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Sobre a resolução 228 do CNJ, assinale a alternativa correta:
Conforme a resolução 228, as Corregedorias Extrajudiciais estaduais definirão os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico.
Conforme a resolução 228 do CNJ, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
Conforme a resolução 228, as apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a verificação eletrônica de existência e de autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado.
Conforme a resolução 228, será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.
Conforme a resolução 228, o apostilamento de documentos assinados fisicamente não dependerá da apresentação do original.
Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro próximo.
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 228/2016, é correto afirmar que:
a aposição de apostila é regida pelas normas do Ministério das Relações Exteriores;
a apostila de autenticação seguirá numeração serial própria no âmbito de cada ente federativo;
não é exigida a aposição de apostila caso a legislação em vigor de Alfa afaste o ato de legalização diplomática ou consular;
a aposição de apostila é de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, que pode delegá-la a pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos ou privados;
a aposição de apostila pela Corregedoria-Geral de Justiça de cada Estado membro pressupõe o prévio aceite da representação consular ou diplomática de Alfa.
No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução n.º 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem.
I A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça.
II A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países.
III Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostila definida na convenção.
IV A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel.
Estão certos apenas os itens
I e II.
I e III.
II e IV.
I, III e IV.
II, III e IV.
No que diz respeito à Convenção da Apostila de Haia e sua regulamentação interna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A emissão de apostila poderá ser realizada pelo sistema eletrônico ou físico de preferência do titular do cartório.
Quando órgãos do Poder Executivo Federal necessitarem de emissão de apostila em documentos a serem utilizados no exterior, no interesse do serviço público, haverá isenção da cobrança de emolumentos.
O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro são atualmente obrigatórios tanto nas capitais dos Estados e do Distrito Federal quanto nos Municípios do interior.
A competência para a aposição de apostila, no ordenamento jurídico brasileiro, é reservada com exclusividade aos titulares de cartórios extrajudiciais.
A Convenção da Apostila de Haia se aplica aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, mas não se aplica aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.