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Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária...
Para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de
Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre
outros, do seguinte critério e exigência:
A
vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de
cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.
B
manutenção de contas bancárias destinadas aos
recursos financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) distintas das contas do
tesouro do ente federativo.
C
adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) como regime jurídico único de trabalho para os
pensionistas.
D
divulgação do montante das vinculações orçamentárias e
financeiras, relação e valor contábil das obrigações,
direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).