Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - IBAMA

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também cargos de nível intermediário. Sobre as atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental, assinale a alternativa correta.

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.

A Portaria n. 1.522 de 19 de dezembro de 1989, dispõe sobre a lista oficial de espécies de fauna brasileira ameaçada de extinção.

Analise os itens a seguir sobre e assinale a alternativa correta.

I- São de espécie Reptilia: coral-de-fogo e a tartaruga-verde.

II - São de espécie Carnivora: gato-palheiro e a jaguatirica.

Considerando as peculiaridades comportamentais, fisiológicas, nutricionais e reprodutivas, o Art. 21 da Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 04 de março de 2002, define que os recintos destinados aos répteis deverão atender aos seguintes requisitos.

(I)Todos os recintos devem ter piso de areia, terra, grama, folhiço ou suas combinações.

(II)Excluídas as espécies marinhas, os alojamentos que abriguem fêmeas adultas devem ter substrato propício à desova.

(III)Quando existir tanque ou lago no alojamento, suas paredes e o fundo devem ser ásperos.

(IV)Nos casos de répteis mantidos em ambientes fechados (terrário ou paludário) estes deverão possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que, comprovadamente, substituam as radiações solares. (V)No caso de abrigar espécies arborícolas, o alojamento deverá conter pedras.

Estão corretas somente as afirmações:

A instrução normativa IBAMA n°7, de 30 de abril de 2015 sofreu alteração parcial através da instrução normativa nº 5, de 18 de fevereiro de 2020. No qual o Art. 1º Os parágrafos do artigo 25 da Instrução Normativa nº 07, de 30 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.

(I) 2º A alteração de endereço que envolva a mudança de localidade sem solicitação de alteração de espécies caracteriza um empreendimento sucessor, sujeito a obtenção das autorizações previstas no art. 4°.

(II) 3º A alteração de endereço que envolva a mudança de localidade e a alteração de espécies caracteriza um novo empreendimento, sujeito a obtenção das autorizações previstas no art. 4°.

(III) 4º Após a obtenção de AM para o empreendimento de que tratam os §§ 2º e 3º, o interessado deverá solicitar o encerramento do antigo empreendimento, conforme art. 23.

(IV) 5º O titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua destinação.

Estão corretas somente as afirmações:

Integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, na qualidade de membros natos, o ministro de Estado do meio ambiente e mudança do clima, que a preside, o ministro de Estado dos povos indígenas, além de outros ministros de Estado e dos titulares do IBAMA e do ICMBio.

De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA n.º 22/2021 e com as Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e n.º 492/2018, julgue os próximos itens.

Para se considerar o potencial de formação de ozônio dos veículos que operam com etanol, os valores de emissão de gases orgânicos não metano (NMOG) devem ser divididos pelo coeficiente de ajuste de reatividades fotoquímicas dado pelo quociente entre a média ponderada da reatividade dos compostos presentes na emissão do veículo e a da gasolina brasileira de referência.

Para os fins da referida instrução normativa, a realização de atividades acadêmicas e de educação ambiental nos CETAS pode incluir visitação programada e monitorada, desde que autorizada pelo chefe da diretoria designada, com parecer do responsável pelo centro.

A instrução normativa IBAMA n°7, de 30 de abril de 2015, institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Para os efeitos desta Instrução Normativa segundo o Art. 2º, do capítulo I, adotam-se algumas definições.

(I) Animal de estimação ou companhia: animal proveniente de espécie da fauna silvestre nativa, nascido em criadouro comercial autorizado para tal finalidade, mantido em cativeiro domiciliar, sem finalidade de abate, de reprodução, uso científico, uso laboratorial, uso comercial ou de exposição.

(II) Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados.

(III) Espécime: indivíduo vivo, de uma raça, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie.

(IV) Fauna doméstica: conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou.

(V) Fauna silvestre exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e as migratórias.

Estão corretas somente as afirmações:

A plataforma SINAFLOR opera integrada tanto a sistemas estaduais de controle de origem quanto a sistemas estaduais de controle de transporte.

A situação na qual haja confronto entre o interesse público e interesse privado, com potencial de influenciar o desempenho imparcial da função de um agente público do IBAMA, é denominada conflito de interesses.

Na análise da conduta de servidores do IBAMA, as regras do citado código de ética se sobrepõem às do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n.º 1.171/1994.

As regras do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplicam-se subsidiariamente à análise das condutas relacionadas à ética dos servidores do IBAMA.

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 30 de abril de 2015, a criação a partir da coleta de ovos ou filhotes na natureza e a recriação dos jovens crocodilianos em cativeiro (sistema tipo Ranching) deve ser realizada de maneira adequada. Sobre a coleta de ovos ou filhotes na natureza analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta.

Os servidores do IBAMA ocupantes de cargos de natureza especial, a fim de adotar uma conduta ética no exercício de suas funções, devem-se ater às normas contidas no Código de Ética do IBAMA, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Os animais recebidos nos CETAS são submetidos a conferência de identificação taxonômica, avaliação clínica, física e comportamental e, quando viável, marcação física individual.

Considere que um agente público do IBAMA tenha acessado dados de cunho restrito a esse Instituto, os quais são relevantes para determinado processo decisório que gerará repercussões financeiras no âmbito do Poder Executivo federal. Nessa situação, o agente público em apreço teve acesso a informações privilegiadas, de acordo com o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA.

Somente nos casos de utilidade pública poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.

O servidor do IBAMA deve ser instruído acerca das regras contidas no referido código de ética no ato da sua nomeação.