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Questões de Concurso sobre Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO – Legislação Aplicada
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O Estatuto do CONDER define os direitos de seus consorciados. Qual das alternativas abaixo NÃO consta entre esses direitos?
A
Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público.
B
Responder isoladamente por questões judiciais da entidade.
C
Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.
D
Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.
Ano:
2023
Prova:
IBADE - CIMCERO - Cozinheiro - 2023
De acordo com o regimento interno do CIMCERO, assinale a alternativa CORRETA.
A
A vacância do emprego decorrerá do implemento de condições legalmente estabelecidas, exceto falecimento.
B
Além do salário, poderão ser pagos ao empregado apenas auxílios pecuniários.
C
As indenizações se incorporam ao salário para todos os efeitos.
D
As vantagens pecuniárias da mesma espécie não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários.
Segundo o Regimento Interno do CONDER, a Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída por:
A
Representantes eleitos por votação na Câmara Municipal, entre os vereadores de cada ente consorciado.
B
Presidentes de Associações Comunitárias de cada ente consorciado.
C
Representantes legais escolhidos pelo chefe do Poder Executivo de cada ente consorciado, entre os secretários municipais.
D
Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
Ano:
2023
Prova:
IBADE - CIMCERO - Cozinheiro - 2023
No Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, compete ao conselho de prefeitos:
A
deliberar após parecer jurídico sobre omissões estatuárias.
B
definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO.
C
abrir e movimentar contas bancárias.
D
elaborar relatório anual de serviços executados e s prestação de contas.
Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:
I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.
II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional.
IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas.
V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público.
Está CORRETO apenas:
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
Em acordo com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente ou em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação profissional, denomina-se:
A
emprego público.
B
emprego em comissão.
C
emprego permanente.
D
emprego temporário.
Ano:
2023
Prova:
IBADE - CIMCERO - Cozinheiro - 2023
Em consonância com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, podemos afirmar a respeito da promoção funcional:
A
a progressão vertical por tempo de serviço, designada de quinquênio, será concedida à razão de duas referências salariais a cada 10 anos de efetivo exercício do emprego público, contados da data da admissão.
B
é assegurada a progressão por nova titulação do empregado durante os primeiros 90 dias de exercício do emprego, considerados como de avaliação na função.
C
conceder-se-á promoção funcional dos empregados públicos em função do tempo de serviço e em função de nova titulação, consubstanciada em progressão vertical na tabela de referências salariais.
D
é assegurada nova progressão por titulação no interstício de 2 anos.
Ano:
2023
Prova:
IBADE - CIMCERO - Cozinheiro - 2023
Em consonância com o regimento interno do CIMCERO, a graduação salarial ascendente de 01 a 120, com intervalos graduais entre uma referência e outra, estabelecida na tabela de referências salariais constante no Contrato de Consórcio Público e atualizadas por resolução é chamada:
A
promoção funcional.
B
promoção salarial.
C
referência funcional.
D
referência salarial.
Ano:
2023
Prova:
IBADE - CIMCERO - Cozinheiro - 2023
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO.
Constituem-se objetos do Consórcio:
I – Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
II – Adquirir ou contratar, exceto por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse comum dos municípios consorciados.
III – A produção de informações, projetos e estudos técnicos.
IV – O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
“Segundo o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, a ____________ é o órgão colegiado de instância máxima composto pelos prefeitos dos municípios consorciados.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho acima.
A
Assembleia Geral.
B
Câmara do CIMCERO.
C
Diretoria Geral.
D
Diretoria Executiva.
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