Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - IBAMA

O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A instrução dos processos de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro será supervisionada pelo IBAMA.

Em conformidade a Instrução Normativa nº 4 de 13/04/2011, em áreas degradadas ou perturbadas, é necessário que o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD informa os métodos e técnicas a serem empregados de acordo com as peculiaridades de cada área, devendo ser utilizados de forma isolada ou conjunta, preferencialmente aqueles de eficácia já comprovada. Com relação ao PRAD, quando for proposta a implantação direta de espécies vegetais, qual alternativa é incorreta?

Considerando o laudo técnico procedido por entidades ambientais dos municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios é de competência:

O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA veda expressamente aos seus agentes públicos o uso do email institucional para tratamento de interesses pessoais.

As girafas são um dos mamíferos selvagens africanos mais admirados por observadores da natureza, bem como nos empreendimentos em que são mantidas em cativeiro. Infelizmente, também sofrem grande pressão ocasionada pela caça e tráfico internacional, o que tem ocasionado o declínio de suas populações. Em 2016, pesquisadores descobriram que existem na verdade quatro espécies de girafas e não apenas uma como se acreditava. Essa descoberta científica, aumenta ainda mais a necessidade de esforços de conservação. No Brasil, recentemente a importação de dezoito girafas provenientes da África do Sul para manutenção em cativeiro, trouxe à luz diversos debates acerca dos objetivos para este tipo de aquisição, assim como da legalidade do tramite para entrada dos animais no país. Contudo, a importação de animais silvestres da fauna exótica para manutenção em cativeiro está prevista e regrada através da Portaria IBAMA 93/1998 (e sua alteração através da Portaria nº 2.489/2019). Levando em consideração a possibilidade de outros empreendimentos no país solicitarem a importação de mamíferos de grande porte para manutenção em cativeiro, analise as assertivas a seguir, a luz do previsto na norma supracitada:

I. Com exceção de jardins zoológicos, é proibida a importação de mamíferos silvestres da Ordem Artiodactyla para manutenção em cativeiro.

II. A importação de animais vivos está sujeita também a autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que se manifestará quanto às questões zoosanitárias.

III. Animais da fauna exótica provenientes de captura na natureza poderão ser importados e destinados ao comércio.

Quais estão corretas?

O Ibama significa Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; com sede em Brasília, é uma autarquia federal que possui personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa e financeira. São consideradas funções do IBAMA, EXCETO:

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade de divulgação do Relatório de Qualidade de Meio Ambiente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O agente público do IBAMA não poderá aceitar ou receber qualquer tipo de prêmio, presente ou vantagem, nem mesmo brindes, de qualquer natureza.

O gerenciamento direto do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR) cabe ao Ministério do Meio Ambiente.

O IBAMA é responsável pela coordenação do Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, também conhecido como Silêncio, sendo vedado o estabelecimento de limites máximos de emissão sonora mais rígidos a nível estadual e municipal.

A criação de quelônios-de-água-doce das espécies Podocnemis expansa, Podocnemis unifilis, Podocnemis sextuberculata e Kinosternon scorpioides deve seguir alguns parâmetros constantes na Instrução Normativa IBAMA 07/2015, entre os quais, pode-se citar:

A Instrução Normativa do IBAMA nº 19/2018 estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais de empreendimentos ou atividades que procederem ao uso ou manuseio de radioisótopos (UMR).

No caso de um empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito ao licenciamento nos termos do instrumento legal citado, no processo de Licença de Instalação, será exigido, por parte do empreendedor, o encaminhamento do(a)

A avaliação de risco para abelhas deverá ser realizada em uma única fase, independentemente do ingrediente ativo.

Considera-se que os acordos ou arranjos bilaterais, multilaterais ou regionais referentes ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos com Estados partes ou não partes da Convenção de Basiléia, ainda que não derroguem a administração ambientalmente saudável dos resíduos perigosos e outros resíduos exigida pela referida convenção, são dispositivos excessivamente flexíveis, deixando de configurar um compromisso claro dos Estados envolvidos na exportação de resíduos perigosos com a gestão ambientalmente saudável desses resíduos.

Consoante a Instrução Normativa n.º 184/2008 do IBAMA, na fase de concessão da licença de instalação, o requerimento de tal licença pelo empreendedor deve ser feito mediante acesso ao site do IBAMA, que deverá observar na sua decisão, entre outros documentos técnicos apresentados, o teor do projeto básico ambiental (PBA), o qual deve conter programas específicos, que, por sua vez, deverão ser encaminhados pelo empreendedor aos órgãos federais competentes, para avaliação.

Considerando a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP Nº 007 de 18 de abril de 2008, que Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que não consta na lista vermelha de espécies ameaçadas de extinção.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) decretou a nocividade do Javali e dispõe sobre o seu manejo e controle na Instrução Normativa nº03/2013. Sobre o que foi disposto nessa normativa, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015,instituienormatizaascategoriasdeusoemanejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Sobre as determinações para Jardim Zoológico quanto às instalações, medidas higiênico-sanitárias e segurança (Anexo IV), assinale a alternativa correta.

Conforme instrução normativa n.º 15/2010- IBAMA/MMA, disposta no capítulo II, do criador amador de passeriformes da fauna silvestre brasileira, a autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade