Questões de Concurso sobre Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada

Quanto ao acolhimento e atendimento à população LGBTQIAP+ no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, considere as seguintes afirmações:

I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser chamada pelo seu nome social de acordo com o seu gênero.

II. No registro de admissão da pessoa travesti ou transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apenas o nome civil será contemplado.

III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência comum aos indivíduos homossexuais em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos masculinos, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade.

IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e masculinas devem ser encaminhadas para os Centros Socioeducativos femininos, com tratamento isonômico ao das demais mulheres do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico às mulheres travestis, transexuais ou homem transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo serão garantidos conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Portaria SEAS nº 021/2022, a Superintendência deverá garantir a capacitação continuada aos profissionais dos Centros Socioeducativos considerando

Analise as seguintes afirmações de acordo com as medidas de prevenção de suicídio em Centros Socioeducativos:

I. Para fins de prevenção do suicídio envolvendo adolescentes em situação de privação de liberdade, deverá ser elaborado e amplamente divulgado um Manual de Prevenção do Suicídio no Sistema Socioeducativo, onde possam ser apresentados os conhecimentos e informações necessários para os profissionais que atuam nos Centros Socioeducativos.

II. O Manual de Prevenção do Suicídio, no Sistema Socioeducativo, representa um conjunto de normas, rotinas e procedimentos voltados para a prevenção do suicídio de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado.

III. É diretriz orientadora da Portaria SEAS nº 23/2019 para elaboração do Manual de Prevenção do Suicídio o seguinte item: Importância da realização de discussões acerca da temática de prevenção do suicídio no trabalho realizado com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade.

IV. Em caso de adolescentes que sejam acometidos de transtornos psiquiátricos graves, a Central de Regulação de Vagas (CRV) deve ser comunicada através de relatório circunstanciado para que possa articular junto com os órgãos do Sistema de Justiça, em especial a Defensoria Pública, as medidas judiciais adequadas.

É correto o que se afirma em

Atente para o seguinte caso:

O socioeducador, sentindo-se ameaçado pela conduta de um dos adolescentes da Unidade com relação à integridade física própria e alheia devido a um conflito ocorrido durante atividades da Unidade, algemou-o com as mãos para trás, usando de sua força, e conduziu-o a espaço isolado, tentando acalmá-lo para cumprir as medidas cabíveis.

Analisando o caso acima e considerando o que a instrução normativa IN SEAS/2023 regulamenta sobre o uso das algemas, é correto afirmar que

O Fórum das Organizações não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa, de acordo com a Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016,

Nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, o uso de uniforme funcional é obrigatório para

Atente para a seguinte descrição:

• Instituição educacional não formal, ou seja, não atua nos espaços de educação formal estabelecidos socialmente, que realiza atividades socioeducacionais a partir da sua concepção ética e política.

• Indica representante para participar da seleção das entidades e respectivos planos de trabalho para a execução orçamentária no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

• Integra a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

A descrição acima apresenta características referentes

Analise os casos apresentados a seguir de acordo com as normas das visitas semanais a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação:

1. Em um dos Centros Socioeducativos, houve visita regular numa segunda-feira, com duração de cinco horas, com o consentimento do diretor, de acordo com a Portaria SEAS nº 63/2017.

2. No início da visita, o diretor do centro definiu o local específico para ela acontecer, de acordo com os protocolos de segurança e de direitos estabelecidos pelas normativas internas e pelo ECA.

3. Após a visita, foi vedado ao adolescente levar os alimentos recebidos do visitante para o dormitório, pois estes devem ser consumidos durante a visita.

Assinale a afirmação verdadeira, considerando os três casos acima apresentados.

Considere as seguintes competências:

• coordenar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial integrado de adolescentes apreendidos para apuração de atos infracionais;

• realizar a execução das internações provisórias e a execução dos programas socioeducativos de semiliberdade e internação, e estabelecer com os municípios os requisitos e formas de colaboração para os programas de atendimento em meio aberto.

As competências acima apresentadas são exercidas pela

No que diz respeito ao Núcleo Escola Estadual de Socioeducação, assinale a afirmação verdadeira.

A Portaria SEAS nº 004/2021 define evento como “ocorrência interna que obstrua o desenvolvimento regular da rotina de funcionamento do Centro Socioeducativo, comprometendo, mediata ou imediatamente, a sua segurança”. Considerando a classificação desses eventos, analise a seguinte situação:

Seis adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação danificaram parte dos materiais pedagógicos disponíveis para o trabalho dos socioeducadores e destruíram alguns equipamentos de patrimônio da Unidade. Além disso, observou-se que houve conflito entre adolescentes do grupo, protagonizando ofensas e agressões, sem resultar em lesão grave aos envolvidos.

O evento acima descrito é classificado como

Verificar os casos de ausência, desídia, abuso de poder, abuso de confiança e incapacidade gestora, no âmbito administrativo, que importem em atentado à legislação vigente que rege a política de execução de medidas socioeducativas e outras legislações aplicáveis à entidade é competência da

Atente para o seguinte enunciado sobre o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo e assinale a opção que completa as lacunas corretamente:

A Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, declara que, a partir de sua publicação, a condução dos trabalhos de elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo será de responsabilidade da ___________¹ e terá em sua composição ___________² representantes da Superintendência Estadual do Sistema Socioeducativo. O Plano deverá ser organizado em 180 dias e passará por ___________ ³ antes de ser submetido à aprovação pelo CEDECA. O Estado, em articulação com os municípios, realizará ___________⁴ da implementação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo.

Considere a seguinte situação:

Durante uma revista, um dos visitantes aptos a entrar no Centro Socioeducativo estava portando um maço de cigarros e uma cartela de remédios para dor de cabeça e febre. O visitante, ao ser indagado sobre esses objetos, informou que seriam entregues ao socioeducando, para seu consumo.

Assinale a opção que corresponde à medida correta a ser tomada nesse caso.

A estrutura organizacional da SEAS, a partir do Decreto nº 33.879, de 2020, passa a ser a seguinte:

Atente para as atribuições apresentadas a seguir:

“Organizar a recepção e acolhida dos adolescentes na unidade; elaborar os estudos de caso e relatórios técnicos dos adolescentes; realizar atendimentos individuais e de grupo com os adolescentes; prestar atendimento às famílias dos adolescentes, colhendo informações, orientando e propondo formas de manejo das situações sociais; providenciar a documentação civil dos adolescentes; realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e histórico infracional dos adolescentes (...)”

O enunciado acima apresenta as atribuições do cargo de Analista Socioeducativo com formação em

No que concerne ao uso excepcional da força nas Unidades do sistema socioeducativo, analise o que se afirma a seguir:

I. O uso excepcional da força se aplica, apenas, quando esgotadas todas as possibilidades de diálogo e deve seguir algumas providências previstas na Portaria SEAS nº 136/2022.

II. Deve-se usar excepcionalmente a força durante tempo estritamente necessário, vedadas em qualquer caso posturas, condutas ou atitudes que objetivem humilhar ou degradar os adolescentes.

III. O emprego excepcional da força dentro dos Centros Socioeducativos e Centros de Semiliberdade deve ser realizado de forma progressiva, respondendo a cada situação específica com a força equivalente necessária à resolução do evento.

IV. O uso excepcional da força dentro da unidade deverá ser autorizado somente pelo Diretor e, na ausência deste, nenhuma outra pessoa com diferente função ou cargo poderá autorizá-lo, ainda que esteja devidamente fundamentado.

V. Quando o recurso a outros métodos de controle menos coercitivos se revelar ineficaz, configura-se uma causa excepcional para o emprego da força nas Unidades do Sistema Socioeducativo.

É correto o que se afirma somente em

No que diz respeito a evento crítico, de acordo com a Portaria SEAS nº 004/2021 que define os termos relativos à gestão da ameaça à segurança, assinale a afirmação verdadeira.

Sobre a comissão que monitora e fiscaliza o uso do isolamento cautelar e a aplicação de sanções no âmbito das unidades de medidas socioeducativas, o Regimento Interno afirma que

De acordo com o prescrito no artigo 7º do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o(a) adolescente”. Nesse sentido, é correto afirmar que o número de dias de que dispõe a unidade para a qual o(a) adolescente foi encaminhado(a) – e onde se encontra recolhido(a) – para elaboração deste plano é