Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 
 
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O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:


A

Secretaria de Segurança Pública


B

Mesa Diretora da Câmara


C

Guarda Municipal


D

Procuradoria da Câmara

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o líder é o vereador escolhido:


A

pela maioria absoluta dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada cinco vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação


B

pela maioria simples dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada dez vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação


C

por três quintos dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada oito vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação


D

por dois terços dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada seis vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:


A

balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral


B

balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal


C

balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral


D

balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os atos administrativos da Câmara Municipal serão instituídos, entre outros, por:


A

resoluções “H”, para atos de recursos humanos


B

ordens de serviço


C

resoluções “P”, para atos de prazos


D

resolução de serviço

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as sessões especiais, realizadas sempre após as sessões ordinárias, serão abertas com a presença de, no mínimo:


A

dois terços dos membros da Câmara Municipal e terão tempo de duração determinado


B

dois terços dos membros da Câmara Municipal e não terão tempo de duração determinado


C

um terço dos membros da Câmara Municipal e não terão tempo de duração determinado


D

um terço dos membros da Câmara Municipal e terão tempo de duração determinado

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal caracteriza:


A

crime de improbidade administrativa


B

infração político-administrativa


C

infração funcional


D

crime político

O auto do flagrante será assinado pelo Presidente e duas testemunhas após ser lavrado pela seguinte autoridade:


A

Primeiro Secretário da Mesa Diretora


B

Vice-Presidente da Mesa Diretora


C

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça


D

Presidente da Comissão de Assuntos dos Servidores

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público denomina-se:


A

motim


B

categorização


C

sugestão


D

indicação

No edifício da Câmara Municipal é permitido o porte de armas para a seguinte autoridade


A

Procurador Geral da Câmara


B

Presidente da Mesa Diretora


C

Vereador


D

Corpo de policiamento

De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Defesa da Mulher será ocupada:


A

prioritariamente pelas vereadoras que integram a Câmara Municipal do Rio de Janeiro


B

exclusivamente pelas vereadoras que integram a Câmara Municipal do Rio de Janeiro


C

prioritariamente por mulheres comuns vítimas de violência doméstica


D

preferencialmente por mulheres com notável conhecimento de causa

Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente poderá:


A

aplicar multa aos manifestantes


B

determinar a prisão administrativa dos lideres


C

suspender a sessão


D

mandar lacrar o Plenário

Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará conhecimento do fato e o relatará ao Plenário para este deliberar a respeito, em sessão:


A

imediatamente posterior


B

especialmente convocada


C

ordinária com quorum privilegiado


D

secreta

A Mesa Diretora poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que estiver agindo da seguinte forma:


A

perturbando a ordem dos trabalhos


B

assistindo a sessão em local reservado ao corpo consular


C

portando cartazes a favor da aprovação de projeto de lei


D

trajando camisetas com dizeres de apoio a oposição

De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o processo simbólico de votação consiste na:


A

simples apuração dos votos favoráveis, contrários, em branco ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples


B

simples apuração dos votos favoráveis, contrários ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum simples de votação ou quando solicitada a verificação nominal simbólica de matérias de maioria simples


C

simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado


D

simples votação por arrastamento que será efetuada pelo vereador mais antigo, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado

De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre as comissões permanentes, é possível afirmar que:


A

cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, três comissões permanentes, não podendo, todavia, pertencer a mais de cinco, ficando vedada participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora


B

cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de quatro, sendo possível a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora


C

cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de duas, sendo possível a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora


D

cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três, ficando vedada participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, determina que:


A

após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município


B

compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município


C

a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal


D

a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

A
realização de plebiscito

B
outorga de concessão de serviços públicos

C
aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto

D
aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

A
simbólica, o qual consiste na contagem dos votos das lideranças das bancadas de cada partido representado na Câmara Municipal

B
nominal, realizada nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples

C
secreta, admitida de forma excepcional nos casos de perda de mandato de Vereador e votação dos nomes indicados para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município

D
eletrônica, realizada no caso de matérias de maioria simples, hipótese em que o Vereador manifestará seu voto por meio de certificação digital registrada no portal da Câmara
 
 
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