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Na forma da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Prev...
Na forma da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto afirmar que:
A
A alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS.
C
Os segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, exceto sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
D
Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
E
É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, no entanto, admite-se mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.