Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - FATMA SC

O Governador do Estado de Santa Catarina (à época) pela Lei Estadual Ordinária n^o 17354, de 20 de dezembro de 2017, criou o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e extinguiu a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

Sobre as competências do IMA, assinale a alternativa incorreta.

A atividade de suinocultura é extremamente importante para o desenvolvimento econômico do estado de Santa Catarina e é passível de licenciamento ambiental de acordo com as instruções fornecidas na IN 11/2014 do IMA/SC (antiga Fundação do Meio Ambiente – FATMA). Um dos principais cuidados no planejamento da atividade é em relação ao sistema de armazenamento de dejetos.

Analise a alternativa incorreta em relação ao sistema de armazenamento de dejetos.

O Decreto n^o 2955, de 20 de janeiro de 2010 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a serem seguidos pela Fundação do Meio Ambiente-FATMA (agora denominado Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs e estabelece outras providências. Este decreto descreve as competências da Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA).

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma das atribuições da CCL

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985), o regime de trabalho dos funcionários públicos, sendo omissa a especificação de cargo, é de 40 horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.

A prestação de serviço extraordinário, não sujeita à limitação de carga horária semanal, será permitida até o limite de

Conforme a Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “poço surgente” ou “jorrante”:

A Instrução Normativa 07 da Fundação do Meio Ambiente – FATMA disciplina a extração de areia em leito de rio.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.

l A área de transbordo (empréstimo) deverá situar-se a uma distância mínima de 5,0 metros da margem do rio.

ll A extração deverá manter a distância mínima de 20,0 metros de obras de arte (pontes, viadutos, etc.).

lll A manutenção ou troca de óleo deverá possuir sistema de contenção e separação, observando a Resolução CONAMA 357/05.

lV Colocar placa de identificação da empresa responsável em local visível sobre as dragas.

V Na área de extração é obrigatória a manutenção da licença ambiental de operação, licença do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, o PRAD e/ou PCA e ART do técnico responsável.

Todas as afirmações corretas estão em:

Considere a Instrução Normativa 07 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no que se refere às normas para extração de argila e/ou areia em cava e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Executar o monitoramento quantitativo e qualitativo das águas superficiais e do lençol freático.

( ) A profundidade das cavas não deverá exceder a 4,0 metros.

( ) A mineração em cava com mais de 2,0 metros de profundidade deverá ser efetuada em módulos de até 10,0 hectares.

( ) Colocar sinalização de proibição em advertência em locais visíveis.

( ) Independente do uso futuro da cava, respeitar uma distância mínima de 15,0 metros entre a cava e o limite da propriedade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, observe as afirmações abaixo.

I - Todos os funcionários devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

II - A marcação do cartão de ponto pode ser feita pelo colega de trabalho, em caso de atraso do funcionário.

III - As faltas ao serviço, por motivos particulares, não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (Art. 93).

IV - À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, independentemente da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

V - Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos, por motivo do seu casamento, nascimento do filho ou falecimento do cônjuge ou da pessoa com quem vive, e de parentes até segundo grau.

Assinale a alternativa correta.

Assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

( ) A readaptação implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

( ) Considera-se trabalho noturno, para os fins deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte (Art. 89).

( ) O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

( ) A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo.

( ) Fica impedido o funcionário licenciado para tratamento de saúde de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação de licença.

( ) Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente apenas ao vencimento e não às vantagens pecuniárias.

Assinale a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo.