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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - IBAMA
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De acordo com a Instrução Normativa nº 12, de 20 de agosto de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), como é definido o "Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental"?
A
Documento que comprova a conclusão de cursos de capacitação ambiental oferecidos pelo IBAMA.
B
Certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral.
C
Relatório anual das atividades realizadas por uma empresa em conformidade com as normas ambientais.
D
Declaração de conformidade ambiental para a construção de empreendimentos sustentáveis.
E
Formulário preenchido para solicitar a licença ambiental para novos projetos de pesca.
Portaria Interministerial nº 232, de 28 de junho de 2017 dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil - Plano Javali, estabelecendo seu objetivo geral, ações, prazo de execução, coordenação e monitoria, possuindo como objetivo específico
A
mitigar os impactos negativos socioeconômicos e ambientais decorrentes da invasão do javali.
B
ocultar da sociedade os riscos representados pelos javalis e realizar ações necessárias para prevenção, controle e monitoramento.
C
monitorar a abundância e distribuição das populações de javalis que vivem próximo de áreas de fazenda.
D
estimular a expansão geográfica do javali em áreas degradadas no Brasil e a sua reinvasão em áreas onde existiu a espécie.
E
gerar conhecimento técnico-científico e estimular a caça e o consumo da carne do javali.
O mercúrio metálico (Hg) é classificado como uma substância perigosa, devido á sua toxidade, capacidade de bioacumulação e sua característica poluente persistente. Assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pelo controle de produção, comércio, e importação desse elemento.
A
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
B
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
C
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
D
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
E
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Sobre os procedimentos autorizativos do uso de fauna no Instituto Brasileiro de Meio e dos Recursos Naturais Renováveis, analise as afirmativas a seguir e marque a altenativa correta:
I- Os meliponicultores com até 49 caixas são dispensados de autorização.
II- Os restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre precisam ser registrados e devem manter a guarda de notas fiscais de aquisição legal.
III- Não são sujeitos à obtenção das autorizações empreendimentos que utilizem, exclusivamente, peixes, invertebrados aquáticos, exceto, os classificados como jardins zoológicos.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com base nas definições apresentadas pela Instrução Normativa do IBAMA no 07 de 30 de abril de 2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas, é correto afirmar:
A
espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes, mesmo que inférteis, incluindo apenas aqueles que se reproduzem por meios sexuados.
B
animal de estimação ou companhia: conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou.
C
fauna silvestre nativa: todo animal pertencente a espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.
D
subproduto da fauna silvestre: pedaço ou fração originários de um espécime da fauna silvestre que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como os exemplos: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pelo, pena, pluma, osso, chifre, corno, sangue, glândula, veneno, entre outros.
E
parte ou produto da fauna silvestre: pedaço ou fração originários de um espécime da fauna silvestre beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.
A Instrução Normativa do IBAMA nº 146/2007 estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna e sujeitas ao licenciamento ambiental. Sobre isso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São etapas do manejo de fauna: levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação.
( ) O salvamento e/ou o resgate da fauna na área de influência de um empreendimento precede qualquer outra atividade relacionada à fauna silvestre.
( ) Os impactos sobre a fauna silvestre na área de influência de um empreendimento, durante e após a sua implantação, serão avaliados mediante a realização de monitoramento, tendo como base o Levantamento de Fauna.
( ) O Programa de Monitoramento de Fauna deverá apresentar programas específicos de conservação e monitoramento para as espécies ameaçadas de extinção, contidas em lista oficial, registradas na área de influência direta do empreendimento e consideradas como impactadas pelo empreendimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – V.
B
V – F – V – V.
C
F – V – F – F.
D
V – F – F – V.
E
V – V – F – F.
É obrigatório o registro no CTF/APP de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades que, embora não sujeitas ao controle ambiental estatal, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, buscam acesso a empréstimos e financiamentos em agências de fomento internacional.
C
Certo
E
Errado
No caso do recadastramento anual no CTF/APP, se a pessoa jurídica não for previamente cadastrada, não será possível efetuar o cadastro da(s) pessoa(s) física(s) responsável(is) por ela.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta qual órgão os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
A
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA.
B
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
C
Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR.
D
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado deverá ser encaminhado à processos de reciclagem. Dentre as formas adequadas de reciclagem ou destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado pode se citar a combustão/incineração.
( ) Atualmente (Novembro/2022), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não conta com relatório específico para prestação de informações sobre as operações envolvendo os óleos lubrificantes.
( ) Descartes de óleos usados ou contaminados são proibidos em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.
( ) Não é possível utilizar o óleo lubrificante usado ou contaminado após rerrefino para a fabricação de produtos, ainda que esses sejam consumidos exclusivamente pelos respectivos geradores industriais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - F
B
V - V - F - F
C
F - V - V - F
D
F - V - V - V
E
F - F - V - V
São dispensadas de autorização pelo Congresso Nacional e de licenciamento ambiental pelo IBAMA todas as atividades públicas em terras indígenas cujos beneficiários sejam as comunidades indígenas, assim consideradas as atividades que envolvam ações voltadas à subsistência dessas comunidades, à manutenção do seu modo de vida tradicional ou à garantia da dignidade humana.
C
Certo
E
Errado
O estudo de resíduo deverá ser realizado no Brasil, devendo-se utilizar preferencialmente a(s) cultura(s) abrangida(s) na indicação de uso do produto.
C
Certo
E
Errado
O consumidor de substância controlada não é considerado usuário.
C
Certo
E
Errado
Apresentada denúncia cabível ao IBAMA acerca de ato praticado por agente público na utilização de recursos públicos federais destinados à ação ambiental, caberá à Coordenação de Auditoria apurá-la.
C
Certo
E
Errado
A atuação da citada empresa não constitui ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção, porquanto esta apenas se aplica às pessoas jurídicas nacionais.
C
Certo
E
Errado
Órgãos e entidades governamentais devem promover acordos de cooperação técnica e contratos para o desenvolvimento de ações de combate à poluição sonora.
C
Certo
E
Errado
O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso.
C
Certo
E
Errado
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é responsável por executar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF). De forma a promover a modernização do LAF, o IBAMA instituiu o Programa de Fortalecimento do Licenciamento Ambiental Federal (ProLAF), que tem como seus objetivos:
I. Orientar a elaboração dos estudos ambientais.
II. Ampliar a transparência das informações.
III. Disponibilizar indicadores de resultados.
IV. Qualificar a elaboração dos Termos de Referência.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Instrução Normativa IBAMA 444/2014 cita que espécies vulneráveis-VU, como o cervo-do-pantanal (Blastocerus dichotomus), e em perigo-EN, como o mico-leão-preto (Leontopithecus chrysopygus), devem ser protegidas integralmente se presentes em:
A
unidades de Refúgio de Vida Silvestre.
B
instituições de pesquisa de campo.
C
unidades de Conservação de Uso Sustentável.
D
cativeiros devidamente licenciados por órgão ambiental competente.
E
qualquer tipo de ambiente natural.
O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA veda expressamente aos seus agentes públicos o uso do email institucional para tratamento de interesses pessoais.
C
Certo
E
Errado
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