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Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,
Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,
A
quanto à concessão da aposentadoria compulsória,
não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos
em valor superior ao salário mínimo nacional.
B
constituem fontes de financiamento do RPPS as
contribuições do ente federativo, dos segurados
ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.
C
é permitido o cômputo de tempo de contribuição
fictício para o cálculo de benefício previdenciário.
D
é permitido a existência de mais de um RPPS para
servidor público titular de cargo efetivo por ente
federativo.
E
o ente federativo não será responsável pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.