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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE AM
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A Procuradoria-Geral de Justiça tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo
A
Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice do Tribunal de Justiça local, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
B
Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado em lista quíntupla, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
C
Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
E
Procurador-Geral da República, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista quíntupla, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Dentre as condições de elegibilidade do Procurador-Geral de Justiça está a de, na data da
A
posse, ter mais de 40 anos de idade.
B
posse, ter mais de 45 anos de idade.
C
inscrição, ter mais de 40 anos de idade.
D
posse, ter mais de 35 anos de idade.
E
Inscrição, ter mais de 35 anos de idade.
Os membros do Ministério Público são passíveis das penas disciplinares apontadas em:
A
advertência, censura e suspensão por até 180 dias.
B
suspensão por até 180 dias, demissão e reforma.
C
advertência, censura e demissão.
D
advertência, suspensão por até 180 dias e reforma.
E
censura, demissão e reforma.
São funções institucionais do Ministério Público:
A
exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
B
exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.
C
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
D
promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.
E
promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.
A competência para inspecionar as dependências prisionais militares é, do Promotor de Justiça, em exercício na
A
Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito.
B
Auditoria Militar Estadual.
C
Promotoria de Justiça Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.
D
Promotoria de Justiça Criminal.
E
Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri.
Aos membros do Ministério Público é permitido
A
manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.
B
exercer, sem exceção, qualquer outra função pública.
C
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.
D
receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
E
exercer advocacia.
O procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades, acúmulo de serviço e grau de resolutividade, realizada através do comparecimento pessoal do Corregedor-Geral às Procuradorias e Promotorias de Justiça, independente de prévio aviso, é chamado de
A
correição extraordinária.
B
sindicância.
C
correição permanente.
D
inspeção.
E
correição ordinária.
É órgão da Administração Superior do Ministério Público:
A
a Ouvidoria-Geral.
B
a Secretaria-Geral.
C
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional.
D
a Comissão de Concurso.
E
o Gabinete de Assuntos Jurídicos.
Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será resolvido pelo
A
Tribunal de Justiça.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Corregedor-Geral de Justiça.
E
Conselho Superior do Ministério Público.
Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de
A
dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.
B
cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.
C
dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.
D
dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.
E
cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.
É vedado ao membro do MP
I receber valores relativos a custas processuais.
II exercer o comércio como quotista.
III exercer função pública de magistério.
IV exercer atividade político-partidária.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
O prazo para a posse dos promotores de justiça substitutos do estado do Amazonas, após a publicação do ato de nomeação, é de
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
30 dias, prorrogável por mais 30 dias.
E
45 dias, improrrogáveis.
No caso de vacância do cargo de procurador-geral de justiça do estado do Amazonas, assumirá, por até 60 dias, para convocar os demais membros da carreira para a nova eleição,
A
o vice-presidente do Conselho Superior.
B
o candidato mais votado para o cargo de procurador-geral de justiça que não tiver sido escolhido pelo governador.
C
o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos e institucionais.
D
o subprocurador-geral para assuntos administrativos.
E
o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as atribuições do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos:
I. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções.
II. Coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação.
III. Promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não criminal.
IV. Colaborar na elaboração de minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público.
V. Coordenar a elaboração de proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
IV e V.
E
III, IV e V.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
A
decidir sobre a remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.
B
aprovar, por maioria absoluta, a proposta do Procurador-Geral de Justiça para excluir, incluir ou modificar as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça.
C
decidir sobre avaliação de estágio probatório de Promotor de Justiça e de seu vitaliciamento.
D
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção e remoção por antiguidade.
E
aprovar os pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.
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