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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALESE
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Suponha uma obra de adequação e acessibilidade da Assembleia Legislativa de Sergipe, na qual faz-se necessária a construção de rampa para acesso universal. Para se obter o menor comprimento possível, de acordo com a norma brasileira vigente, considerando desnível de 90 cm, o resultado será
A
dois segmentos cuja soma dos comprimentos horizontais totaliza 10,8 m, mais patamar intermediário de 1,20 m.
B
dois segmentos cuja soma dos comprimentos horizontais totaliza 7,5 m, mais patamar intermediário de 1,50 m.
C
dois segmentos cuja soma dos comprimentos horizontais totaliza 14,4 m, mais patamar intermediário de 1,10 m.
D
apenas um segmento de comprimento horizontal de 10,8 m.
E
apenas um segmento de comprimento horizontal de 12 m.
Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será
A
concedido pela Mesa Diretora e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
B
concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, considerar-se-á como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
C
submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
D
concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
E
submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, considerar-se-á, como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
De acordo com o Regimento Interno da ALESE, a Assembleia Legislativa
A
poderá reunir-se temporariamente, em qualquer capital de Estado brasileiro, por motivo de relevância ou força maior, e deliberação da Mesa ad referendum da maioria simples de seus Deputados.
B
não poderá, em nenhuma hipótese, reunir-se em outro Estado por absoluta vedação Regimental.
C
poderá reunir-se temporariamente, em qualquer cidade do Estado, por motivo de relevância ou força maior, e deliberação da Mesa ad referendum da maioria absoluta de seus Deputados.
D
poderá reunir-se temporariamente, em qualquer cidade do Estado, por motivo de relevância ou força maior, mediante deliberação simples da Mesa em ato isolado.
E
poderá reunir-se temporariamente, em qualquer capital de Estado brasileiro, por motivo de relevância ou força maior, mediante deliberação simples e devidamente justificada do seu Presidente.
Suponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2o Secretário. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
A
ambos poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de qualquer Comissão Temporária.
B
nenhum dos dois poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.
C
apenas Eurico poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de qualquer Comissão Temporária.
D
apenas Cristóvão poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente.
E
nenhum dos dois poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente e apenas Cristóvão poderá fazer parte de Comissão de Inquérito.
Hipoteticamente, o Deputado Estadual “X”, Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deixou de comparecer, alternadamente e sem justificativa, a quatro reuniões ordinárias da Mesa. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, ele
A
não perderá o lugar de membro da Mesa, uma vez que só perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem causa justificada.
B
poderá perder o cargo, após regular processo administrativo, uma vez que o limite de faltas injustificadas alternadas permitidas é três.
C
poderá perder o cargo, após regular processo administrativo, uma vez que o limite de faltas injustificadas alternadas permitidas é dois.
D
não perderá o lugar de membro da Mesa, uma vez que só perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a quatro reuniões consecutivas ou sete alternadas sem causa justificada.
E
não perderá o lugar de membro da Mesa, uma vez que só perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou seis alternadas sem causa justificada.
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Considere as seguintes Comissões:
I. Parlamentares de Inquérito.
II. De Sindicância.
III. De Constituição e Justiça.
IV. De Defesa do Consumidor.
De acordo com o Regimento Interno da ALESE, são Comissões Temporárias, dentre as acima apontadas, as previstas APENAS nos itens
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I e II.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, cada Bancada deverá indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Deputado
A
da Bancada que tiver tomado posse em primeiro lugar.
B
mais votado da Bancada.
C
com mais tempo de exercício de mandato.
D
mais idoso da Bancada.
E
da Bancada que tiver sido diplomado em primeiro lugar.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Sergipe, as Comissões
A
parlamentares de Inquérito são Comissões Permanentes compostas por sete membros efetivos e três suplentes.
B
permanentes serão compostas também por Suplente de Deputado que poderá fazer parte da composição como membro integrante efetivo.
C
permanentes serão compostas também por Suplente de Deputado que poderá fazer parte da composição como membro integrante efetivo.
D
de caráter temporário abrangem as de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo, possuindo nove membros em sua composição.
E
poderão, em razão da matéria de sua competência, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
A Assembleia Legislativa constituiu uma comissão para o aprofundamento do tema da participação dos movimentos sociais vinculados à melhoria da qualidade de vida. O Assistente Social, ao analisar o tema, ponderou corretamente sobre
A
a relevância da participação e dos movimentos sociais em um contexto sócio-histórico, articulando processos, ações e sujeitos em uma sociedade industrial capitalista, cujos interesses são essencialmente convergentes. Desse modo, no processo de funcionamento da Comissão, seus participantes não deverão expressar posicionamentos antagônicos e divergentes.
B
a importância da composição dessa Comissão, pois a participação permite que as decisões coletivas sejam aceitas mais facilmente pelos indivíduos e favorece a integração do cidadão na sua comunidade. Além disso, os movimentos sociais contribuem para a transformação das condições existentes na realidade social.
C
o apoio à Comissão, tendo como pressuposto que a Assembleia Legislativa, como um dos Poderes da República, deve ampliar os espaços para que o segmento solicitante se manifeste e adira aos ditames do Poder Executivo sobre qualquer tema, dada a parceria entre esses Poderes.
D
as diferentes trajetórias dos movimentos sociais; no entanto, dado o caráter da democracia participativa, sua influência não logrou êxito algum nas mudanças da realidade e agregação dos cidadãos. Desse modo, essa egrégia casa de leis de democracia representativa tem um importante papel nessa discussão.
E
sua não participação nesse processo, uma vez que a Lei de Regulamentação da Profissão proíbe o Assistente Social de participar de iniciativas referentes a movimentos populares, sindicatos e partidos políticos. Considere-se que a Assembleia Legislativa é composta por deputados que representam partidos ideologicamente.
No tocante a Bloco Parlamentar, considere:
I. Ocorrendo a formação de Bloco Parlamentar, após a constituição das Comissões Permanentes, a sua participação nesta somente dar-se-á no biênio seguinte.
II. As lideranças dos Partidos que se coligarem, em Bloco Parlamentar, não perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
III. O Partido ou Deputado que integrava o Bloco Parlamentar dissolvido, ou que dele se desvincular, poderá constituir ou integrar outro após trinta dias da dissolução.
IV. O Partido ou Deputado integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
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Foi encaminhada à Assembleia Legislativa uma proposta de alteração na lei que institui e dá outras providências em relação ao Conselho Estadual de Saúde. Tendo sido chamado a opinar sobre o tema, o Assistente Social entende que o Conselho deve
A
adotar nova composição, transformar-se em bipartite, contemplando os segmentos de trabalhadores e prestadores de serviços, e que a eleição seja realizada exclusivamente no âmbito da conferência estadual de saúde.
B
se transformar em consultivo, porque o caráter deliberativo vai de encontro às atribuições do legislativo e do Ministério Público, instâncias que têm competência para deliberar sobre todos os temas da esfera estadual.
C
se manter deliberativo e composto por: 50% de entidades de usuários; 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; e 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
D
ser extinto, sobretudo na esfera estadual e que, em seu lugar, haja a criação de um conselho de seguridade social, contemplando as três políticas sociais que o conselho compõe, de modo a promover a interdisciplinaridade, tão fundamental para a melhoria do trabalho integrado.
E
adotar uma nova composição (quadripartite) formada por: usuários, prestadores de serviços, representante da comissão intergestora bipartite e trabalhadores, além de incluir, como membro fiscalizador, o Ministério Público Estadual e um representante da Assembleia Legislativa.
O presidente da Assembleia Legislativa recebeu uma solicitação para realizar uma Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Assistência Social e o encaminhou para seu parecer quanto ao assunto. Nesse caso, seria mais adequado
A
sugerir a não realização da audiência porque Planos relacionados às políticas sociais devem ser apreciados e elaborados exclusivamente pelos conselhos gestores correspondentes.
B
solicitar à Secretaria de Estado, gestora dessa política pública, o plano já elaborado e sugerir que a audiência seja realizada apenas quando já estiver pronto.
C
posicionar-se apenas no que compete ao investimento do orçamento próprio do Estado, porque os recursos federais não podem ser geridos por instâncias estaduais.
D
reconhecer a importância da audiência, mas com restrição de público porque, no caso da política de assistência social, não existem usuários diretos de serviços prestados pelo governo estadual.
E
incentivar a realização da audiência como uma das formas de ampliar o processo democrático de discussão do plano com base nas diretrizes dessa política pública.
Em uma hipotética inspeção à área de vivência do canteiro de obras para a construção de novo edifício anexo à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, canteiro este dimensionado para uma equipe de 30 trabalhadores, verifica-se que:
I. os chuveiros são metálicos e possuem apenas ducha fria, a pedido dos trabalhadores, devido ao forte calor da região.
II. há vestiário independente para homens e mulheres, com pé-direito de 2,60 m, piso impermeável e lavável, localizado adjacente ao refeitório.
III. o refeitório possui área de 32 m2, bancada para 16 usuários, paredes de alvenaria e pé-direito de 3,00 m.
A área de vivência desse canteiro atende à Norma Brasileira NBR 12.284 no que se refere ao que consta APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
III.
E
II e III.
Apreciar, mediante emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente, em Sergipe, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, é uma competência
A
do Ministério da Justiça.
B
da Controladoria Geral do Estado.
C
do Tribunal de Contas do Estado.
D
do Governo do Estado.
E
do Ministério Público Federal.
Com relação à Mesa da Assembleia, considere:
I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos.
II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1o e 2o Secretários) não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.
III. Se antes de doze meses do término do respectivo mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição.
IV. À Mesa compete, na parte legislativa, determinar a abertura de inquéritos administrativos com vistas à apuração dos fatos ocorridos na Assembleia, no prazo máximo de 120 dias a contar do recebimento da denúncia.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e IV.
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, decidir em primeira instância recursos contra atos de dirigentes dos diversos serviços é competência do
A
Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.
B
segundo secretário.
C
Presidente da Assembleia Legislativa.
D
primeiro secretário.
E
terceiro e quarto secretários, dependendo da edição de Portaria regulamentar.
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