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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANP
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Entre as mudanças institucionais que ocorreram no setor elétrico em 2004, está a criação da EPE e do Conselho Nacional de Política Energética.
C
Certo
E
Errado
A relação entre reserva e produção de carvão no Brasil é maior que a relação entre reserva e produção de petróleo.
C
Certo
E
Errado
Pelas definições contratuais utilizadas pela ANP, denomina-se área de desenvolvimento
A
toda a área de concessão.
B
qualquer parcela da área de concessão distinta dos campos de produção.
C
a faixa com 20km de largura circundante à área de concessão.
D
a região de um bloco de produção, com distância superior a 1km dos poços perfurados.
E
as regiões não delimitadas, com afastamento superior a 20km das áreas de concessão.
De acordo com o modelo atualmente estabelecido para contratos de concessão, qual a profundidade, em m, que diferencia as operações em águas rasas e em águas profundas?
A
80
B
100
C
200
D
400
E
500
De acordo com a Agência Nacional de Petróleo, as reservas de gás natural no Brasil são comparáveis às da Rússia.
C
Certo
E
Errado
Uma conseqüência visível da abertura do mercado de petróleo no Brasil é o aumento da relação reserva/produção, que passou de aproximadamente 20 anos em 1998 para aproximadamente 40 anos no final de 2007.
C
Certo
E
Errado
A relação entre a emissão de CO2 e a oferta interna de energia no Brasil é menor que a média mundial.
C
Certo
E
Errado
A exploração da atividade econômica referente à importação de combustíveis está sujeita, entre outras, às seguintes exações:
A
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto de Importação.
B
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e CIDE – Combustíveis e Transferência de Tecnologia.
C
Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF – câmbio), Imposto sobre Produtos Industrializados e IVVC.
D
PIS IMPORTAÇÃO, IVVC e COFINS IMPORTAÇÃO.
E
CIDE, CPMF e ICMS.
Concebe-se que a flexibilização do monopólio estatal do petróleo ocorreu a partir de 1995 (com a aprovação da Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995, e da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1977). Não obstante, esse processo parece ter sido anterior. Durante o período de vigência do monopólio legal da Petrobras, identificaram-se contratos para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração, sendo comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (usualmente contratadas para perfuração) e, eventualmente, estrangeiras (encarregadas de contratos de afretamento). Nesse sentido, eram dois contratos nos quais as empresas costumavam alternar o papel de contratada e interveniente e eram solidárias na responsabilidade contratual. Costumavam, portanto, ter uma contabilidade conjunta para esta “tarefa”, “vigiada” por uma grande empresa de auditoria. Essa situação fática (do emprego desse tipo de associação entre empresas) persiste em vários aspectos após o paradigma da Constituição de 1988, mas agora sob a égide do fenômeno da descentralização do Estado, destacadas as hipóteses de extração e refino por concessionárias do setor privado. Cabe averiguar, portanto, qual a natureza jurídica de um acordo com tais características, sem o que, não se saberia qual “direito” (seja público, ou seja privado) aplicar. Restam dúvidas de direito regulatório e direito tributário. Qual das explicações a seguir NÃO se relaciona com a situação descrita acima?
A
A ANP, com o fim dos contratos de risco, deixou de reconhecer esta forma de acordo nos contratos, sendo partícipes apenas as empresas legalmente constituídas no caso de outorgas e cessão de direitos, em decorrência do disposto no Decreto nº 2.705.
B
A doutrina mercantilista, de um modo geral, reconhece nas joint ventures elementos fáticos encontrados no mundo real, com lastro jurídico de acordos de colaboração entre empresas, cujo objetivo restringe-se à realização de um empreendimento comum.
C
A colaboração por vezes é necessária para uma tarefa complexa, sendo que existem várias técnicas de colaboração entre empresas: a admissão em uma sociedade já existente, a criação de nova sociedade e um contrato que regule essa colaboração.
D
O Direito Comercial está em evolução, sendo prova disso o fato de que essa categoria de acordos equivale a uma evolução dos diversos tipos de sociedade hoje conhecidos, uma vez que são as sociedades, já inscritas nos registros públicos e dotadas de personalidade jurídica, que se associam com a finalidade precípua de diminuição de riscos.
E
O consórcio, forma de colaboração entre empresas, constitui uma entidade distinta, dotada de autonomia operacional, sendo os rendimentos computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, na forma do IN SRF nº 105/84.
Considerando o caráter interdisciplinar do direito aplicável aos atos de intermediação de trocas comerciais em petróleo no varejo, um dos temas mais polêmicos são os critérios (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) utilizados para diferenciar contratos de distribuição de contratos de representação.
Em relação aos contratos de distribuição, pode-se afirmar que:
I - os contratos de distribuição encerram várias operações de compra e venda de bens, destinados à revenda pelo distribuidor, sendo essas compras e vendas unificadas por uma identidade de causa (=função econômica);
II - a propriedade do bem passa do fabricante ao distribuidor e, posteriormente, ao terceiro adquirente, ou seja, o distribuidor vende um bem de sua propriedade e não realiza uma mera intermediação entre o fabricante e o distribuidor final (como ocorre na representação comercial);
III - o distribuidor comercializa os bens adquiridos do fabricante em uma determinada zona;
IV- entre o fabricante e distribuidor não há vinculação (ou mesmo subordinação) econômica.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I e II
B
I e IV
C
III e IV
D
I, II e III
E
II, III e IV
A Portaria ANP no 206 de 29/08/2000 estabelece o critério que será adotado para o cálculo das participações governamentais sobre o petróleo produzido mensalmente, por cada empresa, em cada campo. Esse critério se caracteriza pela
A
fixação do preço mínimo.
B
fixação dos preços mínimos e máximos.
C
previsão do maior valor de referência.
D
apuração do preço máximo.
E
determinação do preço médio.
Ano:
2008
O óleo diesel comercializado no país contém 2% de biodiesel (B100) e esse teor deve chegar a 5% em um prazo máximo de cinco anos. A especificação do biodiesel B 100, prevista na legislação competente, determina limites mínimos para o
A
ponto de fluidez.
B
teor de propanol.
C
índice de octano.
D
poder calorífico.
E
número de cetano.
Segundo o artigo 8º da Lei nº 11.097 de 13/01/2005, a Agência Nacional de Petróleo – ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos
A
hidrocarburetos.
B
biocombustíveis.
C
combustíveis destilados.
D
combustíveis derivados de celulóide.
E
combustíveis derivados da cana.
A Portaria ANP nº 29 de 22/02/2001 estabelece os critérios a serem adotados, a partir de 1º de janeiro de 2002, para fins de distribuição de determinado percentual sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.
Qual o percentual, destacado acima, que é estabelecido?
A
7,5%
B
7,5%
C
5,0%
D
3,0 %
E
1,5%
Uma das principais atribuições da ANP é a promoção da licitação de blocos petrolíferos a fim de consolidar a entrada de novas empresas na exploração do petróleo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto do Petróleo, a ANP tem como finalidade, além de outras, a de fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Neste contexto, a ANP NÃO
A
aplica sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato no exercício da fiscalização direta, ou mediante convênios, das atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
B
estabelece critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitra seus valores, nos casos e na forma previstos na Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005.
C
faz cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.
D
fiscaliza o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
E
supervisiona única e exclusivamente as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)
A
Diretores podem encaminhar previamente ao Diretor Geral votos escritos sobre as matérias constantes da pauta, em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à determinada reunião.
B
reuniões de Diretoria da ANP são presididas pelo Diretor Geral ou, na sua ausência, por qualquer dos Diretores presentes.
C
reuniões de Diretoria se instalam com a presença de, no mínimo, 3 (três) Diretores da agência, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Geral ou seu substituto.
D
deliberações da Diretoria, como órgão colegiado, serão tomadas com os votos convergentes de, ao menos, três de seus membros.
E
convocações de reunião de Diretoria podem ser feitas isoladamente pelo Diretor Geral da ANP.
A análise da qualidade do combustível nas empresas de distribuição é uma atribuição das agências estaduais de regulação, segundo determina a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.o 9.478/1997 instituiu a ANP, cujo nome foi alterado para Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis pela Lei n.o 11.097/2005.
C
Certo
E
Errado
No contrato cujo objetivo é a prestação do serviço de transporte de gás canalizado, para que se evite a formação de práticas anticoncorrenciais, a portaria no 169, de 26 de novembro de 1998, divulgada pela ANP, estabelece em seu artigo 11 que:
"Caso o carregador detenha participação acionária, direta ou indireta, acima de 25% no capital votante do transportador e vice-versa, os carregadores enviarão à ANP os seus contratos de venda de gás à concessionária de distribuição e aos consumidores finais, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura dos respectivos contratos de transporte."
Essas são condições regulatórias e contratuais que estabelecem como o transportador prestará o transporte ao carregador, proprietário do petróleo, derivados ou gás natural, por meio de um contrato de transporte em que as tarifas são negociadas entre as partes.
Considerando-se a legislação e as condições que impõe, afirma-se que
A
a portaria no 169, de 26/11/1998, regula o uso por terceiros, mediante remuneração adequada ao titular das instalações de transporte, possibilitando o livre acesso aos dutos existentes, ou aos que vierem a ser construídos.
B
o contrato de prestação de serviços de transporte poderá ter como objeto o transporte firme ou não firme, dependendo apenas do ponto de entrega, devendo este e suas alterações serem enviados à ANP para o registro necessário.
C
o modelo que a lei projetou permite à ANP implementar a concorrência na indústria de gás natural, embora os benefícios dessa competição não assegurem os preços, nem o acesso dos usuários aos serviços de transporte.
D
o transportador pode comprar ou vender gás, desde que, em relatórios periódicos, detalhe dados relativos ao período anterior e forneça as informações sempre que solicitadas pela ANP, no prazo em que esta determinar.
E
as concentrações empresariais que poderão surgir serão monitoradas, visando a assegurar condições discriminatórias aos agentes do setor.
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