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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPS
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Na forma da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que regula a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido nos seguintes casos, exceto:
A
Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.
B
Concessão de benefícios previdenciários para a constituição de fundos, mediante lei.
C
Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
D
Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais
E
Pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.
Conforme a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar que:
A
É admitido o pagamento de taxa de performance quando o resultado do valor da aplicação for inferior ao seu valor nominal inicial ou ao valor na data da última cobrança.
B
O relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de cinco anos.
C
Os entes políticos, em relação a seus RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Demonstrativo da Política de Investimentos.
D
As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de lei, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do regime.
E
Será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM, o RPPS que atenda apenas o requisito de possuir Certificado de Regularidade Previdenciária.
Tendo em consideração a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.
A
O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, salvo em caso de exercício de cargo eletivo.
B
É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, após 10 (dez) de janeiro de 1988.
C
Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, vedada a apreensão e guarda de livros e documentos.
D
É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
E
O ente federativo atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria direta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria indireta.
Para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de
Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre
outros, do seguinte critério e exigência:
A
vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de
cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.
B
manutenção de contas bancárias destinadas aos
recursos financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) distintas das contas do
tesouro do ente federativo.
C
adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) como regime jurídico único de trabalho para os
pensionistas.
D
divulgação do montante das vinculações orçamentárias e
financeiras, relação e valor contábil das obrigações,
direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Considerando o que dispõe a Instrução Normativa no 02,
de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e
da Previdência Social, é correto afirmar que
A
a comprovação de tempo de contribuição na condição
de servidor público com deficiência, filiado a
RPPS, será admitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.
B
não se aplica à pessoa com deficiência a contagem
recíproca do tempo de contribuição na condição
de segurado com deficiência relativo à filiação ao
RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar.
C
salvo decisão judicial expressa em contrário, a Instrução
Normativa no 02, de 13 de fevereiro de 2014,
do Ministério do Trabalho e da Previdência Social,
não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria
em fruição.
D
a avaliação do segurado ou servidor no período de
sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social
– RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS ou ao médico particular
do segurado.
E
os servidores públicos com deficiência abrangidos
por RPPS serão aposentados voluntariamente aos
33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de
servidor com deficiência moderada.
De acordo com a Portaria MPS no 403/2008, assinale a
alternativa correta.
A
O equilíbrio financeiro visa à garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo.
B
A avaliação atuarial é o documento exclusivo de cada
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que
descreve as características gerais dos planos de
benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e
das reservas matemáticas previdenciárias, e as
respectivas bases técnicas e premissas a serem
utilizadas nos cálculos.
C
O parecer atuarial descreve os instrumentos
estatísticos utilizados na avaliação atuarial, que
expressam as probabilidades de ocorrência de eventos
relacionados com sobrevivência, invalidez ou morte
de pessoas vinculadas ao plano.
D
O custo suplementar é o valor correspondente às
necessidades de custeio, atuarialmente calculadas,
destinadas à cobertura do tempo de serviço passado,
ao equacionamento de deficits ou outras causas que
ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
E
A reserva matemática refere-se à definição das fontes
de recursos necessárias para o financiamento dos
benefícios oferecidos pelo plano de benefícios, da
taxa de administração e de aportes necessários ao
atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial.
Em 2016, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou seis alterações na metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência a partir de 2018. O FAP é um multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas.
Em relação ao FAP, a alternativa INCORRETA é:
A
exclusão de acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos até 15 dias), exceto aqueles que resultem em óbito, independentemente da concessão de benefício;
B
retirada dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP;
C
na rescisão, o bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator;
D
serão usadas as rescisões com e sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de contrato a termo;
E
o bloqueio de bonificação por morte ou invalidez só valerá durante o ano em que ocorreu o acidente e os sindicatos não terão mais a prerrogativa de desbloquear a bonificação.
Em relação aos critérios, requisitos e exigências para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social, de que trata a orientação normativa
02/2009 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social,
é correto afirmar que
A
o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantém
o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente
do qual é servidor, quando cedido, exclusivamente com
ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta, excetuando-se as indiretas.
B
o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será
administrado por unidade gestora única vinculada
ao Poder Executivo que procederá a recenseamento
previdenciário, com periodicidade não superior a dez
anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas
do respectivo regime.
C
as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime
Próprio de Previdência Social, ainda que em extinção,
serão aplicadas em títulos da dívida pública ou no mercado
aberto de capitais, em conformidade com as regras
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
D
as contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos
pensionistas somente poderão ser exigidas no exercício
seguinte e decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação
da lei de cada ente que as houver instituído
ou majorado.
E
constituem fontes de financiamento do Regime Próprio
de Previdência Social, as receitas decorrentes de investimentos
e patrimoniais, os valores aportados pelo
ente federativo, e outros bens, direitos e ativos com
finalidade previdenciária.
Segundo a regência da Portaria Ministerial nº 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição, é entendido como tempo
A
gracioso.
B
voluntário.
C
bonificador.
D
fictício.
E
hipotético.
Em se tratando do plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, o valor dos benefícios programados é permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando-se o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de plano de benefícios instituídos por patrocinador, o pagamento do resgate, que é o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios, deverá estar condicionado a um prazo de carência de seis meses a dois anos, contado a partir da data de inscrição do participante no plano de benefícios.
C
Certo
E
Errado
Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra
decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de
impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de
fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).
C
Certo
E
Errado
À SUSEP compete decretar a intervenção e liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da
PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades
fechadas de previdência complementar, exceto em caso de
designação específica para exercício de atividade de
competência da PREVIC.
C
Certo
E
Errado
Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento
efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC,
considera-se progressão funcional a passagem do servidor de
um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma
mesma classe.
C
Certo
E
Errado
O benefício proporcional diferido é o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.
C
Certo
E
Errado
Se uma entidade de previdência complementar vinculada à
União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz
de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será
responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o
adimplemento dessas obrigações.
C
Certo
E
Errado
Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as
operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda,
quaisquer outras formas de reorganização societária de
entidades fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Cabe à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar a fiscalização da FUNPRESP–EXE, assim
como a supervisão da aprovação de seu estatuto, aprovação
essa que depende de manifestação favorável do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da
Fazenda.
C
Certo
E
Errado
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