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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CMN
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Ao CMN compete definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.
C
Certo
E
Errado
As entidades privadas de previdência complementar estão impedidas de alocar recursos em investimentos classificados no segmento de renda variável.
C
Certo
E
Errado
Entre as funções do administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) encontram-se a gestão, alocação, supervisão, o controle de risco e acompanhamento dos recursos garantidores dos planos de benefícios das EFPC.
C
Certo
E
Errado
Uma operação de derivativo de taxa de juros entre uma entidade fechada de previdência complementar e um banco só poderá ser realizada se, entre outros requisitos, a operação ou negociação for registrada em bolsa de valores ou de mercadorias e futuros.
C
Certo
E
Errado
Entre outras competências que lhe são atribuídas por lei,
a PREVIC pode instituir taxa de fiscalização e controle,
em face do seu poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,
A
quanto à concessão da aposentadoria compulsória,
não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos
em valor superior ao salário mínimo nacional.
B
constituem fontes de financiamento do RPPS as
contribuições do ente federativo, dos segurados
ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.
C
é permitido o cômputo de tempo de contribuição
fictício para o cálculo de benefício previdenciário.
D
é permitido a existência de mais de um RPPS para
servidor público titular de cargo efetivo por ente
federativo.
E
o ente federativo não será responsável pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
De acordo com a Resolução no 3.922/2010, é vedado aos regimes próprios de previdência social, EXCETO:
A
Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundos de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere
exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido.
B
Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras contenham títulos que o ente federativo
figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma.
C
Atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos na
referida Resolução.
D
Praticar as operações denominadas day trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia,
independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, quando se trata de
negociações de títulos públicos federais realizadas diretamente pelo regime próprio de previdência social.
E
Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em participações, constituídos sob a forma de condomínio
fechado.
Ao Ministério da Previdência Social por intermédio da AGU,
cabe promover a mediação e a conciliação entre entidades
fechadas de previdência complementar e entre estas e seus
participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores.
C
Certo
E
Errado
Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de
aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda
variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior,
imóveis e operações com participantes.
C
Certo
E
Errado
Um banco possui dentre os seus clientes pessoas jurídicas classificadas como microempresas pela legislação própria.
Nesse caso, nos termos da Resolução CMN nº 3.849/2010, é necessário instituir Ouvidoria que, dentre outras atribuições, deverá realizar, quanto a eventuais conflitos, a atividade de
A
arbitragem
B
juizado
C
mediação
D
acordo
E
julgamento
Nos termos da Resoluçao CMN no 4.222/2013, que regula
o Fundo Garantidor de Crédito, o atraso no recolhimento
das contribuições devidas sujeita a instituição associada
sobre o valor de cada contribuição à multa de
A
2%
B
3%
C
4%
D
5%
E
6%
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
A
exercer suas atribuições de forma autônoma, sem a necessidade de observar diretrizes estabelecidas pela Presidência da República.
B
disciplinar o crédito nas modalidades que entender importantes e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.
C
regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária.
D
conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil, após ouvido o Ministério da Fazenda.
E
determinar a percentagem mínima e máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
O Governo Federal pretende instituir linha especial
de crédito para os agricultores familiares, enquadrados
no Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), afetados pela seca ou estiagem
na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste (Sudene). É competente
para disciplinar o crédito rural do País o
A
Conselho Monetário Nacional.
B
Ministério da Agricultura.
C
Ministério da Fazenda.
D
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
E
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social.
O município W possui uma única agência do banco Y. Gilberto, que trabalha e reside nesse município, é correntista do banco. Um dia, ao dirigir-se à agência, ele é surpreendido pela ausência completa de bancários, estando o atendimento limitado aos terminais eletrônicos. Utilizando um telefone disponibilizado na agência, Gilberto recebe a informação de que, por motivo de corte de custos, a agência com atendimento físico mais próximo está, agora, a sessenta quilômetros dali, mas que, para evitar prejuízos aos correntistas, um bancário, com múltiplas funções, passará a ir à sua agência, de quinze em quinze dias.
Em relação ao atendimento bancário, as normas da Resolução CMN nº 3.694/2009 estabelecem que a(o)
A
adoção de tecnologia de atendimento bancário, nas
agências das instituições financeiras, é vedada.
B
prestação de atendimento físico no local não é obrigatória
quando as dependências da instituição financeira
são exclusivamente eletrônicas.
C
transformação de agências físicas em eletrônicas
caracteriza um obstáculo indevido ao consumidor.
D
transformação de agências físicas em eletrônicas depende
da concordância dos correntistas.
E
atendimento realizado por bancários, durante o horário
de expediente ao público, é obrigatório em todas as
agências ou dependências com serviços eletrônicos.
Com base nas normas reguladoras do Conselho Monetário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui um dos objetivos do Conselho Monetário Nacional coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.
B
O Ministro da Fazenda é o presidente do Conselho Monetário Nacional.
C
O Conselho Monetário Nacional foi criado em substituição a Superintendência da Moeda e do Crédito.
D
O Presidente da República bem como o Presidente do Banco Central integram o Conselho Monetário Nacional.
Ano:
2012
Nos termos da normatização editada pelo Conselho Monetário Nacional, sobre as relações do consumidor bancário com as instituições financeiras, sabe-se que os(as)
A
recibos e demais documentos comprobatórios das transações bancárias devem ficar sob a guarda da instituição, sem acesso ao consumidor por conta do sigilo bancário.
B
clientes devem receber cópias impressas ou por meio eletrônico dos contratos firmados com as instituições financeiras.
C
números da Central de Atendimento ao público do Banco Central do Brasil ficarão de posse dos gerentes e serão acessados pelos clientes, caso solicitados.
D
contratos devem possuir clareza e formato que permitam fácil leitura, não havendo necessidade de especificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração.
E
instituições financeiras devem ter serviço de ouvidoria para receber as reclamações dos clientes, vedada a reclamação na agência do correntista.
A aplicação das reservas técnicas das seguradoras deve seguir diretrizes estabelecidas pelo CMN.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Às agências de fomento brasileiras foi facultado (pela
Resolução 2574 – de 1998 do Conselho Monetário
Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração,
elaboração e remessa de demonstrações financeiras
previstos no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional – Cosif.
B
Em dezembro de 1998, o presidente do Banco
Central do Brasil, Gustavo Franco, assina resolução
que dispõe sobre a constituição e funcionamento das
agências de fomento.
C
Os anos de governo do PSDB, na década de 1990,
foram marcados pela criação e normatização de uma
política de criação de agências em diversas áreas.
D
Às agências de fomento brasileiras foi obrigado (pela
Resolução 2.574 – de 1998 do Conselho Monetário
Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração,
elaboração e remessa de demonstrações financeiras
previstos no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional – Cosif.
E
As agências de fomento brasileiras receberam a
incumbência de atrair capital financeiro privado para
determinadas regiões, mas também poderiam
financiar obras que fossem socialmente relevantes.
Segundo a Resolução 3.198, uma das condições básicas para o exercício de integrante do comitê de auditoria de instituição financeira com ações negociadas em bolsa é:
A
não ter sido diretor da instituição ou de suas ligadas nos últimos doze meses;
B
não ter sido funcionário desta instituição nos últimos vinte e quatro meses;
C
não ter sido gerente da equipe de auditoria nos trabalhos de auditoria da instituição nos últimos dezoito meses;
D
ser membro do Conselho Fiscal da instituição;
E
não ser parente em linha reta até o terceiro grau de diretor da instituição.
Segundo a Resolução 3.198 é legítimo afirmar:
A
é vedada a contratação e a manutenção de auditor independente caso fique configurado o pagamento de honorários e reembolso de despesas deste pela entidade auditada, isoladamente ou em conjunto com suas ligadas, com representatividade igual ou superior a 35% do faturamento total do auditor independente naquele ano;
B
as organizações auditadas devem proceder à substituição do auditor independente contratado, no máximo, após emitidos pareceres relativos a três exercícios sociais completos;
C
o auditor independente e o comitê de auditoria, quando instalado, devem, individualmente ou em conjunto, comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias úteis da identificação, a existência ou as evidências de erro ou fraude representadas por inobservância de normas legais ou regulamentares, que coloquem em risco a continuidade da entidade auditada;
D
devem constituir comitê de auditoria as entidades que tenham apresentado, no encerramento dos dois últimos exercícios sociais, patrimônio de referência igual ou superior a R$100.000.000 (cem milhões de reais); ou somatório das captações de depósitos e de administração de recursos de terceiros em montante igual ou superior a R$500.000.000 (quinhentos milhões de reais);
E
é vedada a contratação por parte das entidades auditadas de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria nos últimos dois anos para cargo que possibilite influência na administração da instituição.
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