Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE AL

apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.

designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.

organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.

admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.

exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedi-mento quando o arguente a tiver provado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz continuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação de Relator.

Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o argumento da existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

A afirmação de suspeição ou impedimento pelo ar-guido, ainda por outro fundamento, põe fim ao incidente.

Se a suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal.

três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.

quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.

três Juízes, computando-se nesse número o Cor-regedor-Geral Eleitoral.

cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.

cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão.