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Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de...
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Q2600794
Teclas de Atalhos
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No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue os seguintes itens.
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
C
Certo
E
Errado