Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto no 2955, de 20 de janeiro de 2010 estabelece os...
O Decreto no 2955, de 20 de janeiro de 2010 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a serem seguidos pela Fundação do Meio Ambiente-FATMA (agora denominado Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs e estabelece outras providências. Este decreto descreve as competências da Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA).
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma das atribuições da CCL
A
Deliberar sobre a possibilidade de exclusão de solicitação de estudos de EIA/RIMA em empreendimentos que atestem corte de vegetação para área superior a 60 ha (sessenta hectares).
B
Dispensar a execução de prévia vistoria in loco durante o procedimento de licenciamento ambiental.
C
Convocar audiência pública, com 90 dias de antecedência, para expor aos interessados o conteúdo dos laudos de Licenciamento Ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito.
D
Emitir Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) dos valores referentes à redação do documento de Licenciamento Ambiental.
E
Determinar, conforme a matéria submetida à análise, a inclusão de novos técnicos na equipe ou a contratação de consultoria externa para apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo.