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Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT
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Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do sistema PJe.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido
A
pelo magistrado.
B
pelo Chefe da Secretaria.
C
pela Coordenadoria de Gestão de Documentos.
D
pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
E
pela parte interessada, com homologação do magistrado.
Y, juiz de direito no estado de Mato Grosso, ao assumir a titularidade de determinado órgão jurisdicional, analisou o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso em relação à sistemática de substituição nas situações em que for detectada a sua falta.
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:
A
é substituído de maneira casuística, conforme a necessidade, a partir de ato do presidente do Tribunal de Justiça;
B
se enquadra em uma escala de substituição, aprovada pelo Conselho da Magistratura, tendo três substitutos sucessivos;
C
é substituído por um juiz tabelar previamente definido e, na sua falta, pelo juiz designado pelo Conselho da Magistratura;
D
é sempre substituído por agentes que ocupam cargos de juiz substituto na respectiva região, observada a ordem crescente de antiguidade;
E
é substituído conforme a escala de substituição publicada mensalmente, por iniciativa da coordenação de movimentação da presidência do Tribunal de Justiça.
Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Com base no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução n.º 98, de 04 de Novembro de 2013), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor, investido em cargo de gestão, que for parente em linha reta de pessoa que mantenha participação superior a cinco por cento do capital de sociedade comercial que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato ao setor de pessoal do Tribunal de Justiça.
B
O servidor investido em função ou cargo de gestão não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a Lei e a Constituição Federal.
C
É dever do servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito do desempenho funcional de outro servidor investido em função ou cargo de gestão para assegurar a honorabilidade do órgão.
D
O servidor deve abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar embaraços e restrições a sua atuação profissional.
E
É dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, segundo o padrão do Poder Judiciário.
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:
A
o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual.
B
os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.
C
os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado.
D
os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos.
E
os juízes substitutos e os juízes de paz.
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Considerando-se que o reconhecimento da dignidade inerente
a todos os membros da família humana e de seus direitos
iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça
e da paz no mundo; considerando que o desprezo e o
desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos
bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que
o advento de um mundo em que os homens gozem de
liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a
salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais
alta aspiração do homem comum; considerando essencial que
os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito,
para que o homem não seja compelido, como último recurso,
à rebelião contra a tirania e a opressão; considerando
essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas
entre as nações; considerando que os povos das Nações
Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos
fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e
na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que
decidiram promover o progresso social e melhores condições
de vida em uma liberdade mais ampla; considerando que os
Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em
cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos
direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância
desses direitos e liberdades; considerando que uma
compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais
alta importância para o pleno cumprimento desse
compromisso, a Assembleia Geral das Nações Unidas
proclama que
A
toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de
procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito
não pode ser invocado em caso de perseguição
legitimamente motivada por crimes de direito comum ou
por atos contrários aos propósitos e princípios das
Nações Unidas.
B
a maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especiais, mas as crianças nascidas dentro
ou fora do matrimônio não gozarão da mesma proteção
social e serão resolvidas por regulamentações diferentes.
C
toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito
de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade
tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
privado, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as
garantias necessárias à sua defesa.
D
toda pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou
omissão que, no momento, não constituíam delito perante
o direito nacional ou internacional. Será imposta pena
mais forte do que aquela que, no momento da prática, era
aplicável ao ato delituoso.
E
só as pessoas com mais de 65 anos de idade têm direito
a receber, dos tributos nacionais competentes, remédio
efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais
que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
De acordo com a ordem dos trabalhos prevista no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, depende(m) de prévia inclusão
em pauta de julgamento
A
o habeas corpus.
B
os embargos de declaração.
C
o mandado de segurança.
D
as habilitações incidentes.
E
o agravo regimental.
A respeito da Função Correicional, assinale a assertiva correta.
A
Toda correição ordinária deverá ser realizada independentemente
de aviso ao órgão a ser fiscalizado e objetivará
a fiscalização geral.
B
A Correição deve ser feita pelo Corregedor-Geral nos
serviços forenses de qualquer comarca e não poderá ser
delegada ao Juiz de Direito.
C
Durante o período correicional, é permitida, excepcionalmente,
a suspensão temporária dos atos processuais.
D
Uma vez realizada a correição, deverá o respectivo termo
ser encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça por
meio eletrônico disponibilizado no sistema informatizado
do TJ/MT.
E
A correição parcial depende de preparo, tanto em processos
criminais, como em processos cíveis.
Sobre a utilização do fac-símile, de acordo com a Consolidação das Normas da Corregedoria, analise as proposições.
I. Uma vez transmitida a petição, seu original deverá ser juntado nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desconsideração da prática do ato.
II. O relatório expedido pelo equipamento de fac-símile não serve como prova da transmissão e do recebimento.
III. A decisão judicial proferida em petições recebidas pelo fac-símile somente será cumprida após a chegada do original, mas admite-se o cumprimento imediato se o retardamento provocar concreto dano ou prejuízo irreparável à parte.
IV. Informações referentes a recursos poderão ser encaminhadas por fac-símile, devendo ser acompanhadas de cópias de documentos que instruam o feito, independentemente do pedido do relator.
Está correto o contido em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Código de Organização Judiciária
(Lei n.º 4.964/85, atualizada pela Lei Complementar
n.º 281/2007),
A
o servidor que receber qualquer vantagem além das
outras a que fizer jus, em dinheiro ou não, poderá ser
apenado, no máximo, com a suspensão por 90 dias, sem
vencimentos.
B
a majoração do número de membros do Tribunal só ocorrerá
quando o total de processos distribuídos e julgados,
durante o ano anterior, superar o índice de quinhentos
feitos por juiz.
C
o expediente do Foro Extrajudicial será das 12 às 18 horas,
sendo que o Registro Civil funcionará aos sábados
e domingos, exceto nos feriados.
D
o menor de 18 anos não poderá assistir à audiência ou
sessão de Juiz ou Tribunal, a não ser com a permissão
do Magistrado que a presidir.
E
ficam classificados como sendo pertencentes à primeira
classe os Ofícios de Justiça das Comarcas de Primeira
Entrância.
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Sobre o procedimento da penhora on line previsto na Consolidação
das Normas da Corregedoria, assinale a assertiva
correta.
A
Ausente o cumprimento espontâneo da sentença com o
pagamento da dívida no prazo do art. 475-J, o Juiz,
ex officio, requisitará do Banco Central, via sistema
Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos
em nome do executado, determinando, no mesmo
ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na
execução.
B
Requisitado o bloqueio, os autos deverão permanecer
no cartório até o processamento da ordem perante as
instituições financeiras por intermédio do BACEN.
C
Observados os critérios e limites de atuação inerentes
ao próprio convênio com o Bacen, também podem ser
cadastrados servidores indicados pelos magistrados,
permitindo-se àqueles o bloqueio e o desbloqueio de
contas correntes e de aplicações financeiras.
D
Os embargos do devedor não inibirão a penhora, via
Bacen Jud, ainda que o juiz aceite outra garantia à execução.
E
Os processos em que haja bloqueio de valores em mais
de uma conta, terão prioridade de tramitação, devendo
ser utilizada identificação visível (tarja vermelha), apontando
a sua urgência e preferência na análise de eventuais
desbloqueios.
De acordo com o Provimento n.º 14/2007 da Corregedoria
Geral da Justiça, recusando-se o membro da Procuradoria do
Estado, durante o expediente forense, a receber a carga dos
processos, além de outras providências cabíveis, o fato será
anotado
A
no prontuário do procurador competente, oficiando-se
ao seu superior imediato da falta cometida.
B
no livro de reclamações do órgão, sem prejuízo do ofício
ao Procurador Geral do Estado.
C
nos autos e oficiado ao órgão correicional competente.
D
nos autos, os quais aguardarão em cartório o decurso do
prazo para a prática do ato, sem comunicação ao órgão
correicional.
E
em livro próprio de reclamações circunstanciadas do cartório,
e, ao fim do semestre, apresentadas as ocorrências
ao Procurador Chefe.
De conformidade com o Manual do Método ORDEM, a organização
do espaço de produção é atingida com a observância
de 5 sensos. Os sensos a que se refere o Manual são os de
A
utilização, economia, cooperação, limpeza e ordenação.
B
administração, tolerância, saúde, autodisciplina e de
menor esforço.
C
ordenação, limpeza, saúde, autodisciplina e responsabilidade.
D
administração, economia, cooperação, limpeza e utilização.
E
utilização, ordenação, limpeza, saúde e autodisciplina.
Sobre a eleição e posse dos Dirigentes do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso, com base no Regimento Interno
do Tribunal, é correta a assertiva:
A
O Tribunal Pleno elegerá o Presidente, o Vice-Presidente
e o Corregedor-Geral da Justiça, que constituirão o Conselho
da Magistratura.
B
As eleições serão realizadas no mês de novembro do ano
anterior ao término de cada biênio.
C
A aceitação do cargo é obrigatória, a não ser que o eleito
tenha manifestado recusa expressa e devidamente aceita
pelo Tribunal após a eleição.
D
A reeleição para o cargo de Presidente do Tribunal de
Justiça será admitida apenas uma vez para mandato consecutivo
e por três vezes para mandatos intercalados.
E
A eleição será feita em escrutínios distintos e secretos,
não sendo admitida a votação dos ausentes, ainda que
por carta.
A correição parcial é o meio de que dispõem as partes para
impugnação dos despachos dos juízes que importarem na
inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo,
ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda
na dilatação abusiva de prazos. Deve ser formulada
A
ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 dias
da ciência do ato a ser atacado.
B
ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 dias da
ciência do ato a ser atacado.
C
ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de
10 dias da ciência do ato a ser atacado.
D
a uma das Câmaras de Direito Privado ou Público, conforme
o caso, em 10 dias da ciência do ato a ser atacado.
E
ao Procurador Geral da Justiça, no prazo de 05 dias da
ciência do ato a ser atacado.
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Sobre o cumprimento dos atos ordinários pelos Escrivães
das Varas Cíveis, nos termos do Provimento n.º 56/2007 da
Corregedoria Geral da Justiça, assinale a assertiva correta.
A
O Escrivão deverá promover à conclusão a petição dos
embargos de terceiro, mesmo antes de certificar a respeito
da existência de outros bens penhorados.
B
Abandonado o processo por período superior a 1 ano, a
Escrivania, independentemente de determinação judicial,
poderá intimar pessoalmente a parte para dar andamento
ao feito, exceto se residente em comarca diversa.
C
As custas das cartas precatórias expedidas para cumprimento
entre Comarcas do Estado de Mato Grosso
serão facultativamente recolhidas no Juízo deprecante,
já que possível a opção de recolhimento perante o juízo
deprecado.
D
Se a reconvenção apresentada pelo réu for tempestiva,
o Escrivão certificará e intimará o autor/reconvindo, na
pessoa do advogado, para contestar, no prazo de 15 dias,
ouvindo-se o Ministério Público, se necessário.
E
Se infrutífera a diligência realizada pelo Oficial de Justiça,
a Escrivania dela intimará a parte interessada para
manifestar-se no prazo de 5 dias e, se a parte indicar novo
endereço para o cumprimento do ato, não poderá expedir
novo mandado sem prévia autorização judicial.
Para fins de estabelecimento de metas e de controle de
produtividade, o Método ORDEM elegeu funções que são
executadas internamente nas escrivanias. Tais funções são
em número de
A
cinco, devendo cada servidor da escrivania desempenhar
no mês apenas uma dessas funções.
B
cinco, devendo cada uma delas ser desempenhada por
dois servidores no mês.
C
seis, devendo ser cada uma delas desempenhadas por
todos os servidores dentro de um mês.
D
seis, devendo ser feito um rodízio semanal de cada uma
delas para o aprimoramento do servidor.
E
oito, devendo ser feito um rodízio trimestral de cada uma
delas para o aprimoramento do servidor.
Júlio, servidor da escrivania, foi escalado para o Plantão Judiciário de sua Comarca, tendo trabalhado por 2 feriados ocorridos no mês. Em retribuição ao serviço extraordinário prestado, Júlio deverá requerer ao
A
Juiz Diretor do Foro o benefício compensatório consistente no acréscimo de 02 dias às suas férias regulares por cada plantão cumprido.
B
Juiz Diretor do Foro a vantagem pecuniária consistente no pagamento dos dias trabalhados acrescidos de 50%.
C
Corregedor-Geral da Justiça a anotação, em seu prontuário, dos dias trabalhados a título honorífico.
D
Presidente do Tribunal de Justiça o benefício compensatório consistente na contagem dos dias trabalhados para o cálculo de aposentadoria.
E
Presidente do Tribunal de Justiça a vantagem pecuniária consistente no pagamento dos dias trabalhados acrescidos de 1/3.
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