Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - IBAMA

Por meio da Portaria Interministerial n° 60/2015 são estabelecidos os procedimentos administrativos sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse documento tem-se especificado o que se entende por terra indígena, exemplificado nos excertos a seguir, analise-os.

Excerto I. Áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por ato da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União.

Excerto II. Áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados, publicada no Diário Oficial da União.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

A plataforma SINAFLOR integra sistemas de controle da exploração, comércio e transporte de produtos originados de florestas plantadas.

Leia o texto abaixo e, em seguida, complete a lacuna, assinalando a alternativa correta.

"O art. 4º da Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 04 de março de 2002 diz que os jardins zoológicos classificados na categoria ____, além de atender todos os incisos contidos no art. 3º, deverão cumprir as seguintes exigências: possuir setor de biotério; possuir literatura especializada disponível para o público, e; dispor de infra-estrutura permanente de transporte."

A destinação para guarda doméstica provisória dos espécimes da fauna silvestre recebidos nos CETAS é viável em qualquer caso, desde que respeitadas as normativas ambientais vigentes.

É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.

São atribuições do cargo de analista administrativo do IBAMA a orientação e o controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.

De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA n.º 22/2021 e com as Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e n.º 492/2018, julgue os próximos itens.

Cabe à Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras controlar o acesso de servidores públicos responsáveis por auditagem, consulta de dados ou outros atos referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, no âmbito do IBAMA.

De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA n.º 22/2021 e com as Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e n.º 492/2018, julgue os próximos itens.

Os biorremediadores, para serem vendidos ou expostos à venda, deverão exibir rótulos que contenham as instruções e restrições de uso do produto.

A atuação dos CETAS é restrita ao recebimento de animais silvestres, não se admitindo o recebimento de espécies consideradas domésticas, exceto quando encaminhadas por órgãos ambientais competentes.

O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades dos entes federados, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público como responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo o IBAMA um dos órgãos executores da Política Nacional do Meio Ambiente.

O servidor nomeado para o cargo de presidente do IBAMA deve comprometer-se à observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

O IBAMA é responsável por, entre outras atribuições, exercer o poder de polícia ambiental, executar ações supletivas de competência da União e implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios quilombolas, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Classificam-se como cenário ambiental A as áreas com médio potencial de regeneração natural, onde há alguma presença de vegetação regenerante, próximas a áreas com vegetação nativa remanescente, com solos pouco compactados, possível presença de espécies invasoras, podendo demandar manejo por plantio de mudas, semeadura direta de espécies nativas, enriquecimento com espécies-alvo ou outras técnicas.

Incumbe à Diretoria de Planejamento ou à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas fornecer uma cópia do Código de Ética do IBAMA ao seu servidor, em meio físico ou digital, após a assinatura do termo de posse.

A instrução normativa 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo órgão,

A Instrução Normativa nº 160 do IBAMA de 27 de abril de 2007 institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas e disciplina o transporte e o intercâmbio de material biológico depositado nas coleções. Essa normativa define cinco tipos de coleções biológicas com objetivos e finalidades específicos. Assinale abaixo a opção que apresenta alguns dos tipos de coleções biológicas reconhecidos na normativa.

Em relação às etapas e aos critérios estabelecidos para o manejo de fauna silvestre em áreas de atividades e/ou empreendimentos efetivos ou potencialmente causadores de impactos à fauna e sujeitos ao licenciamento ambiental (conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 146/2007), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à recuperação de áreas degradadas e seus procedimentos, conforme a Instrução Normativa do Ibama nº 4/2011, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se como área degradada uma área que, após o impacto, ainda mantém meios de regeneração biótica, ou seja, possui capacidade de regeneração natural.

II. Para o caso de plantio de mudas na recuperação de áreas degradadas, a definição do número de espécies nativas e indivíduos por hectare deve basear-se em pesquisas, informações técnicas e normas, respeitando as particularidades regionais e visando garantir alta diversidade e compatibilidade com a fitofisionomia local.

III. Todos os tratos culturais e intervenções que forem necessários durante o processo de recuperação das áreas degradadas ou alteradas deverão ser detalhados no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e no PRAD Simplificado.

IV. Ao final da execução do PRAD, deverá ser apresentado Relatório de Avaliação com indicativos que permitam aferir o grau e a efetividade da recuperação da área e contemplem a recuperação das funções e formas ecossistêmicas no contexto da bacia, da sub-bacia ou da microbacia em questão.

Quais estão corretas?

No processo de elaboração de planos de manejo de unidades de conservação federais que tenham sobreposição com terras de remanescentes de quilombos, o ICMBio deve buscar a participação de representação quilombola, estabelecendo diálogo com o

A respeito da gestão de empreendimento de fauna, do Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (SisFauna) e da Instrução Normativa IBAMA n.º 7/2015, julgue os itens a seguir.

I A autorização prévia é emitida pelo órgão ambiental competente, que especifica os dados e a finalidade do empreendimento e aprova a sua localização, bem como as espécies escolhidas.

II A autorização de instalação é emitida via SisFauna e tem validade de 24 meses, podendo ser renovada mediante justificativa e apresentação de novo cronograma pelo interessado.

III As autorizações de uso e manejo emitidas pelo IBAMA em data anterior à publicação da instrução normativa não são válidas, devendo, nesse caso, o empreendimento reiniciar o processo no SisFauna.

Assinale a opção correta.