Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CMN

É vedado à EFPC realizar, por meio de carteira administrada, operações de compra e venda ou qualquer forma de troca de ativos entre planos de benefício, sendo-lhe permitido, entretanto, empenhar ou caucionar ativos financeiros.

É permitida a aplicação dos recursos dos RPPS em renda variável, fundos imobiliários e até em investimentos no exterior, desde que respeitados os limites previstos pela mencionada resolução.

De acordo com a Resolução CMN nº 4.955/2021 e suas alterações, caracterizam risco à continuidade da instituição, o descumprimento de determinação do Banco Central do Brasil para aumentar os montantes de Patrimônio de Referência, de Nível I ou de Capital Principal e, simultaneamente, a apuração de elevação do risco de inadimplência da qual resulte o acionamento dos mecanismos de garantia e das salvaguardas das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e liquidação, na forma da legislação específica do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e/ou a deterioração material de alguns indicadores.

Avalie se esses indicadores incluem

I. sua credibilidade.

I. seu estado de solvência.

III. valor e liquidez de seus ativos.

Para a caracterização do risco à continuidade da instituição, pode-se levar em consideração a deteriorização material de

É vedada a aplicação dos recursos dos RPPS em empréstimos de qualquer natureza, inclusive nos consignados.

Os recursos dos RPPS podem ser aplicados em investimentos estruturados desde que respeitados os limites previstos pela citada resolução, sendo, entretanto, vedada a aplicação desses recursos diretamente em certificados de operações estruturadas (COE).

A Resolução CMN n. 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo esta Resolução, admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por:

I- conglomerado prudencial;

II- sistema cooperativo de crédito;

III- porte, perfil de risco e modelo de negócio da instituição.

Completa(m) corretamente o comando da questão a(s) afirmativa(s):

O Art. 10 da Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece que “no segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social subordinam-se ao limite global de até 15% (quinze por cento)”, e adicionalmente aos seguintes:

I. Até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM).

II. Até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participações (FIP), constituídos sob a forma de condomínio fechado, vedada a subscrição em distribuições de cotas subsequentes, salvo se para manter a mesma proporção já investida nesses fundos.

III. Até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso”, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.

Quais estão corretas?

Em relação ao segmento de renda variável, o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022 prevê que a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 70% (setenta por cento) no segmento de renda variável e, adicionalmente, a outros limites.

Avalie se os seguintes limites estão corretos.

I. Até 70% (setenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança.

II. Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores e que não estejam em segmento especial.

III. Até 15% (quinze por cento) dos recursos de cada plano em Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível II e III, em BDR lastreado em fundo de índice, e em cotas de fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.

IV. Até 5% (três por cento) dos recursos de cada plano em certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros.

Segundo o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, estão corretas as afirmativas

A Resolução CMN nº 4.956, de 21/10/2021, estabelece limite máximo para o montante de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.

Avalie, com base nessa Resolução, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( )Não estão sujeitas ao disposto nesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.

( )Os procedimentos e parâmetros para apuração do valor da exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

( )Os processos e os controles relativos ao limite estabelecido nesta Resolução constituem responsabilidade do diretor para gerenciamento de riscos (CRO).

As afirmativas são, respectivamente,

Considere as seguintes informações:

De acordo com a Resolução CMN no 2.682/1999, o valor da provisão total da Instituição Bancária é

A metodologia de apuração do Patrimônio de Referência (PR) de uma instituição financeira consiste no somatório do Nível I e do Nível II, sendo o Nível I correspondente ao valor do somatório do Capital Principal com o Capital Complementar. O Capital Principal de uma instituição financeira, composto pelo Patrimônio Líquido e as contas de Resultado, é registrado no valor de R$183,5 bilhões, porém o PR foi contabilizado em R$150 bilhões.

De acordo com a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração do PR, assinale a opção que apresenta uma conta patrimonial que pode ter sido considerada nos cálculos dos Ajustes Prudenciais.

A Resolução CMN n° 5047, de 25/11/2022 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. Segundo a referida normativa os bancos de desenvolvimento podem realizar uma serie de operações, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso. Seguindo tal premissa, assinale a alternativa que contenha uma das operações que pode ser executada por banco de Desenvolvimento.

Um professor, contratado para prestar serviços a um município, foi encaminhado para abrir conta no Banco conveniado com a municipalidade. O gerente designado para atendê-lo apresentou vários documentos para esclarecer os seus deveres e direitos.

Nos termos da Resolução CMN nº 4.949/2021, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades dos clientes e usuários, bem como aos seus interesses e aos seus

A respeito da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), assinale a alternativa correta referente às atribuições do Conselho de Administração à luz do disposto na Resolução CMN n° 4.945/2021:

A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.

De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de

De acordo com a Resolução CMN nº 3.823, conforme COSIF, de 16 de dezembro de 2009, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), no reconhecimento, na mensuração e divulgação de provisões, nas contingências passivas e contingências ativas.

Considerando-se um processo judicial contra uma instituição financeira, que foi julgado como uma obrigação presente com provável desembolso, mas com valor não mensurado com confiabilidade, essa informação nas demonstrações financeiras dessa instituição deve ser apresentada como

A Resolução CMN nº 4.910/2021 estabelece as diretrizes para a auditoria independente das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando garantir a qualidade e a integridade das demonstrações financeiras. A resolução define as responsabilidades dos auditores independentes, os requisitos de independência, os procedimentos de auditoria e as obrigações de comunicação dos auditores com os órgãos reguladores. Além disso, ela aborda a necessidade de os auditores manterem uma postura ética e profissional, prevenindo conflitos de interesse e assegurando a fidedignidade das informações financeiras auditadas, em conformidade com as normas contábeis e de auditoria vigentes.

Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios

De acordo com a Resolução CMN n.º 4.963/2021, é lícito aos regimes próprios de previdência social

Um cliente de um Banco procurou a Ouvidoria da instituição para buscar a solução de uma demanda e recebeu como resposta que a Ouvidoria não poderia atendê-lo naquele caso, por estar fora das finalidades para as quais a Ouvidoria foi constituída.

Segundo a Resolução CMN n^o 4.860/2020, a Ouvidoria constituída pelas instituições financeiras tem por finalidade

A Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, conforme COSIF, estabelece os critérios gerais aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas no que se refere à avaliação de investimentos e à combinação de negócios.

Nesse sentido, ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) consiste em: