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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANP
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei Federal, até os dias que correm, sua competência vem sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
A
A ANP está encarregada de regular não somente a indústria do petróleo e seus derivados, mas também as indústrias do gás natural e dos biocombustíveis, atuando nos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
B
Não está a cargo da ANP distribuir royalties e participação especial.
C
A ANP promove estudos geológicos e geofísicos para ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras de petróleo e gás.
D
A ANP é uma Autarquia, integrando a Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e submetida ao regime autárquico especial.
Com base na Resolução nº 867/2022, de 14 de fevereiro de 2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a afirmativa incorreta.
A
Área não contratada: toda e qualquer área que não seja objeto de contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção.
B
Área sob contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção.
C
Área individualizada: polígono definido pela projeção em superfície da(s) jazida(s) compartilhada(s) objeto do acordo de individualização da produção.
D
Acordo de individualização da produção: acordo celebrado entre as partes, antes da declaração de comercialidade, para desenvolvimento e produção unificados de jazida compartilhada e contendo o plano de desenvolvimento individualizado.
Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
A
Contrato de Risco.
B
Contrato de Partilha de produção.
C
Contrato de Cessão onerosa.
D
Contrato de Concessão.
A penalidade para o não cumprimento das disposições da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP é:
A
Bloqueio da venda do petróleo produzido no mercado interno.
B
Multa equivalente ao custo de produção anual do campo.
C
Suspensão temporária da produção no campo afetado e reformulação do plano de desenvolvimento.
D
Penalidades legais e extinção contratual caso haja inadimplência para consecução do objeto.
De acordo com a Resolução ANP nº 17/2015, se as modificações no projeto original de um campo de grande produção necessitarem de ajuste:
A
A produção é suspensa até que um novo Plano seja aprovado pelo Congresso Nacional.
B
O projeto deve ser abandonado imediatamente e um plano de recuperação da área deve ser apresentado.
C
A ANP pode exigir revisão do plano com adaptação aos regulamentos técnicos pertinentes.
D
A empresa pode seguir com o projeto desde que notifique a ANP e faça uma delimitação de área do campo.
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Considerando os normativos da ANP no que tange às obrigações e direitos das partes no trato da exploração e produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.
A
Havendo jazida que se estenda por áreas de mais de uma empresa, o modo técnico e jurídico que as diferentes empresas contratadas devem buscar para que a produção seja de racional, eficiente e não predatória é aquele feito mediante a formalização de um acordo denominado de Acordo de Individualização da Produção (AIP).
B
Segundo normativo da ANP, a Agência não possui interesse em fiscalizar ou acompanhar as negociações de um Acordo de Individualização da Produção (AIP), pois trata-se de instrumento privado entre as empresas partes diferentes e relacionadas a bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.
C
De acordo com a ANP, quando a jazida compartilhada se estende por dois blocos de uma mesma empresa ou de um consórcio de mesma composição e participação societária, pode-se realizar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP), em vez de um Acordo de Individualização da Produção (AIP), uma vez que este último mecanismo não envolve procedimento de negociação. Ainda segundo a ANP, isso ocorre porque o CIP materializa um compromisso do contratado com a própria Agência para que sejam cumpridos os percentuais e regras de conteúdo local e efetuados os pagamentos de royalties e outras participações de acordo com os contratos de cada bloco.
D
O Acordo de Individualização da Produção (AIP), segundo normativo da ANP, é necessário quando se identificar que uma jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estenda além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.
Segundo a resolução 867/2022, nos contratos em que haja jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos que se estende além de um bloco concedido, os gastos realizados pelo titular da área, antes da data efetiva do acordo de individualização da produção:
A
São automaticamente reembolsados pelas partes, com apoio da ANP.
B
Podem ser recuperados após a declaração de comercialidade da jazida.
C
Devem ser divididos igualmente entre as partes, respeitando o polígono.
D
São perdidos, mas haverá o pagamento de bônus de assinatura.
A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados pela ANP depende da infraestrutura de transferência e transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.
Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.
1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação
( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
3 – 2 – 1.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
1 – 2 – 3.
A logística da movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis depende da infraestrutura de transferência e transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.
Em relação à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte aquaviário de petróleo, seus derivados e biocombustíveis realizado por Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) é autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As atividades incluem navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.
II. Terminais de granéis líquidos são instalações terrestres ou aquaviárias, utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Os biocombustíveis líquidos, depois de produzidos nas usinas de etanol e plantas de biodiesel, podem ser movimentados diretamente pelos produtores para as distribuidoras ou entregues em terminais, para posterior entrega às distribuidoras ou exportação.
III. A produção de petróleo offshore e onshore é transportada dos campos para os terminais que entregam o produto nas refinarias. Os combustíveis líquidos produzidos nas refinarias podem ser entregues diretamente às distribuidoras por dutos ou enviados para outros terminais por modal dutoviário, ferroviário ou aquaviário.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
É comum utilizar o termo “etanol”, ou “álcool”, para nos referirmos ao etanol combustível que, na verdade, consiste numa mistura de etanol (C₂H₅OH) e água.
Segundo a Resolução ANP nº 19/2015, o etanol combustível pode ser apresentado como etanol anidro combustível (EAC) e etanol hidratado combustível (EHC).
Em relação à produção de etanol no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A principal rota tecnológica utilizada na atualidade para a produção de etanol é a de primeira geração (1G). Os processos empregados nessa rota variam de acordo com a matéria-prima utilizada. Quando o material é rico em amidos e celuloses, o que é o caso das amiláceas, é preciso realizar certo processo para a conversão dessas moléculas em açúcares fermentáveis.
II. Existem dois tipos de processos fermentativos sendo usados industrialmente no Brasil: o sistema em batelada alimentada e o sistema contínuo. Embora o processo contínuo seja mais vantajoso, a maior parte do etanol no Brasil é produzida em batelada alimentada.
III. A principal desvantagem da produção de etanol por batelada é fato da impossibilidade de recuperação de levedura, que consiste em retirá-la do mosto fermentado por meio de decantação ou centrifugação.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
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Em relação à importação e exportação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Ministério de Minas e Energia (MME) é o órgão anuente do comércio exterior brasileiro com competência para atuar nas fases administrativas do processo de importação e de exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação/exportação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações e das exportações.
( ) Cabe ao MME autorizar e revogar agentes econômicos de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados.
( ) Cabe à ANP realizar a anuência de licenças de importação (LI) e de registros de exportação (RE) de petróleo, derivados de petróleo e de biocombustíveis. Ao analisar uma LI ou RE, a ANP pode deferir, indeferir ou colocar em exigência um pedido de um agente autorizado a importar e/ou exportar esses produtos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – F.
D
V – F – F.
E
V – V – V.
O gráfico a seguir apresenta os combustíveis mais consumidos no setor de transportes em 2023, segundo o BEN 2024. Ainda segundo o BEN 2024, o consumo de energia em 2023 no setor de transportes aumentou 4,4% em relação a 2022.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre os principais movimentos de 2023, estão o aumento da produção e a queda na importação de gasolina, em meio a uma expansão do consumo de biocombustíveis.
II. A demanda do setor aéreo deverá seguir em baixa, apesar do crescimento do PIB, do emprego e da renda. O aumento dos preços do QAV em 2024, diminuiu a demanda de voos.
III. A importação de diesel A caiu em 2023, em função de um aumento na produção nacional e de uma maior mistura de biodiesel no combustível fóssil vendido nas bombas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Resolução ANP nº 852/2021 regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural diversifica-se entre o refino de petróleo, o processamento de gás natural, a formulação de gasolina e óleo diesel e a produção de derivados de petróleo e gás natural em central petroquímica.
( ) A construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou a alteração de instalação existente depende de autorização prévia da ANP.
( ) As atividades relacionadas à industrialização e ao processamento do óleo de xisto e seus derivados são reguladas por esta Resolução e são equiparadas às atividades de refino de petróleo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – V – V.
E
V – V – F.
A ANP é responsável pela regulamentação e autorização das atividades de distribuição e revenda de combustíveis líquidos.
Sobre o tema, analise as afirmativas as seguir.
I. Transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI) é a pessoa jurídica autorizada pela ANP para a atividade de transporte e revenda retalhista ao longo dos canais, rios, lagos, baías, angras e enseadas, em qualquer tipo de embarcação com propulsão.
II. O fornecedor de etanol é uma pessoa jurídica autorizada ou cadastrada pela ANP como produtor de etanol, com unidade fabril instalada no território nacional.
III. A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ocorre, exclusivamente, em estabelecimento denominado posto revendedor de combustíveis automotivos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
NSCE011-00_41
O Pré-Sal está localizado em uma área de, aproximadamente, 149.000km2 no mar territorial, entre o Espírito Santo e Santa Catarina, e está entre as mais importantes descobertas de petróleo e gás natural dos últimos anos.
Sobre o Pré-Sal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A profundidade total – a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal – pode chegar a 7 mil metros. As reservas são compostas por grandes acumulações de óleo leve, de excelente qualidade e com alto valor comercial.
( ) O Pré-Sal é formada por rochas sedimentares que estão abaixo da uma camada de sal com até 2.000 m de espessura. Essa espessa camada de sal, formada principalmente de halita (cloreto de sódio) e anidrita (sulfato de cálcio) forma uma barreira diretamente sobre a rocha geradora, impedindo que, nesse caso, o petróleo migrasse.
( ) O primeiro óleo do Pré-Sal na Bacia de Santos foi extraído do campo de Tupi. É o maior campo produtor de petróleo em águas profundas do mundo, com mais de 2 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) extraídos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
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De acordo com a Resolução ANP nº 906/2022, no capítulo que trata das regras de utilização do biometano, os dados de precisão, repetibilidade e reprodutibilidade, deverão ser utilizados:
A
somente para o estado liquefeito do produto, sob condições de temperatura e pressão ambientes.
B
como tolerância aplicada aos limites especificados.
C
como quia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio, somente.
D
como elemento de comprovação para comercialização para o consumidor industrial.
E
na caracterização de resíduos sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário.
A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) depende da infraestrutura de transferência e transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.
Em relação aos oleodutos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os dutos que movimentam hidrocarbonetos líquidos e outros combustíveis, tais como biodiesel, mistura óleo diesel, biodiesel ou etanol não são considerados oleodutos.
( ) Os oleodutos de transferência são aqueles em que a movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis ocorre em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades.
( ) Os oleodutos de transporte movimentam petróleo, seus derivados e biocombustíveis em meio ou percurso considerado de interesse geral.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Em relação ao Programa RenovaBio, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis para o período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.
( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.
A afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
F – V – V.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelece critérios para o livre acesso a terceiros interessados em terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo e seus derivados (Resolução ANP nº 881/2022).
Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos a esses critérios, os terminais aquaviários públicos ou privativos, quer marítimos, lacustres ou fluviais, situados dentro ou fora da área de porto organizado.
II. Não estão sujeitas a esses critérios, as operações ship-to-ship não atracadas, ou seja, operações de transbordo ou transferência de carga diretamente entre embarcações não atracadas, posicionadas lado a lado.
III. O operador deve prestar serviços de movimentação e de armazenagem de produto regulado, permitindo a qualquer interessado o acesso ao terminal, mediante remuneração.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em relação ao Regime Regulador Misto dos contratos de E&P, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, a empresa, ou o consórcio, contratado pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de partilha, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decide se serão realizadas licitações ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.
III. Na licitação de partilha promovida pela ANP, a empresa vencedora será aquela que oferecer a maior parcela do excedente em óleo ao Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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