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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPS
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De acordo com o que dispõe a Instrução SPC no 24/2008, que
trata dos procedimentos para envio de dados estatísticos de
população e de benefícios ao órgão fiscalizador por entidade
fechada de previdência complementar, assinale a alternativa
correta.
A
A base de dados cadastrais mantida pela entidade
pode ser organizada com a consolidação dos dados
de todos os planos de benefícios, dispensando a
manutenção de dados por plano de benefícios.
B
O envio de dados para o órgão fiscalizador dispensa a
entidade da obrigação de manter a própria base de
dados cadastrais de forma atualizada.
C
As informações de benefícios e de população
deverão ser apuradas semestralmente pela entidade
fechada de previdência complementar.
D
Devem ser enviadas ao órgão fiscalizador
informações de benefícios e de população relativas a
cada um dos planos de benefícios de caráter
previdenciário que administra e à própria entidade de
forma consolidada.
E
Os prazos estabelecidos na instrução para envio das
informações podem ser prorrogados, desde que
solicitados antecipadamente pela entidade fechada de
previdência complementar.
A respeito da formalização de pedidos de alteração de
estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre
necessária a concordância expressa dos
patrocinadores públicos ou privados antes de
submeter a proposta à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC).
B
Na hipótese de alteração do regulamento do plano de
benefícios patrocinado por ente público, deve ser
exigida ata do órgão competente da entidade
aprovando a alteração do regulamento, bem como a
manifestação expressa de concordância do
patrocinador.
C
Caso a entidade apresente o texto do estatuto
consolidado, pode ser dispensada a apresentação de
quadro comparativo com texto vigente e texto
proposto.
D
A Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) não pode exigir das
entidades outros documentos além daqueles
expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC
no 8/2004.
E
As alterações do estatuto e do regulamento do plano
de benefícios só devem ser comunicadas aos
participantes e assistidos após a aprovação pela
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC).
A Resolução MPS/CGPC no 16/2005 normatiza os planos de
benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de
benefício definido, contribuição definida e contribuição
variável, no âmbito das entidades fechadas de previdência
complementar. De acordo com o disposto nessa resolução e
na legislação aplicável à previdência complementar, assinale
a alternativa correta.
A
O plano na modalidade de benefício definido é
aquele cujos benefícios de risco têm o respectivo
valor ou nível previamente estabelecidos, e o custeio
é determinado atuarialmente, de forma a assegurar as
próprias concessão e manutenção.
B
Os benefícios decorrentes da opção pelo instituto do
benefício proporcional diferido e os benefícios
adicionais decorrentes de recursos portados de outros
planos de benefícios deverão ser considerados para
efeito da classificação da modalidade do plano.
C
O plano na modalidade de contribuição variável é
aquele que prevê a existência de benefício adicional
ou acréscimo do valor de benefício, decorrente de
contribuições eventuais ou facultativas.
D
O plano na modalidade de contribuição definida
deverá, necessariamente, apresentar alíquotas de
contribuição fixas ao longo da fase de acumulação.
E
O órgão regulador e fiscalizador poderá normatizar
outras formas de planos de benefícios, diferentes das
previstas na Resolução MPS/CGPC no 16/2005, que
reflitam a evolução técnica e possibilitem
flexibilidade ao regime de previdência
complementar.
De acordo com o art. 8º da IN 04/2010, as contratações de
Soluções de Tecnologia da Informação devem seguir três fases.
No desenvolvimento das atividades, a equipe de planejamento
da contratação é formada por servidores das áreas envolvidas no
planejamento da contratação, composta pelos integrantes Técnico,
Administrativo e Requisitante e participa das seguintes fases:
A
PCTI - Planejamento da Contratação de Soluções de TI e
Análise e desenvolvimento da Solução de TI (ASTI)
B
PCTI - Planejamento da Contratação de Soluções de TI e SFTI -
Seleção do Fornecedor de Soluções de TI
C
PCTI - Planejamento da Contratação de Soluções de TI e GCTI -
Gerenciamento do Contrato de Solução TI
D
Análise e desenvolvimento da Solução de TI (ASTI) e SFTI -
Seleção do Fornecedor de Soluções de TI
E
SFTI - Seleção do Fornecedor de Soluções de TI e GCTI - Gerenciamento
do Contrato de Solução TI
De acordo com a Resolução MPS/CGPC no 8/2004, assinale
a alternativa que constitui matéria a ser tratada no convênio
de adesão.
A
Fontes de custeio dos benefícios e das despesas
administrativas.
B
A indicação das pessoas físicas ou jurídicas que
podem se vincular a plano de benefícios
administrado pela entidade.
C
Condições de admissão e saída de participantes e
assistidos do plano.
D
Direitos e obrigações do patrocinador ou instituidor e
da entidade fechada de previdência complementar.
E
Data certa dos repasses das contribuições e cláusula
penal na hipótese de atraso.
Em relação à Resolução MPS/CGPC no 8/2004, é correto
afirmar que
A
o estatuto não deve dispor sobre matéria específica
do plano de benefícios.
B
essa resolução trata apenas da aprovação dos
estatutos, regulamentos e convênios de adesão, não
dispondo sobre a alteração desses documentos.
C
poderá constar do estatuto que a entidade fechada
será constituída com prazo determinado, havendo
justificativa razoável.
D
poderá constar do estatuto que a entidade fechada
será constituída com prazo determinado, havendo
justificativa razoável.
E
o estatuto pode adotar terminologia distinta da Lei
Complementar no 109/2001, desde que venha
acompanhado de glossário.
O estatuto da entidade fechada de previdência complementar,
o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios
são documentos relevantes para a legislação de previdência
complementar fechada, cada um com própria finalidade e
submetidos a formalidades específicas. Considerando essa
informação e à luz da Resolução MPS/CGPC no 8/2004,
assinale alternativa correta.
A
A previsão de solidariedade entre patrocinadores
deve constar do regulamento do plano de benefícios.
B
Em se tratando de autorização para funcionamento da
entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado
antes de sua constituição jurídica.
C
Os institutos do benefício proporcional diferido, da
portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem
constar do estatuto da entidade fechada de
previdência complementar.
D
O convênio de adesão não deverá conter condição de
retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se
refere à matéria específica tratada pelo órgão
regulador.
E
A Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar
critérios de certificação prévia de estatutos,
regulamentos e convênios de adesão, desde que suas
cláusulas sejam, na forma e no conteúdo,
previamente examinadas e aprovadas pelo referido
órgão.
A Instrução PREVIC no 9/2010, dispõe sobre os
procedimentos e as instruções para o preenchimento das
demonstrações atuariais (DA) dos planos de benefícios
administrados pelas entidades fechadas de previdência
complementar. Considerando as disposições dessa instrução,
assinale a alternativa correta.
A
A data da avaliação atuarial de final de exercício
poderá estar posicionada entre outubro e dezembro
do ano de referência.
B
A nota técnica atuarial, documento técnico elaborado
pelo atuário que contém as expressões de cálculo e a
metodologia utilizadas na avaliação atuarial, é parte
integrante das demonstrações atuariais.
C
O envio das demonstrações atuariais à Previc é
opcional no caso de planos de benefícios na
modalidade de contribuição definida (CD), que não
ofereçam benefícios na forma de renda vitalícia.
D
Os planos que não apresentem provisões de
benefícios concedidos e a conceder não deverão
elaborar demonstrações atuariais.
E
Os dados cadastrais que serviram de base para a
elaboração da avaliação atuarial deverão ser
anexados às demonstrações atuariais em formato de
planilha eletrônica e enviados à Previc em conjunto
com os resultados da avaliação.
Para fi ns da Instrução Normativa Nº 04, de 12 de novembro
de 2010, são caracterizadas as seguintes defi nições:
I- Declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos
atendem aos requisitos estabelecidos no contrato.
II- Servidor representante da Área de Tecnologia da Informação,
indicado pela autoridade competente dessa área.
III- Funcionário representante da contratada, responsável por
acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor
principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar,
encaminhar e responder às principais questões técnicas, legais
e administrativas referentes ao andamento contratual.
As defi nições I, II e III fazem referência, respectivamente, aos
seguintes termo e pessoas:
A
Termo de Recebimento Defi nitivo, Integrante Técnico e Preposto
B
Termo de Recebimento Defi nitivo, Integrante Administrativo e
Preposto
C
Termo de Recebimento Defi nitivo, Integrante Técnico e Gestor
do Contrato
D
Termo de Recebimento Provisório, Integrante Técnico e Gestor
do Contrato
E
Termo de Recebimento Provisório, Integrante Administrativo e
Preposto
A aposentadoria especial é regida pela Instrução
Normativa (IN) INSS/PRES no 45, de 06/08/2012
(DOU de 11/08/2010), cujo texto foi alterado pela
IN INSS/PRES no 70, de 16/07/2013 (DOU de 17/07/2013).
Esses dispositivos determinam regras e procedimentos
para a aposentadoria especial, bem como determinam
as condições de trabalho, que dão ou não direito à
aposentadoria especial. Essas condições de trabalho
deverão ser comprovadas através de demonstrações
ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem
parte das obrigações acessórias dispostas na legislação
previdenciária e trabalhista.
Nessa Instrução Normativa, entre as demonstrações ambientais
e os documentos necessários, NÃO é citado o
Programa de
A
Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
B
Gerenciamento de Riscos - PGR
C
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria
da Construção - PCMAT
D
Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
E
Proteção Respiratória - PPR
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 15, de 10 de janeiro de 2013, os salários de contribuição incluídos na tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1.º de janeiro de 2013, para as alíquotas de 8%, 9% e 11%, respectivamente, serão de:
A
até R$ 1.047,70
de R$ 1.047,71 até R$ 1.879,50; e
de R$ 1.879,51 a R$ 2.959,00
B
até R$ 1.147,70
de R$ 1.147,71 até R$ 1.979,50; e
de R$ 1.979,51 a R$ 3.059,00
C
até R$ 1.247,70
de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50; e
de R$ 2.079,51 a R$ 4.159,00
D
até R$ 1.347,70
de R$ 1.347,71 até R$ 2.179,50; e
de R$ 2.179,51 a R$ 4.259,00
E
até R$ 1.447,70
de R$ 1.447,71 até R$ 2.279,50; e
de R$ 2.279,51 a R$ 4.359,00
No ano de 2011 pelas informações do INSS têm os grupos
de CID mais prevalentes de acidentes de trabalho incluindo,
trajeto, típico, doença e sem CAT que são, respectivamente:
A
Causas externas morbidade/mortalidade (V01-Y98),
Doenças sist.osteomuscular/tec.conjun (M00-M99),
Lesões, envenenamentos e outras conseq. (S00-T98),
Transtornos mentais e comportamentais (F00-F99).
B
Doenças sist.osteomuscular/tec.conjun (M00-M99),
Transtornos mentais e comportamentais (F00-F99),
Causas externas morbidade/mortalidade (V01-Y98),
Lesões, envenenamentos e outras conseq. (S00-T98).
C
Transtornos mentais e comportamentais (F00-F99),
Doenças sist.osteomuscular/tec.conjun (M00-M99),
Lesões, envenenamentos e outras conseq. (S00-T98),
Causas externas morbidade/mortalidade (V01-Y98).
D
Lesões, envenenamentos e outras conseq. (S00-T98),
Transtornos mentais e comportamentais (F00-F99),
Doenças sist.osteomuscular/tec.conjun (M00-M99),
Causas externas morbidade/mortalidade (V01-Y98).
E
Lesões, envenenamentos e outras conseq. (S00-T98),
Doenças sist.osteomuscular/tec.conjun (M00-M99),
Causas externas morbidade/mortalidade (V01-Y98),
Transtornos mentais e comportamentais (F00-F99).
A inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários e a caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais são atribuições que competem privativamente aos peritos médicos da previdência social e, supletivamente, aos supervisores médico-periciais.
C
Certo
E
Errado
No caso de uma empresa de processamento de dados, é considerada acidente do trabalho patologia incapacitante do trabalhador, como, por exemplo, transtorno mental, desde que esteja descrita no anexo II do Regulamento da Previdência Social como relacionada à Classificação Nacional de Atividade Econômica dessa empresa.
C
Certo
E
Errado
Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser
orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:
A
autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida,
para viagem de adolescente desacompanhado
dentro do território nacional e inventário e partilha
por escritura pública em que não haja herdeiros incapazes,
testamento ou litígio, mediante o pagamento,
em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos
ao tabelionato.
B
lavratura de registro tardio de nascimento independentemente
de testemunhas e celebração de casamento
homoafetivo.
C
celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado
pelo defensor público e exclusão da paternidade
de filhos menores e incapazes do registro civil.
D
reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de
incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em
que lavrado o assento de nascimento e levantamento
administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS
e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos
dependentes habilitados perante a Previdência Social.
E
alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade
comprovada por laudo médico e psicossocial e
divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis
de filhos menores ou incapazes.
Os dados estatísticos de Acidentes de Trabalho divulgados nos últimos anos pelo Ministério da Previdência Social indicam que
A
todas as 5 macrorregiões demográficas apresentaram aumento: a região Sudeste conta com o maior número de acidentes de trabalho, com um total de 378 564 ocorrências; em seguida, a região Sul registra 156 853 casos, a região Nordeste 89 485, a região Centro-Oeste 47 374 e, por fim, a região Norte, com 29 220 acidentes.
B
quanto ao setor de serviços, o segmento do comércio e reparação de veículos automotores registrou o maior número de acidentes de trabalho, com 95 496 ocorrências em 2010, seguido pelo de transporte, armazenagem e correios, com 58 252 acidentes de trabalho e pelo de saúde e serviços sociais com 51 934 acidentes computados.
C
durante o ano de 2011, foram registrados no INSS cerca de 711,2 mil acidentes do trabalho, fazendo com que, comparado com 2010, o número de acidentes de trabalho tivesse acréscimo de 0,2%, sendo que o total de acidentes registrados com CAT aumentou em 1,6% de 2010 para 2011, com os acidentes típicos representando 78,6% desse total.
D
quanto aos grupos separados por idade e sexo, em todos os grupos houve um discreto aumento nos números de acidentes de trabalho, com exceção na faixa de até 19 anos, em que houve uma pequena redução: de 29 336 em 2008 para 28 159 em 2009, subindo novamente para 28 847 em 2010.
E
da análise no setor específico da indústria, as atividades da construção civil com 59 976 ocorrências, e o de produção de alimentos e bebidas, com 54 664 registros, se encontram entre os com maior número absoluto de acidentes de trabalho em 2010, expondo tendência que os anos anteriores já revelavam.
O nexo por doença profissional é atribuído a partir da associação importante e direta entre patologias, com etiologia específica, e exposições, constantes nas listas do anexo II do Regulamento da Previdência Social, pois a existência de exposição é necessária, ainda que não suficiente, para o desenvolvimento do agravo incapacitante.
C
Certo
E
Errado
O código GFIP de número 4 colocado no Perfil Profissiográfico Previdenciário considera com um único vínculo empregatício o trabalhador que
A
nunca esteve exposto a agente nocivo algum
B
esteve exposto a agente nocivo no passado e hoje não sofre mais tal exposição, devido a ações eficazes de proteção por parte da empresa.
C
está exposto a agente nocivo ou a associação de agentes, tendo direito à aposentadoria especial em 15 anos de atividade.
D
está exposto a agente nocivo ou a associação de agentes, tendo direito à aposentadoria especial em 20 anos de atividade.
E
está exposto a agente nocivo ou a associação de agentes, tendo direito à aposentadoria especial em 25 anos de atividade.
Sobre o MPS.BR assinale a alternativa correta.
A
É baseado nas normas ISO/IEC 12207 e ISO/IEC 15504, específico para empresas de grande porte.
B
É composto por 5 níveis de maturidade, sendo estes níveis classificados em “Inicial”, “Gerenciado”, “Definido”, “Gerenciado Quantitativamente” e “Otimizado”.
C
O Modelo de Referência MPS.BR para Software (MR-MPS-SW) contém os requisitos que os processos das unidades organizacionais devem atender para estar em conformidade com o MR-MPS-SW.
D
Possui compatibilidade com o modelo CMMI-DEV, visto que o modelo MPS.BR possui o mesmo conjunto de áreas de processo e a mesma organização de métricas de capacidades para obtenção de maturidade.
E
É baseado nas normas ISO/IEC 12207 e ISO/IEC 15504, promovendo a melhoria dos processos de desenvolvimento de software brasileiro, em especial, para empresas de pequeno e médio porte. Porém, o MPS.BR é incompatível com o modelo CMMI-DEV.
A Instrução Normativa DC 99 do Ministério da Previdência Social substituiu a DC 95 em 05/12/2003. Dentre as principais
mudanças substitutivas, está a obrigatoriedade da apresentação dos seguintes documentos para empresas com segurados que
exercem atividades que permitem concessão de aposentadoria especial:
A
PPRA (Programa de Riscos Ambientais) /LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) /PPP (Perfil
Profissiográfico Previdenciário)/PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional).
B
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
C
PPRA (Programa de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional).
D
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e PPRA (Programa de Riscos Ambientais).
E
PPRA (Programa de Riscos Ambientais) /PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPP(Perfil
Profissiográfico Previdenciário).
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