Questões de Concurso sobre Resoluções - ANEEL

Atualmente, no Brasil, existem diversos agentes atuando no mercado de energia elétrica e, dentre estes, destaca-se o que a Aneel define como: “[...] pessoa jurídica ou consórcio de empresas que recebe concessão ou autorização para explorar aproveitamento hidrelétrico ou central geradora termelétrica e respectivo sistema de transmissão associado e para comercializar, no todo ou em parte, a energia produzida por sua conta e risco”. Esta definição corresponde ao:

A resolução normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Esta resolução determina que a distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico para unidade consumidora, observando os critérios a seguir:

I. Grupo A, com tensão maior ou igual a 69 kV: se a maior demanda a ser contratada for maior que 2.500 kW.

II. Grupo A, com tensão menor que 2,3 kV em sistema subterrâneo: até o limite de potência instalada, conforme padrão de atendimento da distribidora.

III. Grupo B, com tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV: se a carga ou a potência instalada de geração na unidade consumidora forem maiores que 75 kW e a maior demanda a ser contratada for menor ou igual a 2.500 kW.

IV. Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em rede aérea: se a carga e a potência de geração instalada na unidade consumidora forem iguais ou menores que 75 kW.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que tange o Módulo 9 do PRODIST, o qual estabelece os procedimentos a serem observados pela distribuidora na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos, analise as afirmativas a seguir:

I. Este módulo está estruturado da seguinte forma: Solicitação e Análise, Verificação, Resposta e Ressarcimento e Processo individualizado.

II. Os procedimentos definidos neste módulo devem ser observados pela distribuidora de energia elétrica e abrangem somente os consumidores do Grupo B.

III. Não estão abrangidos nos procedimentos deste módulo as solicitações por danos elétricos efetuadas por consumidores do Grupo A.

É CORRETO o que se afirma:

Imagine que você trabalha para uma empresa de energia no Brasil. Você está estudando a Resolução Normativa Aneel n.º 964/2021 para entender melhor as novas diretrizes regulatórias que sua empresa deve seguir. Qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE um dos principais aspectos dessa resolução?

De acordo com a Resolução Normativa n.º 1.000 da Aneel (2021), têm-se as seguintes afirmativas:

I. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma, ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.

II. O projeto e a execução das instalações elétricas de responsabilidade do consumidor e demais usuários devem possuir responsável técnico, caso seja exigível na legislação específica, que responde administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros.

III. Na aprovação prévia de projeto e na solicitação do orçamento de conexão, deverá ser fornecido documento de responsabilidade técnica do conselho profissional competente, que identifique o número do registro e o nome do responsável técnico, o local da obra ou serviço e as atividades profissionais desenvolvidas, caso seja exigível na legislação específica e na forma prevista nessa legislação.

IV. A distribuidora deve verificar a conformidade, analisar e aprovar projetos e especificações das instalações que irá incorporar, além de supervisionar a vistoria e o comissionamento.

V. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações.

É CORRETO o que se afirmar em:

A Resolução Normativa 846 da ANEEL define procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico. Qual dos seguintes fatores é considerado na determinação dessas penalidades?

Quanto a estrutura tarifária das concessionárias de distribuição (PRORET Anexo LI - Módulo 7 - Submódulo 7.1 Procedimentos Gerais), são consideradas modalidades tarifárias:

I. Modalidade tarifária horária Azul: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia.

II. Modalidade tarifária horária Verde: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência.

III. Modalidade tarifária Convencional Binômia: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia.

IV. Modalidade tarifária horária Branca: aplicada às unidades consumidoras do grupo B, conforme Resolução Normativa nº 414/2010, ou o que vier a sucedê-la, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

V. Modalidade tarifária Convencional Monômia: aplicada às unidades consumidoras do grupo B, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independentemente das horas de utilização do dia.

VI. Modalidade tarifária Geração: aplicada às centrais geradoras e aos agentes importadores conectados aos sistemas de distribuição, caracterizada por tarifas de demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia.

VII. Modalidade tarifária Distribuição: aplicada às concessionárias ou às permissionárias de distribuição conectadas aos sistemas de outra distribuidora, caracterizada por tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia, e de consumo de energia elétrica.

VIII. Modalidade tarifária pré-pagamento: aplicada no faturamento das unidades consumidoras que aderirem ao sistema de faturamento pré-pago nos termos da Resolução Normativa nº 610/2014, ou o que vier a sucedê-la.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), qual dos seguintes aspectos NÃO faz parte das obrigações das concessionárias em relação à qualidade da energia elétrica?

A qualidade de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição elétrica é considerada pela Aneel, de acordo com os Procedimentos de Distribuição (PRODIST, 2021), como:

De acordo com o Módulo 9 do PRODIST, Seção 9.3 – Da Resposta e Ressarcimento, a distribuidora deve responder à solicitação de ressarcimento por danos elétricos no prazo adequado. Qual das seguintes afirmações está CORRETA sobre o prazo de resposta para solicitações feitas em até 90 dias da data de provável ocorrência do dano elétrico?

A Resolução Normativa ANEEL No 1000, de 7 de dezembro de 2021 estabelece os requisitos para que um consumidor tenha direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora. Assinale qual dos grupos abaixo de consumidores não tem este direito.

Resolução 956 da ANEEL trata sobre os procedimentos de redes para atividades de coordenação e controle da operação, geração e transmissão de energia elétrica integrantes do Sistema Interligado Nacional (SIN). Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos objetivos dessa resolução?

De acordo com os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), que versa sobre o ressarcimento de danos elétricos, uma das responsabilidades da distribuidora é:

A Aneel prevê a possibilidade de ressarcimento dos consumidores do Grupo B, no caso de danos elétricos causados pela rede de distribuição de energia elétrica. Entretanto, a distribuidora pode indeferir a solicitação de ressarcimento se o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido, ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora alguns itens, como nota fiscal do conserto, laudo e peças danificadas. Com relação ao orçamento do conserto, assinale o que a Aneel define como necessário:

A tarifa branca foi instituída pela Aneel, sendo uma opção tarifária para consumidores do grupo B, possuindo patamares diferenciados de tarifa para os períodos fora de ponta, intermediário e horário na ponta. A partir de 2020, qualquer consumidor do grupo B pode aderir a esta tarifa. Esta tarifa é vantajosa para o consumidor que consegue deslocar o seu consumo para o horário fora da ponta. De acordo com a Resolução Aneel n.º 1.000, de 07 de dezembro de 2021, o número de horas por dia do horário fora da ponta é:

O módulo 8 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica, da Resolução Aneel n.º 956, estabeleceu as métricas para avaliar a qualidade de serviço da distribuição de energia elétrica, a partir dos indicadores de continuidade de serviço. De acordo, com o módulo 8 do PRODIST, os indicadores de continuidade individuais e coletivos devem ser apurados considerando apenas as interrupções com duração maior ou igual a:

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica n^o 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, adotando definições para capitulação das várias pessoas e processos envolvidos na cadeia de consumo.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A Resolução Normativa 1000 da ANEEL aborda as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Qual é um dos principais objetivos dessa resolução?

A Resolução 1059 da ANEEL trata das regras para conexão e faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída. Qual é o impacto esperado dessa resolução no setor elétrico?

De acordo com a Resolução Normativa Aneel n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a qual estabelece as regras de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, consumidor livre é aquele consumidor atendido em qualquer tensão, que tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos art. 15 e 16 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995. Segundo esta resolução, o consumidor do grupo A, atendido em qualquer tensão, poderia optar pela compra de energia no ACL (Ambiente de Contratação Livre), desde que a contratação de demanda observasse, no mínimo, o seguinte valor em um dos postos tarifários, conforme disposto na Portaria MME n.º 514, de 27 de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2023: