Questões de Concurso sobre Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada

A instauração de processo administrativo disciplinar pelo Tribunal não suspende o curso do prazo de vitaliciamento.

É vedada ao magistrado a participação como quotista ou acionista em sociedade de ensino.

A apuração administrativo-disciplinar quanto ao excesso ou uso de linguagem imprópria por magistrados é inadmissível, porque viola o direito fundamental da liberdade de expressão.

Constitui ato atentatório à dignidade do cargo a prática de violência contra a mulher em ambiente doméstico.

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, uma vez que a previsão de cláusula contratual de pagamento mediante transferência eletrônica direta para a conta corrente bancária da credora, localizada na capital, representa indicação do local do cumprimento da obrigação.

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois o estabelecimento da empresa credora tem sede e endereço na capital, permitindo a apresentação do protesto por falta de pagamento.

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois, quando não for requisito e não havendo indicação da praça de pagamento, pela natureza do documento de confissão de dívida, será considerada a do sacador ou credor.

Qualificar negativamente o documento, emitindo nota devolutiva, sob o fundamento que se trata de dívida portável, e não havendo indicação específica da localização de recepção do pagamento em conta e agência bancária da empresa credora na capital, seria competente o Tabelionato de Protesto da comarca de Jundiaí-SP.

Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem as providências do credor fiduciário para a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo.

O prazo para impugnação do pedido de registro de loteamento, previsto no artigo 19 da Lei n^o 6.766/79, é de 15 (quinze) dias corridos.

É vedada a informação da concretização da incorporação depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previstos no artigo 33 da Lei n^o 4.591/64.

Purgada a mora decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, o Oficial entregará recibo ao devedor e, nos 2 (dois) dias seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para recebimento na serventia das importâncias recebidas ou procederá à transferência diretamente ao fiduciário.

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Não se permite aos serviços extrajudiciais estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula de compromisso de conciliação ou mediação extrajudicial.

A conciliação ou mediação que envolvam direitos disponíveis deverão ser homologadas em juízo.

Não será protegida pela confidencialidade a ocorrência de crime relacionado à ação privada.

A mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, autonomia da vontade das partes, formalidade, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé.

A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sendo desnecessário vínculo empregatício.

A Corregedoria Geral da Justiça emitirá, de acordo com o NUPEMEC – Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a habilitação das delegações, para a realização da conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.

Os direitos disponíveis e os indisponíveis que permitam transação poderão ser objeto de conciliação e mediação, desde que versem somente sobre a totalidade do conflito.

o comparecimento se dê no contexto de um ato correcional, o contato do Juiz Corregedor Permanente com a unidade deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, pois são vedadas correições virtuais.

se trate de unidade responsável pelo recolhimento de pessoas, João pode concluir que visitas dessa natureza podem ser realizadas mensalmente.

o comparecimento aconteça no contexto de uma correição ordinária, o Juiz elaborará uma ata de correição em até 15 dias, em que descreverá todos os eventos relevantes ocorridos.

compareça durante serviços correcionais, todos os serventuários permanecerão à disposição do Juiz Corregedor Permanente, caso haja a anuência do Juiz Titular responsável pela unidade.

compareça no contexto de uma visita correcional, o Juiz deverá comunicar, previamente, à unidade, o dia e horário, devendo também fazer um relato suscinto no livro de visitas e correições.

procedimento de intimação para purga da mora em razão de propriedade fiduciária, na hipótese de falecimento do devedor, não havendo inventário em andamento, poderá ser intimado o administrador provisório, comprovando-se sua condição.

âmbito do procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, se o requerido houver falecido, a notificação poderá ser feita ao inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante.

âmbito do procedimento de Usucapião Extrajudicial, na hipótese de algum titular de direito real ter falecido, poderá assinar a planta e memorial descritivo o inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante.

procedimento de retificação de área, em caso de falecimento do confrontante tabular, não havendo inventário em andamento, poderá ser intimado o administrador provisório, comprovando-se sua condição.

21 de março de 1990.

15 de julho de 1990.

06 de junho de 1990.

30 de dezembro de 1989.

efetuar o arrombamento diretamente ou, se necessário, requerer ao juízo o reforço policial, o qual, se deferido, será cumprido pelo Batalhão da Polícia Militar.

apresentar, ao juízo, requerimento em modelo padronizado, o qual, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos.

proceder à devolução obrigatória do mandado e apresentar ao juízo requerimento em modelo padronizado.

requerer ao juízo a referida providência, sem necessidade de modelo padronizado, o qual, se deferido, servirá de requisição da força policial.

devolver o mandado judicial para requerer a ordem de arrombamento, mas poderá solicitar o reforço policial diretamente ao Batalhão da Polícia Militar.

Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída, devendo estes responder no prazo de 1 dia útil, não podendo exceder cinco dias.

Para o registro da constituição de pessoa jurídica, será suficiente a apresentação de uma única via, original ou cópia autenticada, do contrato social ou estatuto.

Os oficiais de títulos e documentos deverão, antes da prática de qualquer ato de alienação ou oneração, proceder à consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Para o registro em Títulos e Documentos para fins de conservação, será apresentada a via original ou cópia autenticada do documento estrangeiro.

sindicância, por meio de resolução.

apuração preliminar, por meio de portaria.

processo administrativo, por meio de portaria.

apuração preliminar, por meio de resolução.

sindicância, por meio de portaria.

não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

o pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento.

se o interessado no registro não tiver advogado constituído, o oficial julgará prejudicada a dúvida inversa em meio eletrônico e informará ao juiz.

se não houver prenotação vigente e não for apresentado o título original, o oficial lançará de ofício o número da prenotação no Livro 1, com posterior comunicação ao juiz, para as devidas providências.

se não houver prenotação vigente, o oficial fará a prenotação do ofício do juiz com as razões da dúvida, e notificará o interessado para que apresente o título original em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

O Oficial de Títulos e Documentos deverá proceder ao registro ou averbação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial as indicará por escrito ao apresentante, que, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo, poderá satisfazê-las.

Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos que receberem pedidos pelo sistema de buscas manuais, por formulário, terão prazo de 5 (cinco) dias para realizar as buscas devendo responder à solicitação apenas se localizado o registro procurado.

Em títulos e documentos, a diligência da notificação pessoal não excederá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da apresentação do documento para registro. Decorridos 30 (trinta) dias, será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.

O Oficial de Títulos e Documentos que receber títulos em formato físico objetivando enviá-los para outra serventia deverá qualificá-lo em até 5 (cinco) dias.

não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.

as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.

ficará a critério do juiz deferir o pedido ou expedir novo mandado, ficando a cargo do cartório fornecer as peças necessárias para a devida instrução.

deverá o cartório solicitar à parte que forneça as peças necessárias para a devida instrução do aditamento, dispensada a apreciação judicial.

somente será deferido o pedido se não for possível a expedição de um novo mandado, devendo a parte, em qualquer caso, recolher as custas processuais devidas.

ficará a critério do Escrivão decidir qual o procedimento a seguir, se adita o atual mandado ou se expede um novo mandado, com base no interesse do serviço público.

poderá ser dispensado, a critério do juiz, expedindo-se novo mandado, fornecendo, a parte, as peças necessárias.

O Oficial de Justiça cumprirá os mandados recebidos até cinco dias antes de seu afastamento e só poderá entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, dando baixa para redistribuição dos mandados não cumpridos por motivo de força maior.

Na hipótese de cancelamento das férias ou afastamento, o Oficial de Justiça deverá cumprir dias adicionais de plantão equivalentes aos dias em que ficou sem distribuição.

É um dos deveres de o oficial de justiça executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e no controle do acesso à sala de audiências em sistema de rodízio em todos os processos da Vara em que estiver lotado.

O Oficial de Justiça cumprirá plantão regular, destinado ao cumprimento de medidas ordinárias e não urgentes, em dias que houver expediente forense e plantão de Júri reservado ao acompanhamento dos réus e testemunhas.

Os números de telefone celular dos Oficiais de Justiça constarão em rol e ficarão à disposição para consulta no Ofício de Justiça, sendo vedado ao Oficial de Justiça recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros.

Sempre que possível, nos títulos devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e não seus proprietários.

Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, para a abertura da matrícula o interessado deverá requerer prévia retificação ao cartório da circunscrição de origem.

É obrigatória a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária, sendo vedado o repasse das despesas daí decorrentes ao interessado.

Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, em caso de omissão do regime de bens no título aquisitivo, o registro poderá ser feito, exigindo-se averbação futura para a publicidade de tal informação.

Os títulos e documentos de dívida, subscritos mediante assinatura eletrônica qualificada, terão de estar acompanhados de declaração, sob responsabilidade do apresentante, acerca da autoria e integridade do título ou documento, além da admissão de sua validade pelos figurantes, devendo a declaração estar assinada pelo apresentante.

Os documentos de dívida podem ser apresentados no original ou em cópia autenticada ou cópia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente no âmbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao tabelionato.

Os títulos e documentos de dívida de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente fora do âmbito do ICP-Brasil deverão ser somente recepcionados para protesto na íntegra, bem como atestados pelo emitentes, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

Os títulos e documentos de dívida subscritos, mediante assinatura eletrônica avançada, podem ser recepcionados por meio eletrônico, se, em qualificação, for realizada a conferência dessas assinaturas com o emprego de programa adequado à legislação brasileira.

Faculta-se ao credor autorizar o tabelião ou o interino competente, a receber o valor da dívida protestada, indicar critério de atualização do valor, conceder desconto ou parcelamento, não sendo admitido ao devedor oferecer contraproposta nesse procedimento prévio.

O procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas, não canceladas, poderá ter início mediante proposta do tabelião, do interino responsável pela serventia, do credor, do devedor, diretamente ou através da CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos compartilhados pelos Tabeliães), sendo possível a concessão de desconto pelo credor, vedado o abatimento dos emolumentos e de acréscimos legais.

Se o protesto estiver sustado, somente poderá ser cancelado após a efetiva quitação total do débito, salvo estipulação em contrário no termo de renegociação de dívida.

Os atos normativos expedidos pelo Estado de São Paulo e por seus municípios que autorizem os tabelionatos de protesto ao recebimento de certidão da dívida ativa protestada independem de homologação da Corregedoria Geral da Justiça.