Questões de Concurso sobre Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-EXE

Entre as modalidades de licitação a serem utilizadas pela FUNPRESP-EXE incluem-se o diálogo competitivo, a audiência e a consulta pública.

A FUNPRESP-EXE será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

São patrocinadores de planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE, mediante a celebração do respectivo convênio de adesão, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

A FUNPRESP-EXE é estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e que tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na modalidade de contribuição definida.

Os planos de benefícios da FUNPRESP-EXE têm patrimônio comum, já que são administrados pela mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC).

As despesas administrativas da FUNPRESP-EXE serão custeadas exclusivamente pelos participantes e assistidos, conforme os regulamentos dos planos de benefícios, e ficarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento da fundação.

São dois os critérios de julgamento nos processos licitatórios da FUNPRESP-EXE: melhor combinação de preço e técnica; e melhor técnica.

As proibições relativas a conflitos de interesses aplicam-se tanto ao patrocinador quanto aos participantes e aos assistidos que, nessas condições, realizarem operações com a FUNPRESP-EXE.

Metade das vagas dos membros titulares da Comissão Ética e Disciplinar da FUNPRESP-EXE é destinada aos candidatos mais votados, entre empregados ou servidores cedidos, via processo eleitoral a ser coordenado pela Diretoria-Executiva da fundação.

A FUNPRESP-EXE submete-se à legislação federal referente a licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.

São participantes da FUNPRESP-EXE os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros, dos patrocinadores que aderirem a plano de benefícios a eles oferecido, contratado na forma e nas condições previstas no regulamento do respectivo plano.

Em decorrência de vínculo funcional com o poder público federal, Gustavo se filiou como participante da FUNPRESP-EXE e, posteriormente, foi exonerado do cargo que ocupava a seu pedido. Nesse caso, a extinção do vínculo funcional de Gustavo com o poder público provoca a obrigatória extinção de seu plano de previdência complementar mantido com a FUNPRESP-EXE.

Caso seja eleito e, durante o mandato sobrevier condenação judicial, Adriano perderá o mandato, ainda que pendente recurso.

A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades fechadas de previdência complementar, é mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e os legados de qualquer natureza.

O capital segurado por ocasião de seguro de vida deve fazer parte da partilha de bens da herança.

A pessoa que seja aprovada em concurso público para preenchimento de vaga na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por filiar-se também ao regime complementar da FUNPRESP-EXE.

Um dos requisitos para que Adriano possa ser membro do Conselho Deliberativo é que ele tenha realizado pelo menos trinta contribuições mensais a um dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE.

Como membro do Conselho Deliberativo, caberá a Adriano, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação do Código de Ética e de Conduta aos dirigentes e aos empregados da FUNPRESP-EXE, bem como assegurar o seu cumprimento.

O Conselho Fiscal é órgão responsável pelo controle interno e pela definição da política geral de administração da FUNPRESP-EXE e dos seus planos de benefícios.

Sua estrutura organizacional será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva.