Questão Q3182208 - Legislação dos Órgãos

Question

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).  Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993). São funções institucionais do Ministério Público:

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propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

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exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

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exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

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promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

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promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.