Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Alagoas - MPE AL

ser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.

a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

a licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.

a vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

o exercício pleno da advocacia.

só tem eficácia se submetido à homologação judicial.

referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.

pode ser tomado pelos sindicatos.

quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

só tem validade se estiver assinado por duas testemunhas instrumentárias.

I e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III, IV e V.

I, II e V, apenas.

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

as Procuradorias de Justiça.

os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.

os estagiários.

os órgãos de apoio administrativo.

os Promotores de Justiça.

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.