre as funções do Ministério Público inclui-se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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