Questões de Concurso sobre Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - Legislação Aplicada

Orientada pela União, a CODEVASF pode realizar projetos de investimento, em condição diversa de outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando houver previsão em lei ou regulamento e desde que os projetos coincidam com o objeto social da companhia e tenham por finalidade o interesse público.

As denúncias acerca de condutas que configurarem violação ao referido código devem ser encaminhadas diretamente à Corregedoria da CODEVASF, para fins de registro e apuração.

Considerada a necessidade de preservação de sua estratégia organizacional, à CODEVASF é facultada a divulgação da remuneração dos membros do seu conselho de administração e de sua diretoria.

Se uma pessoa propuser ação judicial contra ato da Diretoria Executiva da CODEVASF, a companhia deverá assegurar aos seus integrantes a defesa judicial, por meio da assessoria jurídica ou por advogado especialmente contratado, desde que não haja incompatibilidade desse ato com seus interesses.

Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.

Violará o Código de Conduta Ética e Integridade da CODEVASF o agente público com poder de direção nessa companhia que nomear um primo para exercer função de confiança na mesma unidade orgânica que a dele, para ser responsável por realizar procedimentos licitatórios.

O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgãos de fiscalização da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), que é empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima.

O governo brasileiro desenvolveu a A3P para ser implementada apenas na administração pública.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, qual das atribuições NÃO compete ao Presidente da CODEVASF, segundo seu Estatuto:

É prerrogativa da CODEVASF para a consecução dos objetivos a que se propõe, consoante seu Estatuto:

No que diz respeito ao capital social e aos recursos da CODEVASF, considere as afirmativas abaixo:

I. Entidades da Administração Pública Federal indireta poderão participar dos aumentos de capital.

II. São fontes de recurso as receitas operacionais; as receitas patrimoniais são revertidas à União.

III. Ato do Poder Executivo pode aumentar o capital da Companhia, desde que por meio de capitalização de lucros, reservas ou acréscimo de capital da União.

IV. Na hipótese de aumento do capital, a União terá participação mínima de cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto.

V. Poderão advir recursos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União.

Estão corretas apenas as afirmativas:

“Para a realização de seus objetivos, a CODEVASF poderá projetar, construir e operar projetos de irrigação, regularização, controle de enchentes, controle de qualidade ambiental e combate à seca”. A afirmativa anterior está incorreta frente ao que dispõe a Lei de Criação da CODEVASF. Assinale abaixo a ação que a Companhia NÃO poderá executar para a realização de seus objetivos:

Em conformidade com o Decreto Federal nº. 5859, de 26 de julho de 2006, que deu nova redação ao artigo 21 do Estatuto da CODEVASF, a administração superior da empresa é composta pela presidência e as áreas de:

“A Lei de criação da CODEVASF recomenda que, na execução das ações a que se destina, a Companhia atue preferencialmente por intermédio de entidades (estaduais, municipais ou privadas), delegando sempre que possível a execução do trabalho mediante a assinatura de _______________ e ______________, que deverão ser assinados por seu Presidente”. Indique qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas da assertiva anterior:

Considerando a organização básica da CODEVASF, correlacione os itens de acordo com as competências originariamente delegadas às seguintes unidades da Companhia:

1. Conselho de Administração.

2. Conselho Fiscal.

3. Diretoria Executiva.

( ) Opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias e úteis.

( ) Propor alterações no Estatuto da Companhia.

( ) Aprovar as políticas, diretrizes e prioridades que devem ser observadas na programação e execução das atividades da Companhia.

( ) Aprovar os regimentos internos dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Companhia.

( ) Autorizar a locação de bens patrimoniais a terceiros e de bens de terceiros para uso da Companhia.

A seqüência está correta em:

O Conselho de Administração da CODEVASF é o órgão de deliberação superior da empresa. Levando-se em conta a sua composição, pode-se afirmar que:

I. Quatro de seus membros serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, após prévia aprovação do Presidente da República.

II. O prazo de duração do mandato dos membros do Conselho representantes dos Ministérios é improrrogável e de dois anos.

III. O Presidente da Companhia é membro nato do Conselho.

IV. O Presidente do Conselho, se impedido de exercer sua função, será substituído pelo membro do órgão mais antigo na função, e, no caso de empate, pelo mais idoso.

V. A Presidência do Conselho é exercida pelo Ministro da Integração Nacional.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

O Decreto Federal nº. 3604, de 20 de setembro de 2000, que aprovou o Estatuto da CODEVASF, determinou como objetivo social maior da empresa o aproveitamento dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba. No tocante a esta região, cabe especialmente à Companhia, EXCETO:

Constitui finalidade da CODEVASF estabelecida pela nova redação dada pela Lei Federal nº. 9954 ao artigo 4º da Lei Federal nº. 6088, o aproveitamento dos recursos de água e solo dos vales dos Rios São Francisco e Parnaíba para fins:

I. Agrícolas.

II. Agropecuários.

III. Agroindustriais.

IV. De extração de minérios.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

“O artigo 1º da Lei Federal nº. 6088, de 16 de julho de 1974, autorizou o Poder Executivo a criar a CODEVASF, como empresa pública vinculada ao Ministério ______________________, o qual encontra-se extinto e tem como herdeiro correspondente atualmente o Ministério da Integração Nacional”. Marque a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, assim como a CODEVASF. Outra familiaridade entre estes órgãos são as áreas onde ambas atuam. No tocante a este ponto, estabeleceu a Lei de criação da CODEVASF, que: