Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a...
Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de
A
dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.
B
cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.
C
dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.
D
dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.
E
cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.