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De acordo com o Código de Organização Judiciária (Lei n.º...
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Q802047
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Organização Judiciária
(Lei n.º 4.964/85, atualizada pela Lei Complementar
n.º 281/2007),
A
o servidor que receber qualquer vantagem além das
outras a que fizer jus, em dinheiro ou não, poderá ser
apenado, no máximo, com a suspensão por 90 dias, sem
vencimentos.
B
a majoração do número de membros do Tribunal só ocorrerá
quando o total de processos distribuídos e julgados,
durante o ano anterior, superar o índice de quinhentos
feitos por juiz.
C
o expediente do Foro Extrajudicial será das 12 às 18 horas,
sendo que o Registro Civil funcionará aos sábados
e domingos, exceto nos feriados.
D
o menor de 18 anos não poderá assistir à audiência ou
sessão de Juiz ou Tribunal, a não ser com a permissão
do Magistrado que a presidir.
E
ficam classificados como sendo pertencentes à primeira
classe os Ofícios de Justiça das Comarcas de Primeira
Entrância.