Questões de Concurso sobre Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada

A Portaria nº 587/2004 dispõe sobre a organização e a implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva. Considerando a necessidade do estabelecimento de um sistema de fluxo de referência e contrarreferência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º: Determinar que as Secretarias de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.

Art. 2º: Definir que as Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva serão compostas pelas Ações de Saúde Auditiva na Atenção Básica, Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade e Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As Ações de Saúde Auditiva na Atenção Básica compreendem ações de promoção à saúde auditiva, de prevenção e identificação precoce de problemas auditivos junto à comunidade, assim como ações informativas e educativas, orientação familiar e encaminhamentos, quando necessário, para o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade. As ações deverão ser desenvolvidas em estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional (SCNES), realizadas pelas equipes da Atenção Básica, considerando-se a saúde auditiva apenas de recém-nascidos, pré-escolares e escolares.

II. Entende-se por Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade aquele que ofereceu atenção diagnóstica e terapêutica especializada, condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados ao atendimento às pessoas com risco ou suspeita para perda auditiva e pessoas portadoras de deficiência auditiva, de forma articulada e integrada com o sistema local e regional e que ofereça triagem e monitoramento da audição de neonatos, pré-escolares e escolares, diagnóstico, tratamento e reabilitação de perda auditiva em crianças a partir de 3 anos de idade, de jovens, de adultos, incluindo os trabalhadores, e de idosos, respeitando as especificidades da avaliação e reabilitação exigidas para cada um desses segmentos.

III. Entende-se por Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade aquele que oferece atenção diagnóstica e terapêutica especializada, condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados ao atendimento às pessoas com risco ou suspeita para perda auditiva e pessoas portadoras de deficiência auditiva de forma articulada e integrada com o sistema local e regional, constituindo-se como referência para diagnóstico, tratamento e reabilitação de perda auditiva em crianças de até 3 anos de idade e em pacientes com afecções associadas, sejam neurológicas, psicológicas, síndromes genéticas, cegueira, visão subnormal, perdas unilaterais e daqueles que apresentarem dificuldades na realização da avaliação audiológica em serviço de menor complexidade.

Está correto o que se afirma em

Considerando as práticas restaurativas, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Práticas restaurativas;

2. Programa restaurativo;

3. Pré-círculo;

4. Círculos Restaurativos;

5. Pós-círculo.

( ) Objetiva acompanhar as ações pactuadas nas fases anteriores do programa restaurativo e, ao final, deve ser informado ao Conselho Disciplinar sobre a conclusão para o arquivamento do caso.

( ) Procedimentos restaurativos realizados individualmente com os participantes. Verifica a voluntariedade e a segurança para realização da prática restaurativa.

( ) Metodologias de autocomposição de conflitos próprias da Justiça Restaurativa que contribuem para o cumprimento dos objetivos das medidas socioeducativas, fortalecendo práticas de responsabilização.

( ) Trata-se do encontro entre todos os participantes para fins de construção de acordos restaurativos voltados para responsabilização e reparação de danos.

( ) Realiza-se em situações de práticas restaurativas que envolvem resolução de conflitos com a definição do facilitador e, sempre que possível, do cofacilitador, cumprindo três etapas de execução.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O único órgão colegiado do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) é a

Atente para o que se afirma a seguir sobre a elaboração das escalas de equipes técnicas e socioeducadores, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:

( ) As escalas mensais deverão ser afixadas em local visível nos Centros Socioeducativos.

( ) Em caso de descumprimento das escalas e faltas, o agente não será penalizado com medidas administrativas, podendo compensar em outro momento oportuno.

( ) Em caso de troca da escala, a solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ficando facultado ao Diretor da Unidade autorizar a permuta.

( ) A ausência ao trabalho por motivo de doença e/ou acidente deve ser comprovada mediante atestado médico, que será entregue no RH da Unidade ou da SEAS no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o afastamento.

( ) A jornada de trabalho dos socioeducadores é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e deverá ser cumprida de domingo a domingo, em regime especial de escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos períodos diurno e noturno.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A respeito do uso do crachá nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, considere o seguinte caso:

Um socioeducador compareceu ao Centro trajando uniforme funcional, porém, foi identificado que ele não portava o seu crachá de identificação. O fato já se repetiu pelo menos duas vezes no mesmo mês.

Sobre esse caso, é correto afirmar que o Socioeducador

Durante a pandemia da Covid-19, o retorno gradual das visitas dos familiares aos adolescentes, nos Centros Socioeducativos, iniciou-se em setembro de 2020, após a redução dos casos de morte e contaminação no Ceará. Com essa decisão de retomada das visitas, surge a necessidade de estipular outras medidas e critérios de segurança por meio da Portaria nº 123 de 2020/SEAS. Considerando as regras de visitas adotadas nessa portaria, assinale a afirmação verdadeira.

Nos Centros Socioeducativos, ficam dispensados dos procedimentos de Revista de Busca Pessoal os

Atente para o que se afirma a seguir sobre jornada e escalas de trabalho das equipes técnicas e socioeducadores:

I. As escalas mensais deverão ser afixadas em local visível nos Centros Socioeducativos.

II. Em caso de descumprimento das escalas e faltas, o agente não será penalizado com medidas administrativas, podendo compensar em outro momento oportuno.

III. Em caso de troca da escala, a solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ficando facultado ao Diretor da Unidade autorizar a permuta.

IV. A ausência ao trabalho por motivo de doença e/ou acidente deve ser comprovada mediante atestado médico, que será entregue no RH da Unidade ou da SEAS no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o afastamento.

V. A jornada de trabalho dos socioeducadores é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e deverá ser cumprida de domingo a domingo, em regime especial de escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos períodos diurno e noturno.

É correto o que se afirma em

Atente para as faltas disciplinares ocorridas nos Centros Socioeducativos apresentadas a seguir e, considerando a Portaria nº 093/2022, assinale a opção que as classifica corretamente de acordo com a natureza da gravidade.

I. Roubar/furtar ou extorquir qualquer objeto;

II. Desobedecer às normas de circulação e trânsito interno;

III. Adentrar em dormitório alheio e causar dano.

A sequência correta é:

Compete aos Socioeducadores de fluxo

Considerando os critérios a serem observados na aplicação da medida disciplinar, avalie os seguintes itens:

I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar;

II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante;

III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante;

IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar;

V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência.

Corresponde a critério a ser observado na aplicação da medida disciplinar o que consta em

Sobre o direito à assistência religiosa dos adolescentes atendidos em Centros Socioeducativos, analise as afirmações a seguir:

I. As instituições religiosas podem cadastrar-se para prestação de serviço de assistência religiosa nos Centros Socioeducativos, submetendo-se à aceitação ou negativa dos Diretores de Centros.

II. Quando vedado o registro da instituição religiosa, esta poderá submeter seu cadastro à apreciação da Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas (ADIS), que tomará a decisão final.

III. A instituição deverá apresentar um Projeto de Assistência Religiosa compatível com o público.

IV. O Projeto de Assistência Religiosa deve estar fundamentado no cuidado com a vida, com a vida do outro, com a comunidade e com as crenças, princípios e valores.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Portaria SEAS nº 136/2022, nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) podem ser usados apenas por profissionais devidamente capacitados pelo(a)

Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem:

A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.

I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.

II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.

III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.

IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.

Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que

No que diz respeito às visitas semanais a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Internação, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma a seguir:

( ) A visita semanal ocorrerá, preferencialmente, entre as segundas e sextas-feiras e terá duração de até 3 (três) horas.

( ) A visita ao adolescente será realizada em local apropriado para esse fim, definido pelo Diretor.

( ) O local definido para a realização de visitas e as normas internas deverão ser informados exclusivamente aos visitantes como medida de segurança.

( ) A visita será realizada em dois turnos: pela manhã das 8 (oito) horas às 11(onze) horas, e à tarde, das 13 (treze) horas às 16 (dezesseis) horas.

( ) Em caso de atrasos dos visitantes, poderá haver compensação de horário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Portaria SEAS nº 004/2021, “Garantir a execução dos procedimentos de segurança e o cumprimento das normas estabelecidas pela Instituição” compete ao

Um dos profissionais da equipe técnica de um Centro Socioeducativo do Estado do Ceará decidiu confeccionar um uniforme por conta própria. Considerando esse caso, assinale a afirmação verdadeira.

Observe o que se afirma a seguir sobre o cronograma diário dos Centros Socioeducativos e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:

( ) A Programação Pedagógica Prévia do Centro Socioeducativo constará do Cronograma Diário.

( ) A elaboração do Cronograma Diário compete ao(à) Coordenador(a) Técnico(a) ou ao(à) profissional indicado(a) pela Direção do Centro Socioeducativo, ouvido o(a) Coordenador(a) de Segurança.

( ) O Cronograma Diário deve conter exclusivamente todas as atividades e os atendimentos programados diariamente e os nomes completos dos(as) adolescentes participantes de cada atividade.

( ) O(A) servidor(a) indicado(a) para coordenar a elaboração e o fluxo do Cronograma Diário deverá ser um(a) Socioeducador(a) que ficará subordinado(a) diretamente à Coordenação de Segurança e à Coordenação Técnica.

( ) O(A) servidor(a) indicado(a) deverá apresentar, à Coordenação Técnica, o Cronograma Diário até as 16 (dezesseis) horas do dia anterior à execução das atividades planejadas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando as competências dos órgãos de assessoramento, numere os parênteses abaixo, de acordo com a seguinte indicação:

1. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;

2. Assessoria Jurídica;

3. Corregedoria;

4. Assessoria Especial de Gestão e Comunicação;

5. Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas;

6. Assessoria Especial de Infraestrutura e Logística.

( ) Acompanhar a execução dos contratos e convênios da superintendência, submetendo ao Superintendente, quando for o caso, a apreciação em função da inadequação de obrigações contratuais e outras irregularidades observadas.

( ) Assessorar na elaboração, revisão e exame de projetos de lei, decretos, contratos, convênios, editais de licitação, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Superintendência, bem como da Administração Pública.

( ) Propor e articular a realização de estudos e pesquisas que contribuam para a formulação de programas e projetos voltados para a excelência do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

( ) Coordenar e consolidar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Mensagem Governamental, do Plano Operativo Anual (POA) e demais instrumentos.

( ) Submeter à apreciação do Superintendente fatos que se mostrem relevantes à segurança e ao funcionamento regular da Superintendência.

( ) Realizar tratamento técnico, organizar e indexar em meio magnético a documentação, garantindo a racionalização dos espaços físicos e a segurança das informações.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Portaria SEAS nº 004/2021, que define os termos relativos à gestão da ameaça à Segurança, a avaliação de evento dessa natureza é constituída pelos seguintes elementos e suas respectivas definições: