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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANP
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O art. 20 da CRFB lista os bens da União. A titularidade da União sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo, é fixada no inciso IX. Além disso, o inciso V determina o domínio da União sobre os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Não obstante, segundo o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), que ratifica o preceito constitucional determinando que pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, estabelece, também, que as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. Pois bem, o poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Observa-se, então, nesse particular, o problema da natureza dos atos prolatados pela ANP no cumprimento das competências previstas no inciso IV.
Considerando-se o texto e avaliando-se os atos da Agência em relação a atos administrativos vinculados e discriocionários, é INCORRETO afirmar que
A
a natureza dos atos praticados no exercício da função de administrar pela ANP é de ato administrativo essencialmente vinculado, cabendo, em regra, a revisão judicial, embora existam aspectos específicos de discricionariedade.
B
a violação de algum dos incisos do artigo 44 pela autoridade administrativa pode dar lugar a revisão, não obstante a violação de parte do concessionário, ou mediante atos de sua responsabilidade, no caso de demandas conseqüentes de tal ato, gera para este último a obrigação de indenizar terceiros, a ANP e a União.
C
o disposto no art. 44 da Lei do Petróleo estabelece as obrigações do concessionário, sendo passível de alteração este dispositivo por atos regulatórios anteriores ou posteriores.
D
os atos discricionários eventualmente praticados pela ANP são delimitados pelos princípios que informam o direito administrativo regulatório em âmbito federal, adequado à motivação do ato, destacando-se a sua razoabilidade, eficiência do objeto, proporcionalidade entre seu ônus e respectivos fins e interesses sociais.
E
os atos administrativos prolatados pela ANP estão sujeitos a revisão de outras instituições governamentais, como do próprio Poder Judiciário.
O Decreto nº 2.953/99 estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como acerca do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, que será realizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
Qual dos procedimentos ou funcionamentos a seguir está de acordo com o disposto no referido Decreto?
A
A fiscalização da ANP abrangerá somente a construção de instalações e equipamentos utilizados para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo.
B
A fiscalização da ANP abrangerá a operação de instalações e equipamentos utilizados para o exercício de qualquer atividade relativa ao abastecimento nacional de combustíveis.
C
O procedimento administrativo somente poderá ser instaurado mediante ato da autoridade competente da ANP, e poderá ser de ofício ou com base em representação ou comunicação recebida, na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.953, de 28.1.1999.
D
Os agentes da fiscalização têm livre acesso aos estabelecimentos e instalações das empresas que exerçam atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, podendo requisitar as informações e os dados necessários, ressalvando as informações confidenciais determinadas no contrato de concessão.
E
O trâmite dos procedimentos de fiscalização é privativo da ANP.
O petróleo, a energia hidráulica, a cana-de-açúcar e o gás natural serão os quatro energéticos mais importantes que vão compor a matriz energética brasileira em 2030.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas de se medir a relação entre indicadores econômicos e energéticos é o chamado indicador de intensidade energética, uma relação entre o consumo de energia do país e o seu PIB.
C
Certo
E
Errado
Em razão da agressiva política de eficiência energética nos últimos cinco anos, o Brasil apresentou significativo aumento do PIB sem alterar o seu consumo per capita de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
A necessidade da redução de emissões de CO2 faz que a expansão das fontes de geração de energia elétrica no Brasil, até 2030, seja quase que exclusivamente renovável.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise:
I. A ANP é a responsável pela regulação das atividades de produção, importação e transporte de gás natural. Desta forma, a Agência tem, através de Portarias, regulamentado estas atividades, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei no 9.478/97.
II. Tarifas de uso transporte remuneram a capacidade reservada ao transporte da energia consumida/ gerada (Resolução 281/99) através da TUST − Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e da TUSD − Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição.
III. No Brasil há mais incentivos para exportação e um mercado muito forte, onde a preocupação em exportar gás natural é prioridade. Outra vantagem do país é que ele tem restrições para proteger o mercado doméstico, como já faz com o etanol, diferente da Argentina que não vai privilegiar esse mercado.
É correto o que consta em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a ANP - Agência Nacional de Petróleo, é correto afirmar:
A
A ANP foi criada pela PETROBRÁS para regular e fiscalizar o mercado de refino de petróleo e processamento de gás natural, com atribuição de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.
B
Cabe à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
C
É atribuição da ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de poluição do meio ambiente do trabalho.
D
Os funcionários da ANP são ocupantes de cargo de confiança e adquirem estabilidade após 03 anos de efetivo exercício público, através de concurso público.
E
É uma Agência Reguladora de âmbito regional, com sede no Estado do Rio de Janeiro.
Na medição do gás natural, produzido e comercializado no Brasil, os volumes são referidos às seguintes condições de Pressão e Temperatura:
A
Pressão: 1,0 atm e Temperatura: 0,0°C
B
Pressão: 1,0 atm e Temperatura: 0,0°F
C
Pressão: 20,0 PSIA e Temperatura: 20,0°C
D
Pressão: 101,325 kPa e Temperatura: 293,15 K
E
Pressão: 1,033 kgf/cm² e Temperatura: 100,0°C
Durante o processo de produção de petróleo, ocorre a separação dos fluidos óleo, gás e água, produzidos e coletados nas instalações de superfície. O Gás Natural, oriundo deste processamento primário dos fluidos, é chamado de
A
Gás Associado.
B
Gás Natural Veicular.
C
Gás Natural Liquefeito.
D
Líquido do Gás Natural.
E
Gás Liquefeito de Petróleo.
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