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Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem: A autoridade policia...
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Q3335174
Legislação dos Órgãos
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem:
A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.
I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.
II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.
III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.
IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.
Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que
A
todas se complementam, porém, a II é a única falsa, tendo em vista que o mandado não poderá ser cumprido fora do expediente forense, ainda que encaminhada documentação que justifique a ação e seja assinada por servidor de cargo competente.
B
todas se complementam, porém, a III é a única falsa, tendo em vista que a Unidade de Recepção poderá ficar com esse jovem apreendido por tempo indeterminado até a existência de vaga para recebê-lo no Centro Socioeducativo.
C
todas se complementam, porém, a IV é a única falsa, tendo em vista que os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção não poderão receber, em nenhuma hipótese, adolescentes ou jovens apreendidos com mandado fora do prazo de validade.
D
todas se complementam e são verdadeiras, seguindo o que está disposto na Portaria SEAS Nº 067/2021.