Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANP

De acordo com a Resolução ANP Nº 16/2008, o gás natural deve apresentar certas características para ser comercializado em território nacional. Qual das seguintes características é obrigatória para garantir a segurança e a integridade dos equipamentos que utilizam gás natural?

O abastecimento nacional de combustíveis é declarado como de utilidade pública pela legislação brasileira. Nesse sentido, cabe à ANP garantir a qualidade e o fornecimento dos combustíveis em todo o Brasil.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A atividade de distribuição de combustíveis líquidos compreende a aquisição, o armazenamento, a mistura, o transporte, a comercialização e o controle de qualidade de combustíveis líquidos.

II. O transportador-revendedor-retalhista (TRR) pode comercializar gasolina A e C e etanol hidratado combustível. Porém, não pode adquirir ou vender biodiesel, diesel A, combustíveis de aviação, GNV e GLP.

III. Os revendedores de combustíveis automotivos são os agentes econômicos responsáveis pela revenda de gasolina, diesel, etanol e GNV com autorização da ANP.

Está correto o que afirma em

De acordo com a Resolução ANP nº 749/2018, campo de petróleo ou de gás natural maduro é o que atingiu produção maior ou igual a vinte e cinco anos ou cuja produção acumulada corresponda a, pelo menos, 70% do volume a ser produzido previsto, considerando as reservas provadas.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Algumas bacias onshore, vêm apresentando um aumento no fator de recuperação, como resultado da política da Petrobras de desinvestimentos de diversos campos terrestres, o que possibilitou a participação de novas empresas de pequeno e médio portes, interessadas em aumentar o volume recuperável dos campos.

( ) Nos últimos anos não foram implementados programas governamentais que trouxessem avanços importantes para o ambiente onshore e offshore. A implementação do sistema de oferta permanente de blocos exploratórios e campos marginais, como a adequação dos percentuais de royalties sobre a produção incremental gerada por novo plano de investimentos a ser executado, não trouxeram resultados relevantes para o aumento do fator de recuperação de campos maduros.

( ) As emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundos, substancialmente, do uso de fontes fósseis, como o petróleo, têm suscitado o interesse em tecnologias que visam mitigar as emissões de GEE. O interesse pela técnica de Recuperação Avançada de Petróleo, fazendo uso da injeção de CO₂ (Enhanced Oil Recovery with CO₂), vai além das questões climáticas, uma vez que esse método permite prolongar a vida útil de um poço.

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo definição da ANP, o biodiesel é um combustível composto de alquil ésteres de ácidos carboxílicos de cadeia longa, produzido a partir da transesterificação e/ou esterificação de matérias graxas, de gorduras de origem vegetal ou animal, e que atenda a especificação ANP.

Em relação ao processo produtivo do biodiesel, analise as afirmativas a seguir.

I. A transesterificação de óleos e gorduras acontece por meio da reação com álcoois de cadeia curta, como metanol e etanol, na presença de um catalisador, formando 3 moléculas de ésteres metílicos ou etílicos de ácidos graxos, que são o próprio biodiesel, e a produção de uma molécula de glicerol ou glicerina.

II. A grande vantagem do processo de transesterificação é a possibilidade de se utilizar a matéria-prima sem tratamento prévio.

III. Como a reação de transesterificação é reversível, o deslocamento do equilíbrio para a produção dos alquil ésteres, se dá pelo uso de excesso molar de álcool e pela remoção da glicerina, já que, à medida que a reação se processa, ocorre separação de fases.

Está correto o que se afirma em

A base regulatória de ativos representa o conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de transporte de gás natural, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá autorizar a inclusão dos ativos na base regulatória posteriormente à realização do investimento por parte do transportador.

Para que as receitas da atividade de transporte de gás sejam compatíveis com a sua manutenção, todos os custos operacionais declarados pela empresa devem ser repassados à tarifa.

A nominação de área para exploração e transporte de gás natural possui caráter confidencial, devendo ser indicada a bacia sedimentar em que se encontra a área.

A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.

No Brasil, é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que possui a competência para regular as atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis.

Determinado cimento asfáltico de petróleo (CAP) modificado por polímero elastomérico foi recebido no canteiro de obra e apresentou os seguintes resultados de ensaios de caracterização:

- Penetração (100 g, 5s, 25°C, 0,1mm): 56;

- Ponto de amolecimento: 68°C;

- Viscosidade Brookfield: : 2500 cP (135°C, spindle 21, 20 rpm), 1500 cP (150°C, spindle 21, 50 rpm) e 500 cP (177°C, spindle 21, 100 rpm);

- Recuperação elástica a 25°C, 20 cm: 92%

Desconsiderando os demais ensaios de caracterização de ligantes asfálticos, de acordo com a Resolução ANP nº 19, de 11/07/2005, e com a Resolução ANP nº 32, de 21/09/2010, com os ensaios disponíveis, é possível prever que o CAP recebido na obra será do tipo:

A nominação de área obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a ofertá-la em rodada de licitação.

A nominação de área incluída em processo de oferta permanente para exploração e transporte não gera revisão na geometria do bloco exploratório ou da área com acumulações marginais.

O serviço de transporte prestado pelo transportador é remunerado por meio de tarifas de transporte, as quais devem permitir que o transportador obtenha receita suficiente para arcar com as despesas e os custos vinculados à prestação do serviço de transporte e com as obrigações tributárias.

Em relação à análise anual do desempenho de segurança dos concessionários, estão cobertas pelo regime de segurança operacional, conforme estabelecido pela ANP, tanto as instalações de perfuração e de produção de petróleo quanto as de armazenamento e transferência.

A investigação dos acidentes ocorridos em instalações de produção de petróleo deverá ser realizada pela CIPA e pelo SESMT da empresa concessionária envolvida, devendo o relatório ser enviado à ANP para registro estatístico.

A oferta integral de capacidade disponível e capacidade ociosa é obrigatória, por parte do transportador, na contratação em modalidade firme, e facultativa nas modalidades interruptível e extraordinária.

A nominação de uma área deve ser feita por pessoa jurídica exclusivamente constituída sob leis brasileiras.

A nominação de área, caso a área nominada venha a ser licitada, não gera qualquer direito ou dever para a pessoa jurídica responsável.

As referidas resoluções são complementares, pois tratam de toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, desde a prospecção até o refino.

A receita máxima permitida corresponde ao valor, expresso em reais por ano, que representa o total da receita bruta anual a que um transportador tem direito pela prestação dos serviços de transporte, com exceção da prestação do serviço de transporte interruptível.

Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.