Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPS

É permitida a manifestação da Consultoria Jurídica sobre consultas de terceiros, alheios à estrutura do MPS, desde que haja autorização do consultor jurídico.

A Divisão de Apoio Logístico da Secretaria-Executiva tem competência para acompanhar a gestão dos contratos até sua conclusão.

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do regimento interno do gabinete do ministro são solucionados pelo chefe de gabinete do ministro.

A Consultoria Jurídica é órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

O acompanhamento das sessões plenárias das comissões técnicas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e das comissões mistas e também a elaboração de boletins informativos e relatórios com os pronunciamentos e as proposições apresentadas pelos parlamentares, relacionados ao MPS, são da competência da Divisão de Análise e Registro Parlamentar.

Supervisionar e auditar os regimes próprios de previdência social dos militares não é da competência do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público.

Entende-se por RPPS o regime de previdência instituído no âmbito dos entes federativos que assegura, por lei, a seus servidores titulares de cargos efetivos pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

O ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social (RPPS), poderá amortizar o débito mediante pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

De acordo com a Lei nº 11.302/06, o titular de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira Médica da Previdência Social que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP − Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial − quando requisitado

Conforme Decreto nº 3.048/1999 do Regulamento da Previdência Social, de 06 de maio de 1999, define situações que dão direito à concessão de auxílio acidente. Os critérios usados para perda auditiva são trauma acústico e a redução auditiva, em cada ouvido que é avaliada pela média aritmética dos valores encontrados em quais freqüências?

A CAT é a principal fonte de informações sobre acidentes e doenças profissionais no Brasil, apesar da sub notificação e de só abranger trabalhadores com vínculo empregatício. Segundo a legislação em vigor, o registro inicial da CAT é de responsabilidade do (a):

As doenças do trabalho mais incidentes, em ordem decrescente, de acordo com o Anuário Estatístico do Ministério da Previdência e Assistência Social de 2003 são:

A empresa não pode pagar adicional de insalubridade a seus trabalhadores, já que estes não têm seu contrato regido pela consolidação das leis do trabalho.

O relatório de inspeção da caldeira deve ser encaminhado somente à representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento.

As despesas necessárias à administração e ao controle dos investimentos poderão ser custeadas pelo programa de investimentos, impedindo-se, no entanto, a transferência interprogramas.

Na existência de resultado devedor no programa administrativo, a entidade não poderá utilizar-se de saldo credor do fundo administrativo previdencial ou assistencial.

As despesas administrativas comuns a todos os programas deverão ser apropriadas de forma direta e objetiva, impedindo-se o rateio, entre a administração previdencial, a administração assistencial e a administração dos investimentos, a fim de destacar o real custo de cada programa.

Caso a entidade possua valores registrados no ativo permanente, que é uma aplicação típica do programa administrativo, ela deverá obrigatoriamente possuir, no seu passivo, na rubrica fundo administrativo previdencial e(ou) assistencial, valor, no mínimo, equivalente ao registrado naquele ativo.

Para que se possa evidenciar de fato o montante necessário à gestão administrativa da entidade, tirar conclusões e avaliações, e traçar objetivos e metas, as EFPPs deverão apropriar, mensalmente, todos os seus custos administrativos com base no princípio contábil da competência de exercício.

Tratando-se da Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, assinale a afirmativa falsa.