Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPS

Sobre a Previdência Social brasileira, considere:

I. A aquisição dos direitos previdenciários está condicionada a que o segurado exerça atividade remunerada e contribua para o sistema previdenciário.

II. A Lei Orgânica da Previdência Social instituída em 1960, mantém-se inalterada, até a atualidade.

III. A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes alterações no sistema previdenciário brasileiro, o qual sofreu modificações, via emendas constitucionais.

IV. O princípio de solidariedade norteia o atual regime previdenciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:

As entidades fechadas de previdência complementar devem preencher e enviar as informações dos recursos dos planos por elas administrados, relativos aos ativos disponíveis e de investimentos e suas correspondentes exigibilidades, considerando os valores referentes às dívidas contratadas com os patrocinadores.

No que se refere à estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, o regulamento expedido determina que a taxa máxima real de juros admitida nas projeções atuariais do plano de benefícios é de 6% ao ano ou a sua equivalência mensal, devendo ser observada sua sustentabilidade no médio e no longo prazos.

O servidor estadual ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo permanente com a administração, é contribuinte facultativo da Previdência Social.

Analise as considerações sobre a Instrução Normativa INSS/PRES nº. 16, de 27 de março de 2007, que dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP:

I. A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo causal com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa.

II. A existência de nexo entre o trabalho e o agravo implica o reconhecimento automático da incapacidade para o trabalho, não necessitando perícia médica.

III. Aplicam-se as disposições dessa Instrução Normativa aos benefícios requeridos a partir de 1º de abril de 2007 ou cuja perícia inicial for realizada a partir dessa data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) consideração(ões):

São incluídos como contribuintes da Previdência Social, na condição de empresa, os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta de todas as esferas, incluindo-se as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas.

Ao CNPC, colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Entre as competências da CRPC, órgão central colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, incluem-se a apreciação e o julgamento, em primeira instância administrativa, das impugnações referentes a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar.

Tratando-se de órgão da administração direta do Estado, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses de pagamento ou crédito de cada parcela do 13.º salário, e considera-se creditada a remuneração, por sua vez, quando reconhecida a despesa por meio da emissão do empenho.

Da decisão do secretário de Previdência Complementar a respeito de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, caberá a interposição de recurso ao ministro de Estado da Previdência Social, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da decisão-notificação.

A apuração do resultado das entidades fechadas de previdência complementar deve ocorrer mediante o levantamento de suas demonstrações contábeis e de sua avaliação atuarial, ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil.