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O Fórum das Organizações não Governamentais de Defesa dos...
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Q3335186
Legislação dos Órgãos
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O Fórum das Organizações não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa, de acordo com a Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016,
A
podem indicar um representante e um suplente, com atuação no âmbito da Infância e Adolescência para compor, como convidados, a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
B
integram, enquanto membros permanentes, com um representante e um suplente, com atuação no âmbito da Infância e Adolescência, a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
C
são instituições responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com relevante atuação na proteção e garantia de direitos dos adolescentes atendidos pela SEAS.
D
são instituições de suporte à execução das atividades desenvolvidas pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com relevante atuação para a proteção e garantia de direitos dos adolescentes atendidos pela SEAS.