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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do...
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Q4542607
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público é
A
ser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.
B
a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
C
a licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.
D
a vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.
E
o exercício pleno da advocacia.