Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPS
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
160
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observado, entre outros, o seguinte critério:
A
previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 90 (noventa) prestações mensais, iguais e sucessivas.
B
vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
C
autorização em legislação específica do ente federativo.
D
previsão das medidas e sanções, com exceção de multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
E
previsão da inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários.
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal).
A
O comportamento de interromper constantemente mulheres no ambiente de trabalho e/ou em atividades relacionadas ao trabalho, por ser direcionado à mulher, é considerado assédio sexual.
B
O denominado assédio moral horizontal ou “bullying hexagonal” ocorre quando o assédio é praticado entre pessoas de mesma hierarquia dentro do ambiente de trabalho.
C
A conduta de criticar a vida privada, as preferências ou as convicções pessoais ou políticas de um servidor poderá ser considerada assédio moral, desde que praticado por um superior hierárquico.
D
Tratar mulheres de forma infantilizada e/ou condescendente, com apresentação de explicações e/ou opiniões não solicitadas não é considerado assédio moral quando praticado esporadicamente.
E
Para que fique caracterizado o assédio moral, a conduta deve ser praticada durante a jornada de trabalho, não ficando caracterizado o assédio se a conduta ocorre fora dela.
A “forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão por morte, desde que tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o regime jurídico dos segurados em atividade, na forma da lei”, corresponde, nos termos da Portaria MTP no 1.467/2022, à definição de
A
paridade.
B
equilíbrio financeiro e atuarial.
C
equivalência remuneratória.
D
cálculo revisional.
E
revisão de ofício.
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a
A
tábua biométrica CSO-58 para taxa de sobrevivência de válidos.
B
tábua biométrica Alvaro Vindas desagravada para a taxa de entrada em invalidez.
C
taxa de crescimento da remuneração de 0,5% ao ano acima da inflação.
D
taxa de juros real de 7% ao ano para a meta atuarial.
E
taxa de rotatividade de 1% a cada ano de projeção.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a contar da data de sua emissão.
A
30 (trinta) dias.
B
60 (sessenta) dias.
C
90 (noventa) dias.
D
120 (cento e vinte) dias.
E
180 (cento e oitenta) dias.
De acordo com o Decreto 7.602/11, não compete ao Ministério da Previdência Social
A
subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
B
promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.
C
coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores.
D
coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência.
E
realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência.
Após avaliação atuarial, foi detectado que o regime próprio de previdência social do Estado Alfa apresentava déficit atuarial. Entre as medidas sugeridas para a superação desse quadro estava a realização de aportes pelo Poder Público.
Após amplos debates entre críticos e apoiadores dessa medida, concluiu-se corretamente, à luz da Portaria MTP nº 1.467/2022, que o referido aporte
A
é expressamente vedado, considerando que o equilíbrio atuarial deve ser obtido a partir do reequilíbrio entre contribuições e benefícios.
B
não pode ser utilizado para fins de aplicação no mercado financeiro e de capitais, devendo ser segmentado em conta própria e movimentado nos períodos preestabelecidos.
C
deve ser realizado em valores mensais preestabelecidos, e os respectivos recursos devem ser objeto de gestão e controle de forma segregada dos demais recursos previdenciários.
D
caso realizado, deve ter origem exclusiva no Tesouro Estadual, não abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.
E
pode ser realizado, ou não, conforme a liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto agente responsável pela supervisão do sistema, não dependendo de previsão legal.
Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
B
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.
C
No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.
D
O custeio do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.
Alienação mental é causada por transtornos mentais, neuromentais, metabólicos ou tóxicos, graves, incuráveis pelos meios habituais e conhecidos de tratamento, com alteração profunda das funções mentais.
O alienado mental é incapaz de gerir sua pessoa e bens, é incapaz para os atos da vida civil e de relação, dependendo de terceiros para a realização dos mesmos.
Conforme as Diretrizes de Conduta Médico-Pericial em Transtornos Mentais, do Ministério da Previdência, as opções a seguir apresentam doenças que, habitualmente, não cursam com alienação mental, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Reações de ajustamento e ao estresse.
B
Dependência ao álcool, drogas e outras psicoses orgânicas.
C
Transtornos de personalidade.
D
Transtornos neuróticos.
E
Psicoses epilépticas.
Curatela é o encargo público concedido por lei a alguém, para reger e defender uma pessoa, assim como administrar os bens de maiores incapazes, que por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou de deficiência mental.
O Art. 1767 do Código Civil define que, em razão de sua incapacidade, o pródigo está sujeito à curatela.
Segundo as Diretrizes de Conduta Médico-Pericial em Transtornos Mentais, do Ministério da Previdência, a patologia mais frequentemente associada à prodigalidade é a(o)
A
esquizofrenia.
B
transtorno de ansiedade generalizada.
C
doença de Alzheimer.
D
transtorno de personalidade borderline.
E
transtorno bipolar.
Qual a validade do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária (a partir da data de emissão), segundo a portaria MPS nº 204/08?
A
145 dias.
B
180 dias.
C
90 dias.
D
365 dias.
A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)
A
com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.
B
em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.
C
com contagem de tempo fictício.
D
com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.
E
sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.
Antes da criação do Sistema Único de Saúde, a assistência médico-hospitalar era prestada por meio de alguns poucos hospitais especializados, principalmente de caráter filantrópico. Quem eram os brasileiros que tinham direito à assistência à saúde desenvolvida pelo Instituto Nacional de Assistên,cia Médica da Previdência Social (INAMPS)?
A
Todos os brasileiros.
B
Os que não tinham nenhum direito.
C
Os que podiam pagar pelos serviços.
D
Os trabalhadores da economia formal.
Acerca da Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.
A
Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, exceto no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
B
É permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.
C
O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
D
Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Justiça para homologação.
E
Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, ainda que haja disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.
Conforme as definições apresentadas pela Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. RPPS em extinção.
2. RPPS extinto.
3. Equilíbrio financeiro.
4. Equilíbrio atuarial.
( ) O RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
( ) O RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
( ) A garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.
( ) A garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
1 – 2 – 4 – 3.
C
2 – 1 – 3 – 4.
D
2 – 1 – 4 – 3.
E
3 – 1 – 2 – 4.
Segundo a Portaria MPS no 204/2008, o Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido para fins de
A
recebimento dos recursos do Fundo de Participação
dos Estados (FPE).
B
liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras públicas
ou privadas.
C
transferências voluntárias de recursos pela União.
D
autorização para realização de concurso público.
E
concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição.
Em conformidade com a Portaria no 403/2008, para fins de
equacionamento do deficit atuarial, deverá ser apresentado
plano de amortização que poderá consistir no
estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou
em aportes periódicos. Na hipótese de inviabilidade do plano
de amortização, alternativamente, admitir-se-á a (o)
A
segregação da massa.
B
elevação da alíquota de contribuição normal.
C
desligamento dos segurados dependentes.
D
redução dos benefícios pagos aos inativos.
E
transferência de parte dos segurados para o Regime
Geral da Previdência Social.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS.
A
Quando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais antiga que estabeleça a concessão de um desses benefícios.
B
O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.
C
A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos cento e oitenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.
D
Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS são vinculados ao RGPS, desde que aceitem expressamente tal medida.
E
É permitida a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo, desde que devidamente instituído por lei específica.
Na forma da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto afirmar que:
A
A alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS.
C
Os segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, exceto sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
D
Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
E
É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, no entanto, admite-se mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
Na forma da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:
A
A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo.
B
Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, sendo vedada as reavaliações periódicas na forma estabelecida em norma específica do MPS.
C
Deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
D
Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.
E
Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente.
Gerar simulado