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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE AL
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Ano:
2018
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Compete ao Colégio dos Procuradores de Justiça deliberar e efetivar as alterações necessárias na Lei Orgânica da Instituição.
( ) O Conselho Superior do Ministério Público é quem indica ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.
( ) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
V –V – F.
B
F – V – V
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
A todas as infrações listadas a seguir cabe pena de advertência ao membro do Ministério Público comprovadamente faltoso, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Desobediência à determinação de caráter geral originada do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Infração à ética funcional, tratando com grave descortesia autoridade judiciária.
C
Desatendimento a pedido de informação, que emane de órgão do Ministério Público.
D
Desobediência à ordem de caráter geral que tenha emanado do Procurador Geral de Justiça.
E
Eventual atuação de forma negligente no exercício de suas funções.
Leia o fragmento a seguir.
“Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.
O fragmento lido trata do princípio
A
da autonomia funcional.
B
da unidade de atuação.
C
da representatividade.
D
da indivisibilidade.
E
do promotor natural.
Ano:
2018
Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios.
II. Compete ao Ministério Público prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares e implementar as formas de provimento derivado.
III. Incumbe ao Ministério Público praticar atos de gestão, incluindo a compra de bens e serviços, cuja contabilidade será realizada pelos Tribunais de Contas;
Está correto o que se afirma em
A
I e III, somente.
B
II e III, somente.
C
III, somente.
D
II, somente.
E
I, somente.
O compromisso de ajustamento
A
só tem eficácia se submetido à homologação judicial.
B
referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.
C
pode ser tomado pelos sindicatos.
D
quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.
E
só tem validade se estiver assinado por duas testemunhas instrumentárias.
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Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n 22 de novembro de 1996.
A
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
B
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
C
As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
D
O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos desempenho de suas funções.
E
As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.
Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,
I. As Procuradorias de Justiça.
II. O Procurador Geral de Justiça.
III. As Promotorias de Justiça.
IV. Os Centros de Apoio Operacional.
V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.
verifica-se que estão corretos
A
I e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III, IV e V.
E
I, II e V, apenas.
Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução
A
as Procuradorias de Justiça.
B
os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.
C
os estagiários.
D
os órgãos de apoio administrativo.
E
os Promotores de Justiça.
Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,
A
adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
B
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
C
assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
D
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
E
declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,
A
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
B
julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
C
decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
D
julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
E
julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
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