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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPS
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Para que o trabalhador faça jus à aposentadoria especial,
deverá atender a algumas exigências que comprovem
que este trabalhava em condições em que havia exposição
a agentes prejudiciais à saúde. Em função disso,
A
as chamadas demonstrações ambientais constituem-
se, entre outros, nos seguintes documentos:
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional,
Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho,
Perfil Profissiográfico Previdenciário e Comunicação
de Acidente de Trabalho.
B
o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
– LTCAT, em face da legislação vigente, é o
único documento exigido do trabalhador para a comprovação
de que esteve exposto, no todo ou em parte,
a condições insalubres de trabalho.
C
para que surta os efeitos legais, o laudo técnico de
condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação
do próprio segurado e que tenha como argumento
equipamentos e condições similares, deverá
ter cópia enviada à empresa e ser assinado por profissional
legalmente habilitado.
D
o Laudo Técnico Circunstanciado do Ambiente de
Trabalho – LTCAT deverá conter a avaliação preliminar
dos fatores de riscos ambientais, a mensuração
dos riscos e o dimensionamento da exposição dos
trabalhadores e a especificação e implantação de
medidas de controle e avaliação de sua eficácia.
E
persistirá o enquadramento da atividade como especial,
independentemente de constar do Laudo Técnico
de Condições Ambientais de Trabalho que o
uso de equipamento de proteção individual – EPI e a
aplicação de medidas de caráter administrativo atenuam,
reduzem, neutralizam ou conferem proteção
eficaz ao trabalhador.
Conforme instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), apurada divergência não planejada (DNP), deverá ser elaborado pelas EFPC relatório de providências devidamente assinado pelo administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ).
C
Certo
E
Errado
Segundo a Instrução MPS/SPC n.º 34/2009, as entidades fechadas de previdência complementar devem elaborar, além das mesmas demonstrações contábeis demandadas às sociedades anônimas, a demonstração do ativo líquido por plano de benefícios.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de plano de benefício previdenciário na
modalidade de benefício definido administrado por entidade
fechada, o valor dos benefícios programados deve ser
permanentemente ajustado ao saldo de conta mantida em favor
do participante, independentemente dos valores aportados,
conforme resolução do Conselho de Gestão de Previdência
Complementar.
C
Certo
E
Errado
Nos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs),
criados por Getúlio Vargas em 1932, acentua-se o
componente de assistência médica, em parte por meio
de serviços próprios, mas, principalmente, mediante a
compra de serviços do setor privado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Resolução no 1.327, de 24
de setembro de 2015, exarada pelo Presidente do Conselho
Nacional de Previdência Social,
A
as empresas que apresentarem os indicadores considerados
no FAP, com números superiores à média
nacional em seu respectivo setor, serão penalizadas
na definição do RAAT – Rateio Amplo dos Acidentes
de Trabalho.
B
fica instituído o Nexo Técnico Estatístico Previdenciário
Específico – NTEPE, como sendo a relação entre
a Classificação Nacional da Atividade Econômica –
CNAE e o perfil dos adoecimentos e acidentes de trabalho
que ocorrem no setor econômico considerado.
C
o cálculo do Fator Acidentário Previdenciário passará
a considerar os seguintes indicadores: taxa de incidência,
índice de prevalência, custo e rotatividade
de mão de obra, além do FAP apurado para o ano
anterior.
D
o Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa
com mais de um estabelecimento será calculado
para cada estabelecimento, identificado pelo seu
CNPJ completo.
E
o fapímetro calculado para cada empresa anualmente
é cumulativo e, a cada dois anos, é considerado
nas mudanças de faixas de alíquotas do Seguro de
Acidentes de Trabalho.
A opção do participante pelo autopatrocínio não impede posterior opção pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate.
C
Certo
E
Errado
A taxa de juros real anual utilizada na avaliação atuarial correspondente constitui um dos parâmetros do valor do ajuste de precificação definido na Resolução CNPC n.º 16/2014.
C
Certo
E
Errado
O direito à portabilidade pode ser cedido a terceiros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Portaria nº 746/2011, em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:
I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.
II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.
III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as
seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução
do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos
RPPS:
A
Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a
composição da carteira de investimentos do RPPS,
no prazo de até trinta dias após o encerramento do
mês.
B
Elaborar relatórios detalhados, no mínimo, semestralmente,
sobre a rentabilidade, os riscos das diversas
modalidades de operações realizadas nas aplicações
dos recursos do RPPS e a aderência à política
anual de investimentos e suas revisões e submetê-
los às instâncias superiores de deliberação e controle.
C
Exigir da entidade autorizada e credenciada, mediante
contrato, no mínimo trimestralmente, relatório
detalhado contendo informações sobre a rentabilidade
e risco das aplicações.
D
Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a
política anual de investimentos e suas revisões, no
prazo de até noventa dias, a partir da data de sua
aprovação.
E
Realizar avaliação do desempenho das aplicações
efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no
mínimo anualmente, adotando, de imediato, medidas
cabíveis no caso da constatação de performance
insatisfatória.
A Orientação Normativa MPS/SPS no 01/2012, estabelece
orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de
aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes.
No caso dos benefícios de aposentadoria por invalidez
permanente do servidor amparado pelos Regimes
Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que tenha ingressado no
serviço público até 31/12/2003, concedidas com fundamento
no inciso I do §1o do art. 40 da Constituição
Federal na redação dada pela Emenda Constitucional no
41 de 2003, na hipótese de aposentadoria por invalidez
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
proventos ou doença grave, contagiosa ou incurável, os
proventos serão
A
parciais, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social,
acrescida de 70%.
B
integrais, correspondentes a 100% da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
C
parciais, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social,
acrescida de 80%.
D
parciais, até o limite da média das últimas 36 contribuições
do servidor no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria.
E
integrais, correspondentes a 100% da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e acrescidos de 5% pelo benefício de
risco.
Conforme Portaria MPS nº 204/2008 e alterações, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido nos seguintes casos:
I. na realização de transferências voluntárias de recursos pela União.
II. na liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
III. no pagamento de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros
e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em cumprimento as Leis no 9.717/1998 e no 10.887/2004,
é correto afirmar que
A
o servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias
e fundações, ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, de cargo eletivo, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado
obrigatório do RPPS.
B
as contribuições sobre os proventos de aposentadoria
e sobre as pensões observarão a mesma alíquota
aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo
e incidirá sobre o montante total dos proventos
e pensões concedidas pelo RPPS.
C
para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser
estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até
cinco pontos percentuais do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao RPPS.
D
a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada
ao RPPS poderá ser inferior a dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
E
ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro
e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial
inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício
financeiro para a organização e revisão do plano
de custeio e de benefícios.
A Instrução SPC no 28/2006 estabelece procedimentos a
serem adotados pelas entidades fechadas de previdência
complementar para acompanhamento de operações com
pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente
público que desempenha ou tenha desempenhado, nos
últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou
dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública
relevante, assim como os respectivos representantes,
familiares e outras pessoas de relacionamento próximo.
Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.
A
A definição do que deve ser considerado “cargo,
emprego ou função pública relevante”, no caso de
pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo
de cada entidade fechada de previdência
complementar, exigindo-se apenas a adoção de
critérios razoáveis.
B
É obrigatória a prévia autorização do Conselho
Deliberativo da entidade fechada de previdência
complementar para o prosseguimento de relação
jurídica contratual quando o cliente passe a ser
identificado como pessoa politicamente exposta,
exceto quanto às relações de caráter previdenciário.
C
A exigência de assinatura de declaração antes do
estabelecimento de relações jurídicas dispensa a
entidade fechada da instituição de outros
procedimentos voltados para a identificação de
pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja
dúvida quanto à fidedignidade das informações.
D
O aumento substancial de contribuições
previdenciárias, sem causa aparente, deve ser
comunicado ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que
for constatado o fato.
E
A não ocorrência de propostas, transações ou
operações passíveis de comunicação, ao longo de
determinado exercício, não precisa ser informada
para o órgão fiscalizador.
Considerando os princípios, as regras e as práticas de governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dispostos na Resolução MPS/CGPC no 13/2004, assinale a alternativa correta.
A
A instituição de um código de ética e conduta, bem como sua ampla divulgação, inclusive aos participantes e assistidos e às partes relacionadas, é obrigatória.
B
A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão das EFPC das responsabilidades previstas em lei.
C
O estatuto ou o regimento interno deve prever que o Conselho Deliberativo contrate serviços especializados de terceiros em caráter eventual.
D
As EFPC podem prescindir da competência técnica dos diretores, desde que contratem profissionais especializados para darem suporte às atividades por eles geridas.
E
Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem se orientar pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam.
De acordo com a terminologia adotada pela Resolução
MPS/CGPC no 16/2005, o plano cujos benefícios
programados apresentam a conjugação das características de
duas modalidades de planos de benefícios denomina-se plano
A
misto.
B
híbrido.
C
de contribuição variável.
D
de contribuição definida.
E
de benefício definido.
A Resolução MPS/CGPC no 8/2004 possui regras voltadas
para os principais documentos que integram o contrato
previdenciário, buscando assegurar a transparência e a
segurança na formalização da relação jurídica previdenciária.
Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
O convênio de adesão deve conter cláusula que
indique o início da sua vigência.
B
Se a alteração do estatuto não implicar aumento de
contribuições, pode-se dispensar a autorização da
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC).
C
O regulamento do plano de benefícios pode dispor
sobre empréstimos e financiamentos a participantes e
assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos
na forma do art. 76 da Lei Complementar
no 109/2001.
D
Não é necessário que o convênio de adesão indique o
plano de benefícios específico a que se refere,
considerando que o convênio é assinado pelo
representante da entidade fechada de previdência
complementar, que representa todos os planos.
E
Tanto o estatuto quanto o regulamento do plano
devem ser obrigatoriamente acompanhados de
glossário.
A Portaria no 440/2013, do Ministério da Previdência Social,
estabelece novos parâmetros mínimos de organização
e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social − RPPS, destacando-se, dentre outros,
A
a manutenção de sigilo dos processos de credenciamento,
sendo permitida a ciência destes, aos seus
segurados e beneficiários, mediante autorização especial.
B
a precedência das aplicações que apresentem prazos
para desinvestimento em relação ao atestado do
responsável legal pelo RPPS, devido à morosidade
do processo.
C
a obrigatoriedade de divulgação, aos seus segurados
e beneficiários, das carteiras de investimentos.
D
os requisitos mínimos para o processo de credenciamento
que devem ser revistos anualmente.
E
a divulgação opcional das informações contidas nas
Autorizações de Aplicação e Resgate (APR).
Aos trabalhadores segurados do Regime Geral da Previdência
Social, a doença que exclui a exigência de carência
para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria
por invalidez é a
A
asma
B
dermatose
C
hanseníase
D
estresse
E
síndrome de burnout
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