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Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser...
Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser
orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:
A
autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida,
para viagem de adolescente desacompanhado
dentro do território nacional e inventário e partilha
por escritura pública em que não haja herdeiros incapazes,
testamento ou litígio, mediante o pagamento,
em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos
ao tabelionato.
B
lavratura de registro tardio de nascimento independentemente
de testemunhas e celebração de casamento
homoafetivo.
C
celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado
pelo defensor público e exclusão da paternidade
de filhos menores e incapazes do registro civil.
D
reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de
incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em
que lavrado o assento de nascimento e levantamento
administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS
e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos
dependentes habilitados perante a Previdência Social.
E
alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade
comprovada por laudo médico e psicossocial e
divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis
de filhos menores ou incapazes.