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Questões de Concurso sobre Decreto n 7.808/2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
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A FUNPRESP-EXE é uma entidade de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
Certo
E
Errado
A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades fechadas de previdência complementar, é mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e os legados de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar cuja finalidade é a administração e a execução de plano de benefício de caráter previdenciário, foi criada para os servidores e servidoras públicas titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que
tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei
que instituiu o regime de previdência complementar o direito
de aderir ao regime complementar do órgão público a que está
vinculado.
C
Certo
E
Errado
Com a criação da Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal do Poder Executivo
(FUNPRESP-EXE), o valor das aposentadorias e pensões de
todos os servidores federais em atividade atualmente no
serviço público civil deixará de ser integral ou de ser calculada
com base na totalidade da remuneração, ficando limitado ao
teto do RGPS.
C
Certo
E
Errado
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O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal
contratado por entidades fechadas de previdência
complementar que tenham sido criadas pela União para
administrar e executar planos de benefícios de caráter
previdenciário.
C
Certo
E
Errado
As receitas da FUNPRESP-JUD são constituídas pelos
recursos oriundos das contribuições dos servidores
participantes desse regime previdenciário e pelos recursos
provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas
pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Como órgãos da estrutura organizacional da
Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a
Diretoria Executiva.
A
As habilidades interpessoais dos gestores auxiliam as
organizações a atrair e a reter funcionários com baixo
nível de desempenho.
B
O desenvolvimento das habilidades interpessoais dos
gestores é o mesmo que não garantir um ambiente
agradável.
C
As habilidades interpessoais dos gestores geram
cerca de 9% de permanência dos funcionários por
mais de 10 anos nas organizações.
D
As habilidades interpessoais dos gestores têm como
importância para tornar melhores as empresas para se
trabalhar.
E
As habilidades interpessoais dos gestores não se
aplicam às práticas de liderança e ao relacionamento
bem-avaliado.
Quanto à Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.
A
Os patrocinadores não poderão ceder servidores
públicos para a Funpresp-Exe.
B
A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação
de natureza privada e sem autonomia administrativa.
C
Como órgão da estrutura organizacional da
Funpresp-Exe, existe o Conselho Executivo.
D
A Funpresp-Exe terá sede e foro em todo o território
nacional.
E
Como órgãos da estrutura organizacional da
Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a
Diretoria Executiva.
A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe
e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria
normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição
no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na
dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito
e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate,
busca informações junto a empregado dessa instituição.
Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida
pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa
correta.
A
Não é permitido o resgate de recursos, oriundos de
portabilidade, constituídos em planos de previdência
complementar aberta.
B
A portabilidade, dependendo das circunstâncias, pode
caracterizar resgate.
C
A opção pelo autopatrocínio impede posterior opção
pelo resgate.
D
É permitido o desconto de parcelas referentes ao
custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de
risco, para fins de cálculo do valor devido em função
de resgate.
E
O resgate é permitido mesmo que o participante
esteja em gozo de benefício.
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A Funpresp-Exe é uma entidade fechada de previdência
complementar, com a finalidade de administrar e executar
planos de benefícios de caráter previdenciário. Acerca desse
tema, assinale a alternativa que indica a que órgão do
governo federal está vinculada a Funpresp-Exe.
A
Ministério do Trabalho e Emprego.
B
Ministério da Previdência Social.
C
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
D
Conselho Deliberativo de Previdência
Complementar.
E
Instituto Nacional de Previdência Social.
É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da
Funpresp-Exe está previsto na
A
Constituição Federal de 1988.
B
legislação do Ministério da Previdência Social.
C
legislação trabalhista.
D
legislação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
E
legislação do Ministério do Trabalho.
Assinale a alternativa que indica os patrocinadores de plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe mediante a celebração do respectivo convênio de adesão.
A
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
B
O Tribunal de Contas dos Municípios.
C
Os servidores públicos federais.
D
Os membros das empresas públicas.
E
Os servidores públicos estaduais.
O Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do
Banco Central, pediu exoneração do cargo público que
exercia e passou a trabalhar como diretor de uma
multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua
exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a
possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as
regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação
hipotética, bem como as regras referentes ao instituto
conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que
A
só é garantido aos participantes na hipótese de perda
parcial da remuneração recebida.
B
o prazo para opção pelo autopatrocínio é de 30 dias a
partir da cessação do vínculo com o patrocinador,
motivo pelo qual João não pode permanecer
vinculado à fundação.
C
a opção pelo autopatrocínio não impede a opção
posterior pelo benefício proporcional diferido.
D
as contribuições do participante que optar pelo
autopatrocínio poderão ser distintas daquelas
previstas no plano de custeio.
E
as contribuições direcionadas ao plano de benefícios,
em decorrência do autopatrocínio, não poderão ser
consideradas, em sua totalidade, como contribuições
do participante, ainda que para fins de resgate.
Quem poderá celebrar convênios de adesão com a Funpresp-
Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios
próprios?
A
Ministério Público da União.
B
Tribunais de Contas dos estados e municípios.
C
Ministério da Previdência Social.
D
Conselho Monetário Nacional.
E
Conselho Nacional de Justiça.
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A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
B
A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
C
Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.
D
O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
E
O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.
O Decreto no 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.
B
A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.
C
A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.
D
A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.
E
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.
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