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Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os...
Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros
e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em cumprimento as Leis no 9.717/1998 e no 10.887/2004,
é correto afirmar que
A
o servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias
e fundações, ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, de cargo eletivo, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado
obrigatório do RPPS.
B
as contribuições sobre os proventos de aposentadoria
e sobre as pensões observarão a mesma alíquota
aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo
e incidirá sobre o montante total dos proventos
e pensões concedidas pelo RPPS.
C
para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser
estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até
cinco pontos percentuais do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao RPPS.
D
a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada
ao RPPS poderá ser inferior a dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
E
ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro
e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial
inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício
financeiro para a organização e revisão do plano
de custeio e de benefícios.