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O estatuto da entidade fechada de previdência complementar...
O estatuto da entidade fechada de previdência complementar,
o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios
são documentos relevantes para a legislação de previdência
complementar fechada, cada um com própria finalidade e
submetidos a formalidades específicas. Considerando essa
informação e à luz da Resolução MPS/CGPC no 8/2004,
assinale alternativa correta.
A
A previsão de solidariedade entre patrocinadores
deve constar do regulamento do plano de benefícios.
B
Em se tratando de autorização para funcionamento da
entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado
antes de sua constituição jurídica.
C
Os institutos do benefício proporcional diferido, da
portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem
constar do estatuto da entidade fechada de
previdência complementar.
D
O convênio de adesão não deverá conter condição de
retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se
refere à matéria específica tratada pelo órgão
regulador.
E
A Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar
critérios de certificação prévia de estatutos,
regulamentos e convênios de adesão, desde que suas
cláusulas sejam, na forma e no conteúdo,
previamente examinadas e aprovadas pelo referido
órgão.